Gabinete do Prefeito · 3 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 758/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 758/2023
EMENTA: Abre Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado de abrir Crédito Especial na importância de R$: 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), destinados manutenção do recurso do FUNDEB – VAAR, a saber:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
082 - FUNDEB
12.361.0037.2.143 - Manutenção do VAAR – FUNDEB
33.90.30 – Material de Consumo.........................R$ 150.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ..R$ 20.000,00
TOTAL............R$ 170.000,00
Art. 2º. Os recursos disponíveis para a abertura do Crédito Especial, ocorrerá por conta da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
082 – Fundo Municipal de Educação
12.361.00037.2.048 - Manutenção das Atividades do Salário Educação
33.90.30 – Outros Serviços de Terceiros - PF..R$: 150.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente....R$: 20.000,00
TOTAL...............R$ 170.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Correntes, 01 de novembro de 2023.
Correntes/PE, 01/11/2023.
HUGO CÉSAR GOMES GALVÃO
Prefeito