Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 739/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 739/2022
EMENTA: Regulamenta as Definições de atividades insalubres para efeito de percepção do adicional correspondente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DAS CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção do adicional de insalubridade de modo integral, o exercício pelo servidor de atividade insalubres que podem ser definidas por regulamento do Poder Executivo, em caráter habitual e em situação de exposição contínua ao agente nocivo;
a) O trabalho em caráter habitual, mas de modo intermitente, dará direito à percepção do adicional proporcionalmente ao tempo dispendido pelo servidor na execução de atividades em condições insalubres;
b) O exercício de atividades insalubres em caráter esporádico ou ocasional não gera direito ao pagamento do adicional.
§1º São garantidos os seguintes percentuais em relação a insalubridade:
a) Gratificação de insalubridade de Grau máximo 40% (quarenta por cento) do salário mínimo estabelecido em lei ou regulamento municipal;
b) Gratificação de insalubridade de Grau médio 20% (vinte por cento) do salário mínimo estabelecido em lei ou regulamento municipal;
c) Gratificação de insalubridade de Grau leve 10% (dez por cento) do salário mínimo estabelecido em lei ou regulamento municipal;
Art. 2º - O Executivo Municipal poderá mandar elaborar laudo técnico por perito especializado, com fundamento no que dispõe esta Lei, com intuito de enquadrar as atividades em seus respectivos graus.
I- Cessará o pagamento do adicional de insalubridade, quando:
II – a insalubridade for eliminada, ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro de limites toleráveis e seguros;
III – o servidor deixar de trabalhar em atividades insalubres;
IV – o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual.
§ 1o A eliminação ou neutralização da insalubridade do inciso I deste
Artigo, será baseada em laudo técnico de perito.
§ 2o A perda do adicional, nos termos do inciso IV deste artigo, não impede a aplicação da pena disciplinar cabível, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município.
§3º - A insalubridade terá natureza indenizatória, não se incorporando ao salário para quaisquer fins;
§4º - Fica autorizado o pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e de agentes de endemias, no percentual de grau médio, com salário base da categoria.
Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4o Ficam convalidados e ratificado os pagamentos de adicionais de insalubridade já efetuados aos servidores municipais, que se enquadram nos termos da presente Lei.
Art. 5o O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16. 17 e 21 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por estarem previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício e constarem do anexo de metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022, cujas despesas não acarretam elevação orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.
Art. 6o revogam-se as disposições em contrário
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo o Poder Executivo regulamentar a mesma no que lhe couber.
Gabinete do Prefeito, Correntes, 04 de Novembro de 2022.
Correntes, 04 de novembro de 2022.
HUGO CESAR GOMES GALVÃO
Prefeito