Secretaria Municipal de Governo · 19 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 787/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 787/2025
EMENTA: Reajuste salarial dos Servidores Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) o valor do menor vencimento base dos Servidores Públicos, constantes do quadro de pessoal do Município de Correntes.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Serão Lançadas à Conta das dotações orçamentárias, constantes do orçamento municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentarias nos termos do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei federal 4.320/64.
Art. 3º - O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, para fins declaratórios, será demonstrado por ocasião da concessão, uma vez que as despesas não acarretam elevação de ações.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de fevereiro de 2025.
Correntes/PE, 10/02/2025.
EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES
Prefeito