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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 18 de março de 2025

LEI MUNICIPAL Nº. 791/2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI MUNICIPAL Nº. 791/2025.

EMENTA: “Dispõe sobre a modificação da Lei Municipal n. 613/2015 e dá outras providências “.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º -Modifica redação do artigo 8º da Lei Municipal n. 613/2015, que passa a estabelecer o seguinte texto.

“Art. 8° Os veículos destinados ao Transporte Alternativo de Passageiros deverão atender a capacidade de 12 (doze) até 20 (vinte) passageiros. incluindo o condutor e não poderão ultrapassar mais de 20 (vinte) anos de uso, a contar do ano de sua fabricação”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Correntes, 12 de março de 2025.

Correntes/PE, 12 de março de 2025.

EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3803, em 18 de março de 2025. Código identificador B4020F29: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.