Gabinete do Prefeito · 7 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 713/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 713/2022
EMENTA: dispõe sobre a desafetação e alienação de bens públicos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DAS CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetados das suas condições de utilidade e finalidade pública e da sua destinação institucional, para efeitos de alienação, os veículos relacionados pela presente lei, pertencente ao Município de Correntes, Pernambuco, vinculados ao patrimônio público municipal, especificados a seguir, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal em seu Capitulo IV, art. 72, parágrafo Único:
Art. 2º - Por ato do chefe do Poder Executivo Municipal será composta uma Comissão com 01 (membro) indicado pelo Poder Legislativo e 2 (dois) membros indicados pelo Poder Executivo para emitir a declaração de inservibilidade e proceder à avaliação dos bens relacionados.
PLACA
VEICULO
CHASSI
ANO FAB/ANO MODELO
COR
LOTAÇÃO
PDB-9009
FIAT/ARGO DRIVE 1.0
9BD358A4NKYJ10456
2018/2018
BRANCA
SAÚDA
PCK-8790
FIAT/FIOR MODIFICAR AB1
9BD2651JHJ9087423
2017/2018
BRANCA
SAÚDA
PDB-8869
FIAT/ARGO DRIVE 1.0
9BD358A4NKYJ09861
2018/2019
BRANCA
SAÚDA
PCX-2889
FIAT/ARGO DRIVE 1.0
9BD358A4NKYJ10196
2018/2019
BRANCA
SAÚDA
PCY-7859
FIAT/ARGO DRIVE 1.0
9BD358A4NKYJ10199
2018/2019
BRANCA
SAÚDA
PDB-7839
FIAT/ARGO DRIVE 1.0
9BD358A4NKYJ10218
2018/2019
BRANCA
SAÚDA
PCK-8490
FIAT/PALIO ATTRACT 1.0
8AP19627NH4189195
2017/2017
BRANCA
SAÚDA
PDE-7393
FIAT/PALIO ATTRACT 1.0
8AP19627NH4200896
2017/2017
BRANCA
SAÚDA
PCK-8880
FIAT/FIOR MODIFICAR AB1
9BD2651JHJ9088962
2017/2018
BRANCA
SAÚDA
PCJ-3272
FIAT/FIOR MODIFICAR AB1
9531M52P9FR523503
2015/2015
BRANCA
SAÚDA
PCJ-3042
FIAT/PALIO FIRE
9BD17122ZF7519463
2015/2015
BRANCA
SAÚDA
B-95-B
RETROSCAVADEIRA
2010/2010
AMARELA
PREFEITURA
PDA-8779
FIAT/MOBI LIKE
9BD341A5XKY579557
2018/2019
BRANCA
PREFEITURA
PCR-6625
FIAT/PALIO ATTRACT 1.0
9BD19627NH2301536
2017/2017
BRANCA
PREFEITURA
PCC-5034
FIAT/PALIO ATTRACT 1.0
9BD19627NH2300872
2017/2017
BRANCA
PREFEITURA
PCZ-1929
FIAT/PALIO FIRE
9BD341A5XKY579661
2018/2019
BRANCA
EDUCAÇÃO
PDI-9060
FIAT/PALIO ATTRACT 1.0
8AP19627NH4200746
2017/2017
BRANCA
ASSISTENCIA
PCX-3749
FIAT/PALIO LIKE
9BD341A5XKY579559
2018/2019
BRANCA
ASSISTENCIA
PCX-3959
FIAT/PALIO LIKE
9BD341A5XKY579566
2018/2019
BRANCA
ASSISTENCIA
Art. 3º - A arrecadação com alienação será destinada à aquisição de novos veículos para as Secretarias Municipais de origens.
Art. 4º - O resultado da alienação dos referidos bens móveis, constantes da presente Lei, será obrigatoriamente destinado à aquisição de veículos e /ou equipamentos em melhores condições.
Art. 5º - Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Correntes, 25 de fevereiro de 2022.
Correntes, 25 de fevereiro de 2022.
HUGO CÉSAR GOMES GALVÃO
Prefeito