Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 831/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 831/2026.
EMENTA: Dispõe sobre critérios de localização, implantação, licenciamento urbanístico, controle ambiental, segurança e funcionamento de empreendimentos que armazenem, comercializem ou utilizem combustíveis, inflamáveis, explosivos, gás liquefeito de petróleo e produtos similares no Município de Correntes-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei estabelece normas especiais para a localização, implantação, construção, instalação, ampliação, regularização, funcionamento, fiscalização e encerramento de empreendimentos que tenham como atividade principal ou acessória o armazenamento, depósito, transbordo, distribuição, comercialização ou abastecimento de combustíveis líquidos, inflamáveis, gases combustíveis, gás liquefeito de petróleo — GLP —, produtos químicos perigosos ou substâncias similares.
Art. 2º São abrangidos por esta Lei, entre outros:
I - postos revendedores de combustíveis;
II - postos de abastecimento próprios ou de uso privativo;
III - depósitos, centrais de armazenamento, revenda ou distribuição de GLP;
IV - bases de armazenamento ou distribuição de combustíveis;
V - instalações de abastecimento de frotas;
VI - empreendimentos destinados ao armazenamento ou comercialização de líquidos inflamáveis;
VII -depósitos de produtos químicos ou perigosos com risco de incêndio, explosão, contaminação ou emissão de vapores nocivos;
VIII - empreendimentos similares, ainda que a atividade de armazenamento ou comercialização de inflamáveis seja secundária.
Art. 3º A instalação ou funcionamento dos empreendimentos abrangidos por esta Lei dependerá, cumulativamente, de:
I - compatibilidade com o zoneamento e o uso do solo municipal;
II - certidão de viabilidade urbanística emitida pelo município;
III - aprovação do projeto arquitetônico e urbanístico;
IV - licenciamento ambiental pelo órgão estadual e municipal competente;
V - aprovação do projeto de segurança contra incêndio e pânico pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco;
VI - autorização ou licença do órgão regulador competente, quando exigível;
VII - aprovação do estudo de impacto de vizinhança;
VIII - aprovação do estudo técnico de análise de riscos;
IX - comprovação de adequação do sistema viário e da capacidade de circulação local;
X - comprovação de inexistência de risco incompatível com a vizinhança, a saúde pública, a segurança da população e o meio ambiente.
XI - Estudo de Impacto Ambiental e Relatório Impacto Ambiental – EIA -RIMA
Art. 4º Nenhuma licença, autorização, alvará, certidão ou aprovação municipal será concedida isoladamente ou de forma provisória quando ausente qualquer dos requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A emissão de licença por outro órgão público não substitui a necessidade de compatibilidade urbanística, ambiental e territorial perante o Município.
CAPÍTULO II
DA VEDAÇÃO NO PERÍMETRO URBANO
Art. 5º Fica vedada, no perímetro urbano do Município de Correntes, a instalação de novos empreendimentos abrangidos por esta Lei.
§ 1º A vedação aplica-se também:
I - à ampliação da capacidade de armazenamento de empreendimentos existentes;
II - à mudança de atividade que resulte no armazenamento ou comercialização de combustíveis ou inflamáveis;
III - à transferência de empreendimento para novo imóvel situado no perímetro urbano;
IV - à instalação de depósitos, tanques, centrais ou unidades auxiliares vinculadas a empreendimento localizado fora do perímetro urbano;
V - à instalação em áreas de expansão urbana, loteamentos aprovados ou áreas em processo de urbanização destinadas à ocupação residencial, comercial, institucional ou de uso misto.
§ 2º A vedação prevista neste artigo não se aplica à manutenção, substituição ou adequação de equipamentos de empreendimentos regularmente licenciados, desde que não haja aumento da capacidade instalada, alteração da atividade ou agravamento do risco existente.
§ 3º A manutenção de empreendimento preexistente não gera direito à ampliação, renovação automática, transferência ou perpetuação da atividade.
Art. 6º Os empreendimentos existentes na data de publicação desta Lei deverão manter válidas todas as licenças, autorizações e certificados exigidos pela legislação ambiental, urbanística e de segurança contra incêndio.
§ 1º O funcionamento dependerá da renovação periódica das licenças e da manutenção das condições que fundamentaram sua emissão.
§ 2º A existência de autorização anterior não impede a fiscalização, a imposição de medidas corretivas, a suspensão ou a interdição da atividade quando constatado risco à população, ao meio ambiente ou à segurança pública, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO III
DA LOCALIZAÇÃO EXCEPCIONAL EM ÁREA RURAL
Art. 7º Excepcionalmente, os empreendimentos abrangidos por esta Lei poderão ser instalados fora do perímetro urbano, desde que atendidos integralmente os requisitos desta Lei e da legislação federal, estadual e municipal aplicável.
Art. 8º A instalação somente será admitida quando o imóvel estiver situado:
I - fora do perímetro urbano;
II - fora de áreas de expansão urbana;
III - fora de loteamentos aprovados ou em aprovação;
IV - fora de áreas destinadas à ocupação residencial, institucional, educacional, hospitalar, religiosa, recreativa ou de reunião de público;
V - fora de áreas de preservação permanente, unidades de conservação, áreas de proteção de mananciais e demais áreas ambientalmente protegidas, salvo autorização expressa do órgão competente nos casos legalmente admitidos;
VI - fora de áreas sujeitas a inundação, erosão, escorregamento, instabilidade geológica ou risco de contaminação de águas superficiais ou subterrâneas;
VII - em local servido por acesso viário adequado para veículos de emergência, transporte de combustíveis e evacuação da população;
VIII - em local que não imponha tráfego pesado ou risco adicional às comunidades existentes.
CAPÍTULO IV
DAS DISTÂNCIAS MÍNIMAS
Art. 9º A implantação de novo empreendimento somente será admitida quando respeitadas as seguintes distâncias mínimas, medidas horizontalmente entre o ponto mais próximo da área operacional do empreendimento e o limite da área ou imóvel protegido:
I - 500 metros de escolas, creches, universidades, instituições de ensino, centros de formação, bibliotecas e estabelecimentos destinados predominantemente a crianças e adolescentes;
II - 500 metros de hospitais, unidades básicas de saúde, clínicas, centros de atendimento médico, instituições de longa permanência e estabelecimentos destinados ao atendimento de pessoas enfermas ou com mobilidade reduzida;
III - 500 metros de igrejas, templos, centros religiosos, salões paroquiais e locais de culto;
IV - 500 metros de bancos, prédios públicos, repartições administrativas, fóruns, delegacias, unidades policiais, unidades prisionais, quartéis, equipamentos de defesa civil e demais instalações públicas de atendimento coletivo;
V - 500 metros de praças, parques, campos esportivos, ginásios, estádios, terminais de transporte, feiras, mercados, centros comerciais e locais de reunião ou concentração de pessoas;
VI - 500 metros de conjuntos habitacionais, condomínios residenciais, núcleos urbanos, loteamentos, comunidades rurais consolidadas e agrupamentos de moradias;
VII - 500 metros de abrigos, asilos, centros de assistência social, unidades de acolhimento e instituições destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade;
VIII - 1.000 metros de depósitos de GLP, centrais de distribuição, bases de armazenamento, unidades de transbordo e empreendimentos com armazenamento em grande escala de combustíveis ou inflamáveis;
IX - 500 metros de poços de abastecimento público, nascentes, cursos d’água, reservatórios, barragens e demais mananciais utilizados para abastecimento humano;
X - 500 metros de áreas sujeitas a inundação, alagamento, instabilidade geotécnica ou risco ambiental identificado em estudo técnico.
§ 1º As distâncias previstas neste artigo constituem requisitos mínimos, sem prejuízo de exigências mais rigorosas previstas em legislação federal, estadual, normas técnicas, licenças ambientais ou determinações do Corpo de Bombeiros Militar.
§ 2º A medição será realizada a partir dos limites externos da área operacional, incluindo tanques, bombas, áreas de carga e descarga, depósitos, centrais de GLP e demais instalações de risco.
§ 3º A distância será aferida em linha horizontal, mediante planta georreferenciada, com indicação dos equipamentos, imóveis e áreas existentes no entorno.
§ 4º A existência posterior de equipamento ou atividade protegida não autoriza automaticamente a interdição de empreendimento regularmente instalado, mas impedirá sua ampliação e sujeitará sua renovação à análise de compatibilidade e segurança.
CAPÍTULO V
DOS ESTUDOS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
Art. 10 O requerimento de aprovação deverá ser acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos:
I - matrícula atualizada do imóvel;
II - planta de situação e localização georreferenciada;
III - certidão de uso e ocupação do solo;
IV - levantamento de todas as atividades, edificações e equipamentos situados no raio mínimo previsto nesta Lei;
V - estudo de impacto de vizinhança, quando exigível;
VI - estudo de análise preliminar de riscos;
VII - plano de prevenção, controle e resposta a emergências;
VIII - estudo de tráfego e circulação;
IX - projeto de drenagem e contenção de águas contaminadas;
X - projeto de controle de vazamentos, derramamentos e emissões atmosféricas;
XI - projeto de prevenção e combate a incêndios;
XII - plano de gerenciamento de resíduos perigosos;
XIII - plano de desativação e encerramento da atividade;
XIV - comprovação da disponibilidade de equipamentos de resposta emergencial;
XV - demais documentos exigidos pelo Município, pelo órgão ambiental competente, pela Agência Estadual de Meio Ambiente — CPRH — e pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.
Art. 11 O estudo de análise de riscos deverá considerar, no mínimo:
I - incêndio;
II - explosão;
III - vazamento;
IV - emissão de vapores;
V - contaminação do solo;
VI - contaminação de águas superficiais e subterrâneas;
VII - efeito dominó sobre imóveis e atividades vizinhas;
VIII - tempo de resposta dos serviços de emergência;
IX - rotas de evacuação;
X - impactos sobre escolas, hospitais, igrejas, prédios públicos e demais locais de concentração de pessoas.
Art. 12 O Município poderá exigir complementação dos estudos, realização de audiência pública, manifestação de órgãos públicos e produção de laudo técnico independente sempre que houver dúvida quanto à segurança, à compatibilidade urbanística ou ao impacto ambiental do empreendimento.
CAPÍTULO VI
DO LICENCIAMENTO E DA ANÁLISE ADMINISTRATIVA
Art. 13 A análise municipal observará, de forma integrada:
I - o interesse local;
II - a proteção da vida e da integridade física da população;
III - a prevenção e a precaução em matéria ambiental;
IV - a segurança contra incêndios e explosões;
V - o ordenamento territorial;
VI - a mobilidade e a segurança viária;
VII - a proteção de mananciais e recursos naturais;
VIII - a compatibilidade com o planejamento urbano e ambiental do Município.
Art. 14 O licenciamento ambiental deverá ser obtido perante o órgão competente, conforme a repartição de atribuições estabelecida pela legislação federal, estadual e municipal.
Parágrafo único. Quando se tratar de atividade de impacto ambiental local, o Município exercerá suas atribuições ambientais observados os critérios, a tipologia e os procedimentos definidos pelos órgãos competentes.
Art. 15 A aprovação urbanística municipal não substitui:
I - o licenciamento ambiental;
II - a autorização do Corpo de Bombeiros Militar;
III - a autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — ANP — quando exigível;
IV - as autorizações sanitárias;
V - as autorizações relacionadas ao transporte e armazenamento de produtos perigosos;
VI - qualquer outra licença prevista na legislação.
CAPÍTULO VII
DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DA DEFESA CIVIL
Art. 16 Nenhum empreendimento abrangido por esta Lei poderá iniciar obras ou funcionamento sem a aprovação das medidas de prevenção e combate a incêndio pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.
Art. 17 O Município exigirá:
I - projeto de prevenção e combate a incêndio;
II - sistemas de contenção e resfriamento;
III - sinalização de emergência;
IV - rotas de fuga e acesso para veículos de emergência;
V - equipamentos de combate a incêndio;
VI - treinamento de trabalhadores;
VII - plano de emergência e evacuação;
VIII - controle de acesso e isolamento das áreas de risco;
IX - manutenção periódica dos equipamentos;
X - certificado ou documento equivalente emitido pelo órgão competente.
Art. 18 A validade do alvará municipal ficará vinculada à validade do certificado ou documento de segurança contra incêndio emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar, quando exigível.
CAPÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E DA PUBLICIDADE
Art. 19 O processo de aprovação de novo empreendimento será público, devendo o Município disponibilizar:
I - requerimento;
II - estudos técnicos;
III - manifestações dos órgãos públicos;
IV - decisões administrativas;
V - licenças e autorizações emitidas;
VI - condicionantes impostas;
VII - relatórios de fiscalização.
Art. 20 Será obrigatória a realização de audiência pública quando:
I - o empreendimento estiver situado em área rural próxima a comunidade;
II - houver potencial de impacto sobre mais de uma localidade;
III - o empreendimento envolver armazenamento de GLP ou grande volume de inflamáveis;
IV - houver manifestação fundamentada de órgão público, entidade comunitária ou número relevante de moradores;
V - o órgão municipal competente entender necessária a participação popular.
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 21 Compete ao Município fiscalizar o cumprimento desta Lei, sem prejuízo das atribuições da CPRH, do Corpo de Bombeiros Militar, da ANP e dos demais órgãos competentes.
Art. 22 Constituem infrações administrativas:
I - instalar empreendimento sem aprovação municipal;
II - funcionar sem licença ou autorização válida;
III - operar em desacordo com o projeto aprovado;
IV - ampliar a capacidade de armazenamento sem autorização;
V - omitir informação relevante nos estudos apresentados;
VI- dificultar a fiscalização;
VII - descumprir condicionantes;
VIII - armazenar produto diverso ou em quantidade superior à autorizada;
IX - manter equipamentos de segurança inoperantes;
X - descumprir as distâncias mínimas previstas nesta Lei.
Art. 23 As infrações sujeitarão o infrator, observados o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - multa diária;
IV - embargo da obra;
V - suspensão da licença;
VI - interdição temporária;
VII - interdição definitiva;
VIII - cassação do alvará municipal, quando juridicamente cabível;
IX - obrigação de reparar, remediar ou recuperar a área afetada;
X - comunicação aos demais órgãos competentes.
§ 1º A aplicação de penalidade não exclui a responsabilidade civil, ambiental, administrativa ou penal eventualmente incidente.
§ 2º A interdição imediata poderá ser determinada quando houver risco grave ou iminente à vida, à integridade física, ao meio ambiente ou à segurança da população.
§ 3º A legislação federal admite advertência, multa, interdição, embargo e outras medidas em situações de irregularidade ou risco, preservado o devido processo administrativo.
CAPÍTULO X
DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE
Art. 24 O encerramento, abandono ou desativação do empreendimento dependerá de comunicação prévia ao Município e ao órgão ambiental competente.
Art. 25 O responsável deverá apresentar plano de encerramento contendo:
I -retirada dos produtos;
II - remoção ou desativação segura dos tanques e equipamentos;
III - investigação de eventual contaminação;
IV - recuperação da área contaminada;
V - comprovação da inexistência de passivo ambiental;
VI - destinação adequada dos resíduos e equipamentos;
VII - relatório técnico final.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 26 Os processos administrativos de instalação protocolados antes da publicação desta Lei não gerarão direito adquirido à aprovação ou ao funcionamento.
Parágrafo único. Os processos pendentes deverão ser adequados às normas desta Lei antes da emissão da licença, autorização ou alvará final.
Art. 27 Os empreendimentos regularmente instalados antes da vigência desta Lei não poderão:
I - ampliar sua capacidade sem observância integral desta Lei;
II - mudar de endereço dentro do perímetro urbano;
III - aumentar o volume de armazenamento;
IV - alterar sua atividade para incluir novos inflamáveis;
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, podendo estabelecer critérios técnicos complementares, desde que não reduza as distâncias mínimas nem flexibilize as vedações nela previstas.
Art. 29 As normas desta Lei serão aplicadas cumulativamente com a legislação federal, estadual e municipal de proteção ambiental, uso e ocupação do solo, segurança contra incêndio, defesa civil, saúde pública, mobilidade e transporte de produtos perigosos.
Art. 30 Esta Lei não autoriza o Município a dispensar ou substituir licenças, autorizações ou aprovações atribuídas por lei a outros órgãos públicos.
Art. 31 O Poder Executivo deverá revisar o mapa do perímetro urbano e das áreas de expansão urbana, disponibilizando-o em meio eletrônico e mantendo-o atualizado para fins de aplicação desta Lei.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33 Revogam-se as disposições municipais em contrário.
Gabinete do Prefeito, Correntes, 13 de outubro 2026.
Correntes/PE, 13 de outubro de 2026.
EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES
Prefeito