Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 30 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.181, DE 29 DE MARÇO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.181, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Institui o Programa Extraordinário de Reforço Escolar para os alunos matriculados na rede municipal de ensino e dá outras providencias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Extraordinário de Reforço Escolar para os alunos matriculados na rede municipal de ensino de Cortês.
Art. 2º O programa de que trata esta lei tem como objetivo a atenuação de déficits de aprendizagem decorrentes dos impactos da pandemia do Coronavírus na rede de ensino municipal.
Art. 3º Para que o objetivo do programa de que trata esta lei seja alcançado deverá o Município de Cortês:
I - mapear os alunos com menor rendimento escolar, baseado nas provas aplicadas ou na percepção dos profissionais da educação municipal;
II - identificar as principais dificuldades enfrentadas pelos alunos com menor rendimento escolar durante o período da pandemia;
III - produzir conteúdo específico para o reforço escolar;
IV - capacitar e designar os profissionais do magistério em quantidade suficiente para atendimento da demanda encontrada, sem prejuízo da oferta do ensino em curso;
V - prover de infraestrutura e recursos necessários os profissionais da educação municipal, bem como os alunos identificados com baixo rendimento escolar;
VI - fica autorizado o Poder Executivo a fazer parcerias com escolas particulares e outros, para a realização do Programa de que se trata a lei;
VII - disponibilizar o reforço escolar aos alunos matriculados nas unidades municipais de ensino impactados pela pandemia;
VIII - manter diálogo constante com o conselho tutelar.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei para a sua execução.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 29 de março de 2022, 68º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Referenda a sanção da Lei:
RISÁLIA SILVA CALASANS
Secretária de Educação do Município de Cortês
NOTA: o Projeto de Lei nº 006/2022, que deu origem a esta Lei, é de autoria da Vereadora Letícia Nascimento Borba.