Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 766/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 766/2024
EMENTA: Reajuste salarial dos Servidores Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais) o valor do menor vencimento base dos Servidores Públicos, constantes do quadro de pessoal do Município de Correntes.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Serão Lançadas à Conta das dotações orçamentárias, constantes do orçamento municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentarias nos termos do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei federal 4.320/64.
Art. 3º - O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, para fins declaratórios, será demonstrado por ocasião da concessão, uma vez que as despesas não acarretam elevação de ações.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Correntes, 23 de fevereiro de 2024.
Correntes/PE, 23/02/2024.
HUGO CÉSAR GOMES GALVÃO
Prefeito