Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 817/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 817/2026.
EMENTA: Dispõe sobre a atualização da Lei que instituiu a Política Municipal de Juventude no Município de Correntes/PE, cria o Sistema Municipal de Juventude, o Conselho Municipal de Juventude e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Juventude no Município de Correntes/PE, com a finalidade de garantir os direitos das pessoas jovens, promover sua autonomia, inclusão social, participação cidadã e desenvolvimento integral.
Art. 2º Considera-se jovem, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, conforme o Estatuto da Juventude.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Juventude:
I – promoção da cidadania e participação social;
II – respeito à diversidade e à dignidade humana;
III – equidade de oportunidades;
IV – inclusão social e redução das desigualdades;
V – transversalidade das políticas públicas;
VI – descentralização e territorialização das ações;
VII – fortalecimento da autonomia juvenil.
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Juventude:
I – promoção do acesso à educação de qualidade;
II – incentivo à inserção no mundo do trabalho;
III – promoção da saúde integral;
IV – garantia de acesso à cultura, esporte e lazer;
V – fortalecimento da participação juvenil;
VI – promoção da segurança e prevenção da violência; VII – inclusão digital e acesso à tecnologia.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Juventude:
I – promover o desenvolvimento integral dos jovens;
II – ampliar o acesso às políticas públicas;
III – reduzir vulnerabilidades sociais;
IV – estimular o protagonismo juvenil;
V –fortalecer a articulação intersetorial;
VI – garantir mecanismos de participação e controle social.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE JUVENTUDE
Art. 6º Fica instituído o Sistema Municipal de Juventude – SIMJUV, com a finalidade de organizar, articular e integrar as ações voltadas à juventude no Município.
Art. 7º O SIMJUV será composto por:
I – Conselho Municipal de Juventude;
II – Órgão gestor da Política de Juventude;
III – Conferência Municipal de Juventude;
IV – Orçamento Municipal de Juventude;
V – Demais órgãos e entidades públicas e privadas que atuem com juventude.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE
Art. 8º Fica criado o Conselho Municipal de Juventude – CMJ, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e de controle social.
Art. 9º Compete ao CMJ:
I – formular e acompanhar a Política Municipal de Juventude;
II – fiscalizar a aplicação dos recursos do Orçamento Municipal de Juventude;
III – promover a participação social dos jovens;
IV – convocar e organizar a Conferência Municipal de Juventude;
V – propor diretrizes para o Plano Municipal de Juventude.
Art. 10 O CMJ será composto de forma paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil, assegurada a participação de jovens.
Art. 11º CMJ será composto por 8 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 4 (quatro) do Poder Público e 4 (quatro) da Sociedade Civil, observada a seguinte composição:
I- Poder público
a) 01 Representante da Secretaria de Assistência Social;
b) 01 Representante da Secretaria de Educação;
c) 01 Representante de Cultura
d) 01 Representante da Secretaria de Saúde.
II- Sociedade Civil: 04 (quatro) representantes de entidades, organizações ou grupos que integram os interesses e atuem na defesa e na promoção dos direitos da juventude tais como: entidades estudantis; entidades religiosas; movimentos culturais e movimentos comunitários.
Parágrafo único: Os representantes do CMJ do poder público e da Sociedade Civil deverá ser composto preferencialmente por 50% de jovens conforme previsto no Art. 2º desta Lei.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE JUVENTUDE
Art. 12 Fica instituído o Orçamento Municipal de Juventude, com dotação orçamentária destinada ao financiamento das ações da Política Municipal de Juventude.
Art. 13 Constituem receitas do FMJ:
I – dotações orçamentárias;
II – transferências estaduais e federais;
III – doações e contribuições;
IV – convênios e parcerias;
V – outras receitas.
CAPÍTULO VI
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE
Art. 14 A Conferência Municipal de Juventude será realizada de acordo com as normativas do Conselho Nacional de Juventude - CNJ, com a finalidade de avaliar e propor diretrizes para a Política Municipal de Juventude.
CAPÍTULO VII
DO PLANO MUNICIPAL DE JUVENTUDE
Art. 15 O Plano Municipal de Juventude será elaborado com vigência plurianual de acordo com as orientações da Política Nacional de Juventude, contendo objetivos, metas, ações e indicadores.
Art. 16 O Plano deverá ser construído de forma participativa, com a contribuição da sociedade civil e do Conselho Municipal de Juventude.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 18 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos da Lei Nº 783/2024.
Gabinete do Prefeito, 21 de abril de 2026.
Correntes/PE, 05/05/2026.
EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES
Prefeito