Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 742/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 742/2022
Ementa: Institui normas para uso e ocupação do solo urbano do Município de Correntes e estabelece as diretrizes para a sua implementação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DAS CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art. 1° – Esta lei institui normas para o uso e ocupação do solo urbano do Município de Correntes, estabelecendo as diretrizes básicas e os projetos para a sua implementação, em observância ao disposto no Art. 182 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei Federal n°. 10.257 de 10 de julho de 2001.
Art. 2° – A atuação da administração pública e da iniciativa privada deverá ser realizada através do Plano Diretor, de forma a assegurar o pleno desenvolvimento ordenado das funções sociais da cidade e da propriedade, a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar da população, segundo os princípios da democracia participativa e representativa e da justiça social.
Art. 3° – Esta Lei estabelece ações concernentes à estruturação do espaço urbano, de acordo com as diretrizes da Lei Orgânica do Município de Correntes e demais leis incidentes existentes no município, visando o desenvolvimento sustentável do município.
Capítulo I
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES GERAIS
Art. 4° – Princípios norteadores:
I a dotação de infra-estrutura urbana adequada, especialmente quanto ao saneamento ambiental (água, esgotamento sanitário, drenagem e resíduos sólidos) como condição básica de salubridade e qualidade urbanística;
II a garantia de mobilidade a todos os cidadãos com acesso universal aos bens e serviços urbanos e deslocamentos no espaço público, inclusive para os portadores de necessidades especiais e com mobilidade reduzida;
III a priorização dos transportes coletivos dentre as diversas modalidades de deslocamentos, e circulação segura de pedestres e portadores de necessidades especiais;
IV a garantia e o fortalecimento dos processos institucionais de participação popular no município;
V a correta adequação do tecido urbano consolidado ao longo da história da urbanização da cidade com o estabelecido nesta lei;
VI a realização de adensamento construtivo de forma gradual no tempo e no território, respeitando a infra-estrutura urbana instalada e projetada, as potencialidades e fragilidades ambientais e o patrimônio cultural;
VII a preservação e conservação do meio ambiente, atendendo à legislação estadual e federal, especialmente no que se refere à proteção de mananciais;
VIII o respeito ao direito de vizinhança.
Art. 5º – São objetivos gerais a garantia:
I do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;
II da definição dos parâmetros e instrumentos urbanísticos, tributários e fundiários mais adequados à Política Urbana e Ambiental;
III do estabelecimento das diretrizes específicas para construção e revisão do Plano Diretor Municipal de Transporte, Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo, Plano de Redução de Risco, Código Ambiental, Código de Postura, Código de Edificações e Obras, Plano Básico de Saneamento Ambiental e o Plano Municipal de Habitação;
IV da promoção do crescimento ordenado e equilibrado da cidade, considerando sua integração e inserção metropolitana, estadual e local;
V do acesso da população a eficientes sistemas de água, esgoto, drenagem, coleta, destinação de resíduos sólidos, rede de comunicação e rede elétrica;
VI da promoção do bem-estar e a melhoria da qualidade de vida da população inclusive das condições de moradia em locais apropriados, com acesso ao saneamento ambiental, aos serviços urbanos e integrados a malha viária urbana;
VII da promoção da participação efetiva e continuada da população, dos diversos agentes públicos, privados e de organizações da sociedade civil no processo de planejamento urbano e desenvolvimento sócio-ambiental do Município;
VIII da ordenação do desenvolvimento socioeconômico do município, de forma a apoiar o incremento do emprego e da geração de renda.
Art. 6° – Constituem diretrizes gerais a garantia:
I do ordenamento físico territorial e da gestão do Município para o conjunto de toda a sociedade, sem exclusão ou discriminação de quaisquer segmentos ou classes sociais, com observância às prioridades definidas nos espaços e órgãos competentes e sua valorização como espaço coletivo;
II do combate à especulação imobiliária, garantindo a apropriação coletiva da valorização imobiliária decorrente dos investimentos públicos visando o bem-comum;
III da adequação das normas de urbanização às condições geológicas, morfológicas e de desenvolvimento econômico, cultural e sócio-ambiental do Município;
IV do desenvolvimento e a utilização plena do potencial existente do Município, assegurando como bens coletivos os espaços e logradouros públicos, recursos naturais e amenidades acessíveis a todos os cidadãos;
V da integração das regiões e bairros do Município, através das redes de infra-estrutura e de serviço, física e natural;
VI da implantação adequada de infra-estrutura urbana, especialmente na área de saneamento ambiental, mediante a garantia da prestação de serviços, em níveis básicos, a toda população do Município;
VII da conservação, proteção, preservação e a recuperação do meio ambiente, da paisagem urbana, e do patrimônio histórico, artístico, cultural e arqueológico do Município;
VIII da criação e o resgate de espaços públicos para uso de lazer e de convívio coletivo, inclusive as calçadas e escadarias para uso seguro dos pedestres;
IX do exercício do direito de ir e vir, adequando o transporte público para atender melhor aos portadores de necessidades especiais e construção de espaços urbanos seguros, com mobiliário e iluminação adequados;
X da promoção do adensamento construtivo associado à oferta de infra-estrutura e condições geológicas, morfológicas e ambientais;
XI do controle do uso e ocupação do solo, evitando a ocupação e expansão urbana sobre as áreas de proteção ambiental e dos espaços públicos;
XII do controle e contenção da ocupação em áreas de risco com relocação das habitações situadas em áreas críticas;
XIII da regulamentação dos instrumentos de gestão participativa do Município necessários à garantia da participação e controle social;
XIV da elaboração e implantação de um plano de segurança pública, observando as competências municipais para redução dos índices de violência.
Capítulo II
DA DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
Art. 7º – Em suporte ao planejamento e à gestão local, o Município de Correntes adota a divisão político-administrativa do seu território definida neste capítulo, compreendendo as 04 (quatro) Regiões Político-Administrativas – RPA’s, sendo seus limites estabelecidos entre Centro, Povoado de Pau Amarelo, Distrito de Poço Comprido e Povoado de Olho D’água dos Góis, Loteamento Ronaldo Borges do Amaral e Campo da Sementeira.
Capítulo III
DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE URBANA
Art. 8° – A cidade exerce a função social que lhe é reservada, mediante a garantia a todos os cidadãos de:
I condições adequadas à realização das atividades voltadas para o desenvolvimento sustentável;
II condições dignas de moradia e de saneamento ambiental;
III atendimento à demanda por serviços públicos e comunitários e espaços públicos de lazer, esporte e cultura para população que habita ou atua no município;
IV proteção ambiental, com conservação e recuperação dos espaços públicos e do ambiente natural para mantê-lo sadio e ecologicamente equilibrado;
V conservação integrada do patrimônio histórico, cultural e artístico;
VI acessibilidade e mobilidade sustentáveis.
Art. 9° – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende ao disposto no Art. 182 da Constituição da República e na Lei nº 10.527, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e às exigências estabelecidas neste Plano Diretor, devendo para tanto:
I adequar a intensidade de ocupação do solo à disponibilidade das redes de infra-estrutura urbana e à observância das condições de preservação ou recuperação da qualidade do meio ambiente e da paisagem urbana;
II coibir a retenção especulativa de imóveis decorrente da sua não-utilização ou subutilização.
Parágrafo Único – Estão sujeitos às sanções previstas por lei os proprietários e/ou detentores de imóveis urbanos que por qualquer meio, artifício ou omissão impeçam ou dificultem a realização de atividades de interesse público urbanístico e ambiental em sua propriedade, tendo supremacia o interesse coletivo.
TÍTULO II
DA ESTRUTURAÇÃO URBANA E DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Capítulo I
DA OCUPAÇÃO ORDENADA DO TERRITÓRIO
Art. 10 – A ocupação ordenada do território de Correntes dar-se-á mediante o controle efetivo do uso e ocupação do solo, de forma a combater e evitar:
I a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
II os conflitos de vizinhança devido aos usos e atividades incompatíveis ou inconvenientes;
III o uso ou aproveitamento excessivo ou inadequado do imóvel, em relação à infraestrutura urbana disponível;
IV a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subtilização ou não-utilização;
V a deterioração das áreas urbanizadas e dotadas de infraestrutura, especialmente nas áreas centrais e principais corredores de transportes coletivos;
VI a privatização e uso inadequado dos espaços públicos;
VII a impermeabilização excessiva dos lotes e da cidade, de modo a reduzir os riscos de alagamentos, aumentar a recarga dos aquíferos, recuperar outras funções naturais dos escoamentos pluviais para evitar perdas econômicas e sociais;
VIII a poluição e a degradação ambiental;
IX o avanço da ocupação urbana sobre as áreas de proteção ambiental.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo
Gabinete do Prefeito, Correntes, 07 de dezembro de 2022.
Correntes, 07 de dezembro de 2022.
HUGO CESAR GOMES GALVÃO
Prefeito