Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 12 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 312, DE 11 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
DECRETO MUNICIPAL Nº 312, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a utilização de imagem de alunos no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cortês-PE e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece o dever do Estado, da família e da sociedade de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), especialmente o art. 17, que assegura o direito à inviolabilidade da imagem, da identidade, da dignidade e da vida privada da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO as diretrizes do denominado ECA Digital (Lei Federal nº 15.211/2025, decorrentes da interpretação sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente frente ao ambiente digital, que impõem a necessidade de proteção reforçada da imagem de crianças e adolescentes no uso de tecnologias, redes sociais e meios digitais;
CONSIDERANDO a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), que classifica a imagem como dado pessoal, e, no caso de crianças e adolescentes, impõe regime jurídico diferenciado, exigindo tratamento realizado em seu melhor interesse e mediante consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, nos termos do art. 14;
CONSIDERANDO o princípio do melhor interesse da criança, que orienta toda e qualquer decisão envolvendo crianças e adolescentes, devendo prevalecer sobre interesses institucionais, administrativos ou individuais;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cortês-PE, a captação, utilização, armazenamento e divulgação de imagens de alunos, de forma a garantir a proteção de seus direitos fundamentais e prevenir riscos jurídicos à Administração Pública e aos profissionais da educação;
CONSIDERANDO a necessidade de orientar gestores, professores e demais servidores quanto ao uso adequado de imagens no ambiente escolar, especialmente em meios digitais e redes sociais,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto estabelece regras para a captação, uso, armazenamento e divulgação da imagem de alunos no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Cortês-PE.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - Imagem: qualquer registro visual que permita a identificação do aluno;
II - Tratamento de dados: toda operação realizada com a imagem, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, armazenamento e eliminação;
III - Uso institucional: utilização vinculada às atividades pedagógicas e administrativas da unidade escolar ou da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º A utilização da imagem de alunos no âmbito da Rede Municipal de Ensino somente será permitida quando:
I - estiver vinculada a finalidades pedagógicas, educativas ou institucionais legítimas, compatíveis com as atribuições da Administração Pública;
II - observar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente;
III - respeitar os direitos da personalidade, especialmente a inviolabilidade da imagem, da honra e da dignidade;
IV - estiver amparada por base legal adequada, especialmente o consentimento específico e em destaque do responsável legal, nos termos da Lei nº 13.709/2018.
Art. 4º O tratamento da imagem de alunos deverá observar, cumulativamente, os princípios previstos na Lei Federal nº 13.709/2018, especialmente:
I - finalidade: utilização da imagem para propósitos legítimos, específicos e informados ao responsável legal;
II - adequação: compatibilidade do uso da imagem com a finalidade informada;
III - necessidade: limitação do uso da imagem ao mínimo necessário para a realização das atividades pedagógicas ou institucionais;
IV - segurança: adoção de medidas aptas a proteger a imagem contra acesso não autorizado ou uso indevido;
V - prevenção: adoção de medidas para evitar danos decorrentes do tratamento da imagem;
VI - responsabilização: dever da Administração Pública e dos agentes envolvidos de demonstrar a observância das normas de proteção de dados.
Art. 5º É vedada a utilização da imagem de alunos nas seguintes hipóteses:
I - para fins pessoais, promocionais, políticos ou comerciais, ainda que indiretamente;
II - em contextos que possam expor o aluno a situação vexatória, constrangedora, discriminatória ou que comprometa sua dignidade;
III - em desconformidade com a finalidade previamente autorizada pelo responsável legal;
IV - sem a devida autorização ou em desacordo com os limites estabelecidos no termo de consentimento.
Art. 6º Na utilização da imagem de alunos, deverá ser observada a proporcionalidade entre o interesse público na divulgação institucional e a proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, prevalecendo, em caso de conflito, o princípio do melhor interesse da criança.
Art. 7º A captação, utilização, armazenamento e divulgação da imagem de alunos dependerá de prévio termo de autorização, a ser firmado por pelo menos um dos pais ou responsável legal, nos termos da Lei nº 13.709/2018.
Art. 8º O consentimento deverá ser:
I - livre, sem qualquer forma de condicionamento ou imposição;
II - informado, com clareza sobre a finalidade e o alcance da autorização;
III - inequívoco, mediante manifestação expressa do responsável legal;
IV - específico, vedadas autorizações genéricas ou abrangentes de forma indeterminada;
V - em destaque, especialmente quando se tratar de crianças, conforme o art. 14 da Lei nº 13.709/2018.
Art. 9º O termo de autorização deverá conter, obrigatoriamente:
I - identificação da instituição de ensino responsável pelo tratamento da imagem;
II - identificação do aluno e do responsável legal;
III - descrição clara da finalidade do uso da imagem;
IV - indicação dos meios de utilização e divulgação (ex.: redes sociais institucionais, site oficial, materiais impressos);
V - delimitação do período de utilização;
VI - informação expressa sobre a possibilidade de revogação do consentimento a qualquer tempo;
VII - esclarecimento quanto aos direitos do titular, nos termos da Lei nº 13.709/2018.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso I deste artigo, compreende-se como meios de utilização e divulgação de imagens de alunos as:
I - redes sociais institucionais;
II - sítio eletrônico oficial institucional;
III - materiais impressos.
Art. 10. O uso da imagem de alunos por professores, servidores ou colaboradores deverá:
I - ocorrer exclusivamente no exercício de suas funções;
II - estar vinculado a atividades pedagógicas;
III - ocorrer por meio de canais oficiais da instituição.
Art. 11. É vedada a publicação de imagens de alunos em redes sociais pessoais de servidores, ainda que relacionadas a atividades escolares.
Parágrafo único. Eventual publicação em redes sociais pessoais de servidores anteriormente à entrada em vigor deste decreto, deverá ser excluída da rede social.
Art. 12. O descumprimento deste Decreto poderá ensejar:
I - responsabilização administrativa do servidor;
II - responsabilização civil por eventuais danos;
III - demais sanções previstas na legislação vigente.
Art. 13. As unidades escolares deverão orientar pais, responsáveis, professores e servidores acerca das regras estabelecidas neste Decreto.
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 15. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 11 de junho de 2026, 72º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês