Câmara Municipal das Correntes · 12 de maio de 2025
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº: 001/2025.
CÂMARA MUNICIPAL DAS CORRENTES
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº: 001/2025.
EMENTA: Altera o inciso IV do art. 18, art. 20 e art. 21 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no § 2º do artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, promulga a Emenda aprovada em Sessão Ordinária desta data e que é a seguinte:
CÂMARA DE VEREADORES DE CORRENTES
MENDA:
Art. 1º O art. 18 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 18 .......................................................................................
IV – não será autorizada a publicação de pronunciamento, ainda que por meio digital, que contenha propaganda de guerra, ofensa à honra, incitamento ao delito ou à contravenção, ofensa à ordem democrática, ou que expresse preconceito de origem, raça, sexo, ideologia ou religião. (NR) ....................................................................................................”
Art. 2º O art. 20 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar, com a seguinte redação.
“Art. 20 - A renovação da Comissão Executiva para o segundo biênio realizar-se-á em reunião ordinária, especificamente convocada para este fim, no primeiro biênio, considerando-se eleita a chapa vencedora, cuja posse dar-se-á no primeiro dia de janeiro. (NR) ....................................................................................................”
Art. 3º O art. 21 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar, com a seguinte redação.
“Art. 21 - É vedada a reeleição de membro da Comissão Executiva para o mesmo cargo na eleição subsequente, exceto quando em nova legislatura. (NR) ....................................................................................................”
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de Maio de 2025.
JOSEYLTON ANDERSON DE VASCONCELOS
PRESIDENTE
CICERO DA SILVA
VEREADOR – 1° SECRETÁRIO
JACIANE ALVES DE OLIVEIRA
VEREADORA – 2ª SECRETÁRIA
Correntes/PE, 08/05/2025.
JOSEYLTON ANDERSON DE VASCONCELOS
Presidente