Secretaria Municipal de Cultura e Turismo · 8 de maio de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026
PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
Olá, agentes culturais do município de Correntes - PE!
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
Boa leitura.
Desejamos sucesso!
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar agentes culturais atuantes no município de Correntes - PE
Deste modo, a Prefeitura Municipal de Correntes, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1. Objeto do Edital
O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Correntes observadas as categorias descritas no Anexo I deste Edital.
Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao município de Correntes.
O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024.
2.2. Quantidade de agentes culturais a serem premiados
Serão premiados 28 agentes culturais.
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos as vagas podem ser ampliadas.
2.3. Valor da premiação
Cada agente cultural selecionado receberá a premiação conforme as categorias previstas no Anexo I deste Edital.
O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural pessoa física não vai ter desconto de imposto de renda sobre o valor recebido.
O valor do prêmio concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do agente cultural, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.
O valor total deste edital é de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais)
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão:
10 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto
Unidade:
10 - Departamento de Cultura, Turismo e Desporto
Ação:
13.392.0042.2114 0000 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ALDIR BLANC
Elemento:
3.3.90.31 - Premiações Culturais, artísticas, cientificas
3.3.90.36 - Pessoa Física
3.3.90. 39 - Pessoa Jurídica
Recurso:
LEI Nº 14.399/2022 - PNAB
2.4. Prazo de inscrição
De 08 horas do dia [11/05/2026] até 13 horas do dia [22/05/2026].
2.5. Quem pode participar
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural com contribuição artística ou cultural no município de Correntes há pelo menos 01 ano.
Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
O agente cultural pode ser:
I- Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);
II- Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc);
III- Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc);
IV- Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do Termo de Premiação Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo ]V deste Edital.
2.6. Quem NÃO pode participar
Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I - Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;
II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - Sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador)
Atenção! O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer nesse Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 2.6.
Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.
Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
2.7. Em quantas categorias cada agente cultural pode se inscrever neste edital
O gente cultural poderá concorrer neste edital com 01 categoria, sendo contemplado com 01 premiação.
3. ETAPAS
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
● Inscrições – (Dia 11/05 a 22/05/2026) - etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais
● Seleção – (Dia 25/05 a 26/05/2026) - etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos
● Habilitação – (Dia 01/06 a 02/06/2026) - etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação
● Assinatura do Termo de Premiação Cultural – (Dia 08/06 a 09/06/2026) - etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Premiação Cultural
4. INSCRIÇÕES
4.1. Como se inscrever
4.1 O agente cultural deve encaminhar a documentação obrigatória por meio do e-mail: secretariadeculturacorrentes@gmail.com ou presencial, no endereço da Secretaria Municipal de Cultura e Desportos, Praça Pedro Alves Camelo (praça da cultura) centro até as 13 h do dia 22 de maio de 2026.
a) Formulário de inscrição (Anexo II);
b) Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no município de Correntes de quaisquer natureza, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição;
c) Declaração de representação, no caso de concorrer como coletivo sem CNPJ;
d) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas.
Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.
Atenção! Ao se inscrever o agente cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), da Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).
5. COTAS
5.1. Categoria de cotas
Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:
a) pessoas negras (pretas e pardas);
b) pessoas indígenas;
c) pessoas com deficiência.
A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I.
Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.
A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.
5.2. Concorrência concomitante
Os agentes culturais que optarem concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
Os agentes culturais optantes pelas cotas, que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.3. Desistência do optante pela cota
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.4. Remanejamento das cotas
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
5.5. Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos
As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I - Pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência,
II - Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;
III - pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e
IV - Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.]
As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VII e Anexo VIII.
6. ETAPA DE SELEÇÃO
6.1. Quem analisa as candidaturas
A comissão de seleção vai avaliar as candidaturas. Todas as atividades serão registradas em ata.
A comissão é composta por 06 membros, sendo servidores municipais da Secretaria de Cultura, Poder Executivo, Secretaria de Educação e Sociedade Civil.
6.2 Quem não pode fazer parte da comissão de seleção
Os membros da comissão de seleção e respectivos substitutos ficam impedidos de participar da avaliação de candidaturas quando:
I – Tiverem interesse direto na matéria;
II – No caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III - Sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
Atenção! Os parentes e afins até o terceiro grau são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
6.3 Análise das candidaturas
A etapa de seleção será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Correntes, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III e Anexo IV.
Atenção! Os agentes culturais que apresentarem documentos comprobatórios da trajetória artística e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa
A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.
6.4 Recursos na etapa de Seleção
O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial dos municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE) e no site oficial da Prefeitura Municipal de Correntes.
Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado a Secretaria de Cultura e Turismo.
Os recursos deverão ser enviados na forma presencial, no endereço da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Praça Pedro Alves Camelo (Praça da Cultura) - centro no prazo de 3 dias a contar da publicação do resultado,
considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no diário oficial dos municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE) e no site oficial da Prefeitura Municipal de Correntes.
7 REMANEJAMENTO DE VAGAS
Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, conforme as seguintes regras:
I. Os recursos não utilizados em uma categoria serão destinados aos candidatos com maior pontuação geral.
II. Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.
8 ETAPA DE HABILITAÇÃO
8.1 Prazo para apresentação de documentos de habilitação
O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de até 03 dias após a publicação do resultado de seleção, de forma presencial os seguintes documentos:
Se o agente cultural for pessoa física:
I- documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
II- comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou a autodeclaração de residência Anexo IX assinada pelo agente cultural.
Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I- pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II- pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
III- que se encontrem em situação de rua.
Se o agente cultural for pessoa jurídica:
I - documento pessoal do representante legal que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
II - atos constitutivos, ou seja, o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
IV - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS.
Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):
I- documento pessoal do representante do grupo que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
II- comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou Autodeclaração de residência Anexo IX assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.
Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
8.2 Recursos da etapa de Habilitação
Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado a Secretaria de Cultura e Turismo que deve ser apresentado de forma presencial no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no diário oficial dos municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE) e no site oficial da Prefeitura Municipal de Correntes.
Após essa etapa, não caberá mais recurso.
9 ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme Anexo VI deste Edital e receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada no formulário de inscrição.
10 DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 Acompanhamento das etapas do edital
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de Correntes.
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no diário oficial dos municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE) e no site oficial da Prefeitura Municipal de Correntes.
Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluídos o dia de início e incluído o de vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.
10.2 Informações adicionais
Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail: secretariadeculturacorrentes@gmail.com.
Os casos omissos ficarão a cargo dos membros da Comissão de Seleção.
10.3 Validade do resultado deste edital
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 05/06/2026 após a publicação do resultado final.
10.4 Anexos do Edital
Este Edital é composto pelos seguintes anexos:
Anexo I – Categorias
Anexo II - Formulário de Inscrição
Anexo III – Trajetória Cultural
Anexo IV - Critérios de seleção e bônus de pontuação
Anexo V - Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural
Anexo VI - Termo de Premiação Cultural
Anexo VII - Autodeclaração Étnico-racial
Anexo VIII - Autodeclaração para pessoa com deficiência
Anexo IX – Autodeclaração de Residência
Anexo X - Formulário de Recurso
ANEXO I
CATEGORIAS
1. RECURSOS DO EDITAL
O presente edital possui valor total de R$ 107.000,00 (CENTO E SETE MIL REAIS) distribuídos da seguinte forma:
a) CATEGORIA – MÚSICA – Até R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS)
b) CATEGORIA - CULTURA POPULAR – Até R$ 88 000,00 (OITENTA E OITO MIL REAIS)
2. DISTRIBUIÇÃO DE CATEGORIAS
CATEGORIA – MÚSICA
I. Músico ou cantor
II. Trio forró pé de serra ou grupos musicais instrumentais
III. Conjunto ou banda musical
CATEGORIA – CULTURA POPULAR E TRADICIONAL
I. Grupos culturais (grupo que se apresenta com 25 ou mais integrantes)
II. Agente cultural (artista solo)
3. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES POR CATEGORIA
CATEGORIA MÚSICA
QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS
VALOR MÁXIMO POR PROJETO
VALOR TOTAL DA CATEGORIA
Prêmio I
07
R$ 1.000,00
R$ 7.000,00
Prêmio II
06
R$ 1.000,00
R$ 6.000,00
Prêmio III
03
R$ 2.000,00
R$ 6.000,00
CATEGORIA MÚSICA
QTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCA
COTAS PARA PESSOAS NEGRAS E PESSOAS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS
COTAS PARA PCD
QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS
VALOR MÁXIMO POR PROJETO
VALOR TOTAL DA CATEGORIA
CATEGORIA I
03
02
02
07
R$ 1.000,00
R$ 7.000,00
CATEGORIA II
03
02
01
06
R$ 1.000,00
R$ 6.000,00
CATEGORIA III
01
01
01
03
R$ 2.000,00
R$ 6.000,00
CREDENCIAM
CATEGORIA CULTURA POPULAR E TRADICIONAL
QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS
VALOR MÁXIMO POR PROJETO
VALOR TOTAL DA CATEGORIA
Prêmio I
04
R$ 20.000,00
R$ 80.000,00
Prêmio II
08
R$ 1.000,00
R$ 8.000,00
CATEGORIA CULTURA POPULAR E TRADICIONAL
QTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA
COTAS PARA PESSOAS NEGRAS E PESSOAS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS
COTAS PARA PCD
QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS
VALOR MÁXIMO POR PROJETO
VALOR TOTAL DA CATEGORIA
CATEGORIA I
02
01
01
04
R$ 20.000,00
R$ 80.000,00
CATEGORIA II
03
03
02
08
R$ 1.000,00
R$ 8.000,00
As categorias são destinadas aos agentes culturais da música popular, música erudita, teatro, dança, capoeira, maracatu, coco, quadrilhas juninas, reisados, blocos e bandas carnavalescos, artesanato, curadores, grafite, expressões artísticas culturais afro-brasileiras, e qualquer outra manifestação cultural.
ANEXO II
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
PESSOA FÍSICA, MEI OU PARA GRUPO E COLETIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA (SEM CNPJ)
I - PESSOA FÍSICA OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI
1. Tipo de agente cultural individual:
( ) Pessoa física
( ) Microempreendedor individual – MEI
1.1. Nome Completo: _____________
_______________
1.2. Nome artístico ou nome social (se houver):__________________
______________
1.3. CPF: ___________
1.4. CNPJ (Se a inscrição for realizada em nome do MEI):___________
______________
1.5. Data de nascimento: ___________
1.6. E-mail: ________________
1.7. Telefone: ___________
1.8. Endereço completo: ________________
_____________________
1.9. Cidade: _____________
1.10. Estado: ______________
1.11. CEP: _____________
2. Pertence a alguma comunidade tradicional?
( ) Não pertence a povos ou comunidades tradicionais.
( ) Andirobeiros
( ) Apanhadores de flores sempre vivas
( ) Benzedeiros
( ) Caatingueiros
( ) Caboclos
( ) Caiçaras
( ) Catadores de mangaba
( ) Cipozeiros
( ) Comunidades de fundos e fechos de pasto
( ) Comunidades quilombolas
( ) Extrativistas
( ) Extrativistas costeiros e marinhos
( ) Faxinalenses
( ) Geraizeiros
( ) Ilhéus
( ) Juventude de povos e comunidades tradicionais
( ) Morroquianos
( ) Pantaneiros
( ) Pescadores artesanais
( ) Povo pomerano
( ) Povos ciganos
( )Povos e comunidades de terreiro/de matriz africana
( ) Povos indígenas
( ) Quebradeiras de coco babaçu
( ) Raizeiros
( ) Retireiros do Araguaia
( ) Ribeirinhos
( ) Vazanteiros
( ) Veredeiros
( ) Outra comunidade tradicional, indicar qual
3. É mestre ou mestra das culturas tradicionais e populares?
( ) Sim
( ) Não
4. Gênero:
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher Transgênero
( ) Homem Transgênero
( ) Pessoa Não Binária
( ) Travesti
( ) Não informar
5. Orientação sexual:
( ) Lésbica
( ) Gay
( ) Heterossexual
( ) Bissexual
( ) Outra
( ) Prefere não responder
6. Raça, cor ou etnia:
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Indígena
( ) Amarela
7. Você é uma Pessoa com Deficiência?
( ) Não
( ) Sim, Auditiva
( ) Sim, Física-motora
( ) Sim, Intelectual
( ) Sim, Visual
( ) Sim, Múltipla
( ) Sim, Transtorno do Espectro Autista
( ) Sim, Outra (indicar qual)
8. Qual o seu grau de escolaridade?
( ) Não tenho Educação Formal
( ) Ensino Fundamental Incompleto
( ) Ensino Fundamental Completo
( ) Ensino Médio Incompleto
( ) Ensino Médio Completo
( ) Curso Técnico Completo
( ) Ensino Superior Incompleto
( ) Ensino Superior Completo
( ) Pós Graduação Completo
( ) Pós-Graduação Incompleto
9. Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses?
(Calcule fazendo uma média das suas remunerações nos últimos 3 meses. Em 2026, o salário-mínimo foi fixado em R$ 1.621,00.)
( ) Nenhuma renda.
( ) Até 1 salário mínimo
( ) De 1 a 3 salários mínimos
( ) De 3 a 5 salários mínimos
( ) De 5 a 8 salários mínimos
( ) De 8 a 10 salários mínimos
( ) Acima de 10 salários mínimos
10. Possui quantos anos de experiência na área cultural? ___________________
11. Acessou recursos públicos de fomento à cultura nos últimos 5 (cinco) anos?
( ) Sim
( ) Não
( ) Não sei
Declaro que autorizo o uso das minhas informações exclusivamente para fins de avaliação da execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018). Estou ciente de que posso retirar meu consentimento a qualquer momento.
( ) Sim, eu concordo.
( ) Não, eu não concordo.
ANEXO II
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
II - PESSOA JURÍDICA
1. Tipo de agente cultural:
( ) Pessoa Jurídica com fins lucrativos (empresas)
( ) Pessoa Jurídica sem fins lucrativos (OSCs)
1.1. CNPJ: _____________
1.2. Razão Social: ____________
_____________________
1.3. Nome fantasia: ______________
1.4. Data de fundação: ______________
1.5. Nome do representante legal: ___________
_____________________
1.6. CPF do representante legal: _____________
1.7. E-mail de contato: ___________
_____________________
1.8. Telefone de contato: _______________
1.9. CEP: _____________
1.10. Endereço completo (da sede): ____________
_____________________
1.11. Cidade: ______________
1.12. Estado: ____________
[lista estados IBGE]
1.13. Anos de atuação na área cultural? __________________
2. Acessou recursos públicos de fomento à cultura nos últimos 5 (cinco) anos?
( ) Sim
( ) Não
( ) Não sei
Declaro que autorizo o uso das minhas informações exclusivamente para fins de avaliação da execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018). Estou ciente de que posso retirar meu consentimento a qualquer momento.
( ) Sim, eu concordo.
( ) Não, eu não concordo.
ANEXO II
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
III - COLETIVO SEM CONSTITUIÇÃO JURÍDICA
1. Nome do grupo ou coletivo ___________
2. Quantas pessoas fazem parte do coletivo ________________________
3. Nome do representante: ______________
____________
4. CPF do representante: _______________
5. E-mail de contato: __________________
____________
6. Telefone de contato: _______________
7. Endereço completo (da sede): _____________
____________
8. Cidade: ______________
9. Estado: _______________
10. CEP: _________________________
11. Anos de atuação na área cultural? ___________
12. Acessou recursos públicos de fomento à cultura nos últimos 5 (cinco) anos?
( ) Sim
( ) Não
( ) Não sei
Declaro que autorizo o uso das minhas informações exclusivamente para fins de avaliação da execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018). Estou ciente de que posso retirar meu consentimento a qualquer momento.
( ) Sim, eu concordo.
( ) Não, eu não concordo.
ANEXO III
TRAJETÓRIA CULTURAL
1. INFORMAÇÕES SOBRE A TRAJETÓRIA CULTURAL
1.1 Quais são as suas principais ações e atividades culturais realizadas?
Aqui, conte, o mais detalhadamente possível, sobre as ações culturais que você realiza, informando em que área ou segmento cultural atua, em que local realiza suas atividades, entre outras informações.
___________
1.2 Como começou a sua trajetória cultural?
Descreva como e quando começou a sua trajetória na cultura, informando onde seus projetos foram iniciados, indicando há quanto tempo você os desenvolve.
___________
1.3 Como as ações que você desenvolve transformam a realidade do seu entorno/sua comunidade?
Responda quem são as pessoas beneficiadas direta ou indiretamente pelas suas atividades, e como suas ações impactam e beneficiam as pessoas ao redor. Destaque se a sua comunidade participou enquanto público ou também trabalhou nos projetos que você desenvolveu.
___________
1.4 Na sua trajetória cultural, você desenvolveu ações e projetos com outras esferas de conhecimento, tais como educação, saúde, etc?
Descreva se as suas ações e atividades possuem relação com outras áreas além da cultura, tais como área de educação, saúde, esporte, assistência social, entre outras.
___________
1.5 Você desenvolveu ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social, tais como pessoas negras, indígenas, crianças, jovens, idosos, pessoas em situação de rua, entre outros? Se sim, quais?
___________
2. DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO:
(Inserir dados bancários do agente cultural que está concorrendo ao prêmio - conta que receberá os recursos da premiação)
Agência: ___________
Conta: ____________
Banco: ________________
3. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
Junte documentos que comprovem a sua atuação cultural, tais como cartazes, folders, reportagens de revistas, certificados, premiações, entre outros documentos.
ANEXO IV
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO
A avaliação das candidaturas será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:
• Grau pleno de atendimento do critério - 10 pontos;
• Grau satisfatório de atendimento do critério – 6 pontos;
• Grau insatisfatório de atendimento do critério – 2 pontos;
• Não atendimento do critério – 0 pontos.
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS
Identificação do Critério
Descrição do Critério
Pontuação Máxima
A
Reconhecida atuação na categoria cultural inscrito(a)
10
B
Integração e inovação do agente cultural com outras esferas do conhecimento e da vida social. Ex.: integração entre cultura e educação, cultura e saúde, cultura e meio ambiente, etc
10
C
Contribuição a populações em situação de vulnerabilidade social, tais como idosos, crianças, pessoas negras, etc)
10
D
Contribuição do agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, tais como realização de ações dentro da comunidade, contratação de profissionais da comunidade, etc
10
PONTUAÇÃO TOTAL:
40
Além da pontuação acima, o agente cultural pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
PONTUAÇÃO BÔNUS PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS FÍSICAS
Identificação do Ponto Extra
Descrição do Ponto Extra
Pontuação
E
Agente cultural do gênero feminino
5
F
Agente cultural negro ou indígena
5
G
Agente cultural com deficiência
5
H
Agente cultural residente em regiões de menor IDH
5
I
Agente Cultural LGBTQIAPN+
5
PONTUAÇÃO TOTAL:
25 PONTOS
PONTUAÇÃO EXTRA PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ
Identificação do Ponto Extra
Descrição do Ponto Extra
Pontuação
J
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos por mais de 50% de pessoas com deficiência
5
K
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos por mais de 50% de pessoas negras ou indígenas
5
L
Pessoas jurídicas compostas por mais de 50% de mulheres
5
M
Pessoas jurídicas sediadas em regiões de menor IDH ou coletivos/grupos pertencentes a regiões de menor IDH
5
N
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social
5
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL
25 PONTOS
• A pontuação final de cada candidatura será definida por consenso dos membros da comissão de seleção.
• Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
• Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos critérios não desclassifica o agente cultural.
• Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, respectivamente.
• Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir:
Agente Cultural com maior idade
Agente Cultural com maior tempo de atuação
• Serão considerados aptos os agentes culturais que receberem nota final igual ou superior a 30 pontos.
• A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO
ARTÍSTICO- CULTURAL
OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por agentes culturais que integram um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.
GRUPO ARTÍSTICO: _____________________
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO: ______________
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE:
IDENTIDADE _____________
CPF ________________
E-MAIL _____________
TELEFONE _______________________
Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico _________________, elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
NOME DO INTEGRANTE
CPF
ASSINATURAS
Correntes, ________ de _________________________ de 2026.
ANEXO VI
TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
NOME DO AGENTE CULTURAL: ___________
Nº DO CPF OU CNPJ: ___________
DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL:
Banco:_______________________
Agência:______________________
Conta:_______________________
Declaro que recebi a quantia de ___________, na presente data, relativa ao Edital de Premiação Cultural de Projetos artísticos ou culturais para agentes culturais com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB (Lei nº 14.399/2022).
Correntes, ______ de _________________ de 2026.
_____________
ASSINATURA
ANEXO VII
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais optantes pelas cotas étnico-raciais – pessoas negras ou pessoas indígenas)
Eu, ______________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022 que sou _____________________ (informar se é pessoa NEGRA ou INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
____________
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)
Eu, __________, CPF nº__________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022 que sou pessoa com deficiência.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
___________
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO IX
AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, ___________, Portador (a) do Documento de identidade _____________, Órgão expedidor_______________, CPF _____________Nacionalidade_____________________,Naturalidade ___________, Telefone (DDD e n°) ___________.
Na falta de documentos para comprovação de residência em meu próprio nome, DECLARO para os devidos fins, sob as penas da Lei, ser residente e domiciliado(a) no endereço: ___________ ___________ ________________.
Por ser verdade, assino a presente autodeclaração e afirmo para todos os fins de direito e sob as penas da Lei, serem verdadeiras as informações prestadas nesta autodeclaração, ciente de que a prestação de informação falsa e/ou apresentação de documento falso poderá incorrer nas penas de crime previstas nos artigos 297, 298 e 299 do Código Penal - Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, além da invalidação do documento emitido, acaso configurada a prestação de informação falsa, apurada posteriormente à emissão do documento, em procedimento que assegure a ampla defesa e o contraditório.
Correntes, _________ de______________________ de 2026
_____________________
ASSINATURA DO DECLARANTE*
*Para efeito de assinatura em documentos, só serão admitidas as assinaturas de próprio punho, por meio de certificado digital ou da plataforma o gov.br. Isso quer dizer que assinaturas digitalizadas e coladas não serão válidas. Portanto, certifique-se de assinar os documentos pessoalmente ou usar uma assinatura eletrônica que possa ser verificada.
ANEXO IX
FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO
NOME DO AGENTE CULTURAL: ___________
CPF/CNPJ: ____________
CATEGORIA: ______________
RECURSO:
À Comissão de Seleção,
Com base na Etapa de Seleção do Edital de Premiação de Projetos Artísticos e Culturais (PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022) venho solicitar alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir.
Justificativa: ___________
Correntes, ______ de __________________ de 2026.
____________________
Assinatura
NOME COMPLETO
FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO
NOME DO AGENTE CULTURAL: ___________
CPF/CNPJ: ___________
CATEGORIA:_________________________
RECURSO:
À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Com base na Etapa de Habilitação do Edital de Premiação de Projetos Artísticos e Culturais (PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022), venho solicitar alteração do resultado preliminar de habilitação, conforme justificativa a seguir.
Justificativa: ___________
Correntes, ______ de __________________ de 2026.
____________________
Assinatura
NOME COMPLETO
Correntes/PE, 07/05/2026.
CLAUDICÉIA CALADO ARAÚJO
Secretária Municipal de Cultura