Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 779/ 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 779/ 2024
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CORRENTES-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei estabelece a nova Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo de Correntes - Estado de Pernambuco, suas unidades administrativas e executivas.
Art. 2º - A ação do governo municipal terá como objetivo o desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à comunidade, mediante o planejamento integrado de suas atividades.
Art. 3º - O desenvolvimento do Município está vinculado à realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 4º - O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
Plano Diretor;
Plano Plurianual;
Diretrizes Orçamentárias;
Orçamento Anual.
Art. 5º - A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo do Estado e dos órgãos da Administração Federal.
Art. 6º - Toda e qualquer atividade da administração municipal será norteada pelos seguintes princípios:
- desenvolvimento das atividades socioeconômico respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
- modernização e inovação da gestão pública municipal de forma a evitar a fragmentação das ações e a promover a harmonia dos serviços públicos essenciais disponibilizados ao cidadão, com maior eficiência e eficácia;
- responsabilidade fiscal, através do planejamento público e do equilíbrio financeiro, buscando atingir maior economicidade na realização das despesas;
- transparência administrativa, permitindo a participação ativa da sociedade na definição das prioridades e na execução dos programas municipais, através dos órgãos colegiados;
- manutenção de relacionamento harmônico com os segmentos sociais e poderes constituídos.;
– melhoria contínua dos serviços públicos e programas de governo;
Art. 7º - A administração municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação das suas diversas unidades organizacionais.
Art. 8º - A administração municipal buscará elevar a produtividade operacional de suas unidades organizacionais através de rigorosa seleção de candidatos ao ingresso de seu quadro de pessoal, da capacitação dos servidores, do estabelecimento de níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades de recursos monetários municipais.
Art. 9º - A administração municipal recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à execução indireta de obras e serviços, dentre as formas de contratações permitidas em Lei, seja com entidades privadas ou públicas, objetivando evitar novos encargos permanentes e ampliação desnecessária de seu quadro de servidores.
Art. 10 - Na elaboração e execução de seus programas, a administração municipal estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.
TITULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 11 - A estrutura organizacional básica do Poder Executivo do município de Correntes-PE compõe-se das seguintes unidades organizacionais:
Órgãos de Assessoramento Superior:
Gabinete do Prefeito:
Assessoria de Gabinete;
Chefia de Gabinete;
Assessoria Administrativa;
Assessoria Legislativa;
Gabinete de Projetos Estratégicos.
Comando da Guarda Municipal
Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a):
Assessoria Administrativa.
Controladoria Geral do Município:
Ouvidoria Municipal;
Assessoria Administrativa.
Procuradoria do Município:
Assessoria Jurídica;
Assessoria Administrativa.
Unidades Administrativas de Natureza Meio:
Secretaria de Finanças:
Secretaria Executiva de Finanças;
Tesouraria;
Assessoria de Prestação de Contas;
Diretoria de Arrecadação;
Departamento de Cadastro e Receitas;
Divisão de Controle e Fiscalização;
Assessoria de Tributos Municipal, Estadual e Federal;
Comissão de Licitação;
Assessoria de Compras;
Assessoria de Contratos;
Assessoria de Pregão;
Diretoria de Contabilidade;
Secretaria de Governo, Gestão e Planejamento:
Secretaria Executiva de Governo, Gestão e Planejamento;
Diretoria de Comunicação Social;
Assessoria de Análise Previdenciária e Benefícios;
Diretoria de Governo:
Divisão de Controle e Fiscalização;
Diretoria de Defesa Civil;
Diretoria do PROCON;
2.4.3. Assessoria da Junta Militar;
Direção de Gestão:
Departamento de Patrimônio, Controle e Gestão;
Departamento de Tecnologia da Informação (T.I.);
Subprefeitura do Distrito de Poço Comprido;
Subprefeitura do Distrito de Pau Amarelo;
Subprefeitura do Distrito de Olho D’água dos Góes;
2.5.5. Subprefeitura do Loteamento Ronaldo Amaral.
Secretaria de Educação
3.1 Secretaria Executiva de Educação;
Assessoria Especial;
Diretoria de Recursos Humanos
Departamento de Recursos Humanos;
Diretoria de Administração da Rede Municipal
Departamento Administrativo;
Diretoria de Políticas Pedagógicas
Departamento Pedagógico
Divisão de Controle e Fiscalização;
Secretaria de Saúde
Secretaria Executiva de Atenção à Saúde;
Assessoria Especial;
Diretoria de Saúde Pública;
4.3.1. Departamento de Saúde Pública;
Diretoria de Atenção Básica;
4.4.1. Departamento de Atenção Básica;
Diretoria de Saúde Especializada;
4.5.1. Departamento de Saúde Especializada;
Diretoria Hospitalar;
4.6.1. Assessoria Administrativa;
Divisão de Controle e Fiscalização;
Secretaria de Cultura
Secretaria Executiva de Cultura
Diretoria de Cultura
Departamento de Programas e Projetos Culturais;
Departamento de Cursos e Oficinas;
Departamento de Equipamentos Culturais.
Divisão de Controle e Fiscalização;
Secretaria de Esportes e Juventude
Secretaria Executiva de Esportes
Secretaria Executiva de Juventude
Departamento de Fomento ao Esporte;
Departamento de Esportes de Alto Rendimento;
Departamento de Políticas da Juventude.
Divisão de Controle e Fiscalização;
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Transformação Digital
Secretaria Executiva Desenvolvimento Econômico;
Secretaria Executiva de Transformação Digital
Departamento de Prospecção de Novos Negócios;
Departamento de Atenção à Micro e Pequena Empresa;
Departamento de Transformação Digital.
Divisão de Controle e Fiscalização;
Secretaria de Infraestrutura
Secretaria Executiva de Obras;
Secretaria Executiva de Serviços Públicos;
Divisão de Controle e Fiscalização;
Departamento de Infraestrutura Urbana;
Departamento de Infraestrutura Rural;
Departamento de Limpeza Urbana;
Departamento de Manutenção de tivos mecânicos;
Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária
Secretaria Executiva de Meio Ambiente;
Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária;
Departamento de Controle e Fiscalização Ambiental;
Departamento de Desenvolvimento Rural;
Departamento de Extensão Rural;
Departamento de Educação Ambiental;
Departamento de Abastecimento e Agricultura Familiar;
Divisão de Controle e Fiscalização;
Secretaria de Trabalho e Qualificação
Secretaria Executiva de Trabalho e Qualificação;
Departamento de Controle e Cadastro;
Departamento de Pesquisa e Acompanhamento;
Departamento de Capacitação e Treinamentos;
Departamento de Educação Empreendedora;
Departamento de Desenvolvimento Profissional;
Divisão de Controle e Fiscalização;
Secretaria de Desenvolvimento Social
Secretaria Executiva Assistência Social;
Departamento de Assistência Comunitária;
Departamento dos Direitos da Criança e Adolescente;
Diretoria da Mulher;
Departamento de Programas e Projetos Sociais;
Departamento de Assistência às Creches Municipais;
Divisão de Controle e Fiscalização;
Secretaria de Transportes e Mobilidade
Secretaria Executiva de Transportes e Mobilidade;
Departamento de Transportes;
Departamento de Trânsito;
Departamento de Mobilidade Urbana;
Departamento de Mobilidade Rural;
Divisão de Controle e Fiscalização;
Secretaria de Turismo e Articulação Regional
Secretaria Executiva de Turismo;
Secretaria Executiva de Articulação Regional;
Departamento de Promoção à Atividade Turística;
Departamento de Atenção ao Ecoturismo;
Departamento de Programas de Articulação Regional;
Divisão de Controle e Fiscalização;
Art. 12. A administração indireta será constituída por entidades tipificadas na legislação federal.
Parágrafo único. As Entidades da administração indireta serão vinculadas à Secretaria Municipal cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade principal, ressalvadas aquelas que, por uma singularidade, devam ser vinculadas diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Art. 13. Lei Complementar estabelecerá as competências, quantitativos, os símbolos e remunerações dos cargos e funções dispostos na presente Lei Ordinária.
Art. 14. As remunerações dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, seguem o disposto na Lei nº 773/2024.
Art. 15. A remuneração do cargo do Comando da Guarda Municipal corresponderá a 80% do valor estabelecido no Art. 5º da Lei nº 773/2024.
Art. 16. A remuneração do cargo de Assessoria Especial corresponderá a 75% do valor estabelecido no Art. 5º da Lei nº 773/2024.
Art. 17. Os cargos e funções auxiliares, não contemplados na presente Lei, serão integrados ao organograma ora estabelecido, conforme necessidade, conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Art. 18. A remuneração dos Diretores, Chefes de Gabinete e Departamento, Assessorias, Divisões e Subprefeitos, seguirá o estabelecido na Lei nº 698/2021
Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, via Decreto, a atualização das remunerações quando da divulgação de novo valor do salário mínimo.
Art. 20. É assegurado reajuste anual dos subsídios das pessoas abrangidas por esta lei no mesmo índice e no mesmo percentual da revisão geral anual concedida a todos os servidores públicos municipais, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 22. Ficam revogadas as disposições em contrário quando da sua entrada em vigor.
Gabinete do Prefeito, Correntes, 16 de outubro de 2024.
Correntes/PE, 16/10/2024.
HUGO CÉSAR GOMES GALVÃO
Prefeito