Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 747/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 747/2023
EMENTA: ‘Dispõem sobre a modificação da Lei Municipal nº 285/2001 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DAS CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPTÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR
Art. 1 º - Modifica-se a Lei Municipal nº 285/2001, Art. 6º - § 1º, que passa a Ter a seguinte redação:
§ 1º - Serão Considerados titulares os cinco candidatos mais votados, e os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação - Conforme a Resolução Nº 231 de 28 de dezembro de 2022 Art. 6°.
Art. 6º- O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município das Correntes será coordenado e operacionalizado pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.
Art. 2 º - Modifica-se o Art. 7º, Parágrafo IV, que passa a Ter a seguinte redação:
Art. 7º - Os candidatos que quiserem participar do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município das Correntes, deverão preencher os seguintes requisitos abaixo enumerados que serão avaliados pelo Conselho Municipal e Defesa dos Direitos das Crianças e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.
I. Idade mínima de 21 anos completos;
II. Ter reconhecida idoneidade moral, comprovada através de atestado de antecedentes criminais, expedida pela Secretária Judicial do Fórum da Comarca de Correntes;
III. Residir neste Município há pelo menos 02 (dois) anos, mediante declaração de residência, expedida pela autoridade policial civil deste Munícipio;
IV. Ter escolaridade mínima de 2º Grau Completo e Curso de Informática Básica com comprovação por meio de certificado, (ou podendo por meio de declaração da instituição credora está concluindo o Curso até o fim do decorrente ano).
V. Comprovar, por meio de declaração, experiência mínima de 01 (um) ano, que trabalha ou trabalhou na área de defesa, ou promoção ou atendimentos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3. Modifica-se o Art. 9º-, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º - O Conselho Tutelar funcionará na Rua João Vieira de Azevedo, Nº 61, centro, neste Município, no horário das 07:30 às 13:30 horas. No horário vespertino após a saída do expediente na sede, noturno, sábados e domingos, o Conselheiro ficará sobre aviso.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DO CONSELHO TUTELAR
Art. 4 º. Modifica-se o Art. 12º-, que passa a Ter a seguinte redação
Art. 12- Os conselheiros Tutelares farão jus a uma remuneração no valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), reajustado de acordo com o salário mínimo vigente.
Art. 13º - São deveres do Conselho Tutelar:
Art. 5º Modifica-se o Art. 13º, Parágrafo II, que passa a Ter a seguinte redação:
I. Zelar pelo cumprimento das normas e regulamentos relativos á Criança e ao Adolescente;
II. Cumprir os horários de trabalho, inclusive os sobre avisos designados;
III. Zelar pela urbanidade;
IV. Manter conduta ilibada;
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no local de costume.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de abril de 2023.
Correntes, 20 de abril de 2023.
HUGO CESAR GOMES GALVÃO
Prefeito