Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 15/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 15/2026
Regulamento, no âmbito da Administração Pública Municipal de Correntes-PE, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, institui o Programa Municipal de Governo Digital e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, não faz uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública;
CONSIDERANDO a necessidade de modernização da gestão pública, da ampliação do acesso digital aos serviços públicos e da simplificação da relação entre a Administração Pública e o cidadão;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Município de Correntes-PE, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, nos termos deste Decreto.
Art. 2º Foi instituído o Programa Municipal de Governo Digital, com o objetivo de promover a transformação digital dos serviços públicos municipais, a integração de sistemas, a interoperabilidade de dados e o aumento da eficiência administrativa.
Art. 3ºSão diretrizes do Programa Municipal de Governo Digital:
I - a simplificação e a desburocratização dos serviços públicos;
II - a ampliação da oferta de serviços digitais;
III - a padronização e integração de sistemas e bases de dados;
IV - a promoção da transparência, do acesso à informação e dos dados abertos;
V - o fortalecimento da participação social;
VI - a melhoria contínua da experiência do usuário dos serviços públicos.
Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão, no âmbito de suas competências:
I - priorizar a digitalização de processos e serviços;
II - adotar ferramentas eletrônicas para protocolo, tramitação e assinatura de documentos;
III - promover a integração entre sistemas administrativos, observada a legislação aplicável;
IV - disponibilizar informações e serviços em meio digital de forma acessível;
V - observar normas de segurança da informação e proteção de dados pessoais.
Art. 5º O Município poderá manter plataforma digital unificada para acesso aos serviços públicos, informações institucionais e canais de atendimento ao cidadão.
Art. 6º Os serviços públicos digitais deverão observar, no que couber, os direitos do usuário da prestação de serviços públicos digitais, especialmente quanto à acessibilidade, clareza das informações, facilidade de uso e acompanhamento da demanda.
Art. 7º Fica autorizada a adoção de assinatura eletrônica e de documentos digitais pelos órgãos e entidades municipais, observada a legislação federal pertinente.
Art. 8º Os instrumentos, padrões técnicos, fluxos administrativos e rotinas necessários à execução deste Decreto poderão ser definidos por ato do Chefe do Poder Executivo ou de órgão competente designado.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor nos dados de sua publicação.
Correntes/PE, 27 de maio de 2026.
EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES
Prefeito