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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 761/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 761/2023

EMENTA: Dispõe sobre o Reajuste dos vencimentos dos Cargos de Conselheiros tutelares e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica fixado o vencimento do cargo de conselheiro tutelar em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a partir de 01 de janeiro de 2024.

Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os reajustes por meio de atos regulamentador.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes no Orçamento Vigente.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Correntes, 11 de dezembro de 2023.

Correntes/PE, 11/12/2023.

HUGO CÉSAR GOMES GALVÃO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3486, em 12 de dezembro de 2023. Código identificador CF6D2881: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.