Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita · 18 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.190, DE 15 DE JULHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.190, DE 15 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre o “Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde (APS)” com recursos dos indicadores de desempenho do Programa Previne Brasil e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito no Município de Cortês-PE o “Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde (APS) – Componente Desempenho” do Programa Previne Brasil, o qual será pago a título de gratificação aos profissionais de Saúde cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES e que exercem suas funções nas equipes de Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal, servidores vinculados as Unidade Básica de Saúde e coordenação da atenção primária, como forma de incentivo à produtividade.
§ 1º Esta lei segue as normas estabelecidas no Programa Previne Brasil, instituído por meio da PORTARIA MS Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
§ 2º O objetivo da gratificação descrita no “caput” é a valorização dos esforços dispensados na obtenção de resultados positivos, referentes ao cumprimento dos Indicadores de Desempenho da Portaria 3.222, de 10 de dezembro de 2019 e da Nota Técnica Ministerial N° 5/2020 DESF/SAPS/MS, do Programa Previne Brasil da Portaria 2.979 de 12 de novembro de 2019 e outros que venham a ser fixados em ato do Poder Executivo.
§ 3º Os recursos repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Cortês na forma de Captação Ponderada e de Incentivo para Ações Estratégicas não se destinam ao incentivo financeiro de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 2º Deve ser observada a carência mínima dos meses ou competências financeiras de atuação no Programa, nos termos da PORTARIA MS Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, exigida para os servidores elencados no artigo 3º receberem o Incentivo Financeiro previsto nesta lei.
Art. 3º A gratificação de que trata esta lei será concedida mediante o cumprimento dos Indicadores de Desempenho do Programa Previne Brasil.
§ 1º Os Indicadores de Desempenho do Programa Previne Brasil serão aplicados de acordo com o previsto na Portaria 3.222, de 10 de dezembro de 2019 e da Nota Técnica Ministerial N° 5/2020-DESF/SAPS/MS, sendo 07 (sete) indicadores para o ano de 2020, 07 Indicadores para 2021 e 07 indicadores para 2022, considerando a inserção de outros novos que forem acrescidos em posteriores legislações que forem publicadas.
§ 2º A descrição completa dos indicadores deve constar em ato expedido pelo Poder Executivo e atualizado sempre que necessário.
Art. 4º A gratificação prevista nesta lei será aplicada e partilhada proporcionalmente aos servidores municipais efetivos ou contratados atuantes nas equipes e unidades e aos que contribuem para o alcance das metas dos indicadores do Programa Previne Brasil de que atingirem integralmente as metas preconizadas, a saber:
I - Médico;
II - Enfermeiro;
III - Técnico de Enfermagem;
IV - Auxiliar de Enfermagem;
V - Odontólogo;
VI - Agente Comunitário de Saúde;
VII - Técnico de Saúde Bucal;
VIII - Auxiliar de Saúde Bucal;
IX - Coordenação de Atenção Primária à Saúde;
§ 1º Fica vedado o pagamento do Incentivo de que trata esta Lei a:
I - servidores que não compõe as Equipes da Atenção Primária à Saúde (APS); e
II - médicos integrantes do Programa “Mais Médicos”.
§ 2º A gratificação financeira destinada aos servidores e colaboradores a que se refere este artigo será paga com recurso financeiro vinculado aos Indicadores de Desempenho do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde através do Novo Financiamento da Atenção Primária instituído pela Portaria nº 2.979 de 12 de novembro de 2019.
§ 3º A gratificação objeto desta Lei está condicionada à continuidade do incentivo financeiro vinculado a todos os Indicadores de Desempenho do Programa Previne Brasil.
Art. 5º Os valores fixados no Programa Previne Brasil, utilizados como incentivo, serão pagos em decorrência do cumprimento das metas previstas pelas legislações vigentes e deverão ser aplicados da forma seguinte:
I - 20% (vinte por cento) dos recursos recebidos deverão ser aplicados em melhorias, manutenções, investimentos e/ou custeio na Atenção Primária municipal;
II - 80% (oitenta por cento) serão pagos a título de gratificação aos servidores municipais descritos no art. 4º desta lei;
Art. 6º O montante variável destinado aos profissionais, aqui denominado Incentivo Financeiro APS, será dividido em partes iguais, seguindo o alcance das metas de cada indicador estabelecidas pelo Ministério da Saúde, que determinará o valor do incentivo financeiro a ser transferido ao município, por equipe que compõe a Atenção Primária, observando os seguintes parâmetros:
I - A equipe que tiver o resultado das metas dos indicadores inferior a 50% (cinquenta por cento), seus profissionais não farão “jus” ao recebimento do incentivo no mês subsequente ao quadrimestre avaliado, sendo reavaliada também quadrimestralmente, até que a mesma volte a atingir no mínimo 50% (cinquenta por cento) das metas estabelecidas;
II - A equipe que tiver o resultado das metas dos indicadores entre 50% (cinquenta por cento) a 60% (sessenta por cento), fará “jus” ao recebimento do valor de 50% (cinquenta por cento) da parte que lhe cabe e será reavaliada quadrimestralmente, até que a mesma volte a atingir no mínimo 61% (sessenta e um por cento) das metas estabelecidas;
III - A equipe que tiver o resultado das metas dos indicadores entre 61% (sessenta e um por cento) a 80% (oitenta por cento), fará “jus” ao recebimento do valor de 80% (oitenta por cento) da parte que lhe cabe;
IV - A equipe que tiver o resultado das metas dos indicadores a partir de 81% (oitenta e um por cento), fará “jus” ao recebimento do valor de 100% (cem por cento) da parte que lhe cabe.
Art. 7º Não fazem “jus” ao recebimento da gratificação que trata esta lei os nas seguintes hipóteses:
I - licença para tratar de assuntos particulares;
II - licença prêmio;
III - licença para tratar da saúde sua ou de familiar;
IV - licença para o serviço militar;
V - licença para desempenho de mandato classista;
VI - licença à gestante, ao adotante e licença paternidade, pelo período que durar a licença;
VII - licença para concorrer a cargo eletivo ou para o exercício de mandato eletivo;
VIII - sentença penal condenatória transitada em julgado, que fixe pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos e enquanto durar a prisão;
IX - na hipótese de prisão preventiva e enquanto se mantiver;
X - prisão civil, pelo período que durar a prisão;
XI - Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, quando houver condenação em Processo disciplinar, assegurando o contraditório e a ampla defesa;
XII - ao servidor que não seja assíduo e pontual;
XIII - não cumprir a jornada de trabalho prevista em lei;
XIV - não cumprir suas atribuições legais; e
XV - deixar de comparecer, sem justificativa, às reuniões, atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º Ocorrendo do Governo Federal que determine a extinção do Programa Previne Brasil ou do incentivo de que trata esta lei ou se não repassar ao Município os recursos para manutenção do programa, fica o Município de Cortês totalmente desobrigado do pagamento da gratificação disposta nesta lei.
Parágrafo único. Fica vedado o pagamento da gratificação a que alude esta lei com recursos do Tesouro Municipal.
Art. 9º Os profissionais terão direito ao recebimento mensal da gratificação do incentivo financeiro junto com o salário base na folha de pagamento, destacada como bonificação financeira, não sendo acumulável com outras vantagens de espécies semelhantes, não incorporando à remuneração do servidor ou qualquer outra forma de reajuste salarial, gratificação ou vantagem, nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, exceto tributação legal.
Parágrafo único. A gratificação prevista nesta lei não possui fins indenizatórios ou compensatórios aos servidores.
Art. 10. A gratificação instituída não servirá de base de cálculo para:
I - quaisquer outros benefícios ou vantagens;
II - fins previdenciários; e
III - as consignações a que estiver sujeito o servidor.
Art. 11. A gratificação instituída não integra a base de cálculo de contribuição previdenciária e, por seu caráter “pro labore faciendo”, não será incorporada aos provimentos de inatividade, nem devidas a inativos ou pensionistas.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde encaminhará para a Secretaria Municipal de Administração, até o dia 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao da apuração, a relação de pagamentos e demais documentos associados à bonificação.
Parágrafo único. O pagamento da gratificação financeira será efetivado no mês subsequente ao da apuração a que se refere o “caput” deste artigo.
Art. 13. O Controle de jornada dos profissionais será feito por registro de ponto, onde conste o início, término e os intervalos intrajornada.
Parágrafo único. A inexistência de registro de ponto do servidor, seja eletrônico ou manual, configura ausência do profissional ao serviço, salvo justificativa aceita pelo coordenador da unidade, devidamente fundamentada.
Art. 14. Os recursos orçamentários de que trata esta Lei, são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde - Piso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Incentivo Financeiro da APS, instituído pela Portaria nº 2.979/2019, do Ministério da Saúde.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município e são classificados nas dotações específicas.
Art. 16. Na execução da presente lei, serão observados os parâmetros previstos na PORTARIA MS Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, na PORTARIA MS Nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 e demais normas sobre a matéria.
Art. 17. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no que couber.
Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.040, de 19 de maio de 2015.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 15 de julho de 2022, 68º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês