Gabinete do Prefeito · 7 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 715/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 715/2022
EMENTA: Dispõe sobre as atribuições, requisitos, denominação, quantitativos, símbolos e remuneração dos Cargos Comissionados da Câmara Municipal das Correntes/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DAS CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Cargos Comissionados do Poder Legislativo Municipal, passam a ter a sua classificação com denominação, quantitativo, símbolos e remuneração constantes no Anexo I da Presente Lei, conforme estabelece o Art. 39 da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Os requisitos e atribuições necessárias para a investidura nos cargos comissionados da Câmara Municipal das Correntes/PE, são os que constam no Anexo II da presente Lei.
Art. 3° - Os recursos disponíveis para pagamento das despesas oriundas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constante no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4° - Fica autorizado ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal das Correntes, a conceder gratificação salarial de até 100% (cem por cento) ao servidor legislativo ocupante de cargo comissionado que extrapole a carga horária de trabalho.
Art. 5° - Os cargos em comissão de que trata a presente lei, serão reajustados anualmente, com a mesma porcentagem de reajuste do salário mínimo nacional.
Art. 6° - A presente Lei entra em vigor com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
LEI MUNICPAL N° 715/2022.
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR
CLASSIFICAÇÃO ATUAL
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANT.
REMUNERAÇÃO R$
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANT.
REMUNERAÇÃO R$
ASSESSOR JURÍDICO
CC-6
01
2.094,00
ASSESSOR JURÍDICO
CC-7
01
2.700,00
CONTROLADOR SCI
CC-5
01
1.962,00
CONTROLADOR SCI
CC-6
01
2.550,00
TESOUREIRO
CC-4
01
1.505,00
TESOUREIRO
CC-5
01
1.900,00
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
CC-4
01
1.505,00
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
CC-5
01
1.900,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
CC-3
01
1.224,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
CC-4
01
1.650,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
CC-3
01
1.224,00
DIRETOR DE CONTABILIDADE
CC-4
01
1.650,00
ASSESSOR DE DEPARTAMENTO
CC-3
01
1.157,00
ASSESSOR DE DEPARTAMENTO
CC-3
01
1.550,00
CHEFE DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
CCS-1
01
800,00
CHEFE DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
CC-2
01
1.212,00
CHEFE DE VIGILANCIA
CC-1
01
880,00
CHEFE DE VIGILANCIA
CC-1
01
1.212,00
ASSESSOR PARLAMENTAR
CC-1
03
880,00
ASSESSOR PARLAMENTAR
CC-1
03
1.212,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
CC-1
01
880,00
ASSESSOR LEGISLATIVO
CC-1
01
1.212,00
ASSISTENTE DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
CC-1
02
880,00
ASSESSOR EXTERNO DA PRESIDÊNCIA
CC-1
02
1.212,00
PORTEIRO
CC-1
01
1.045,00
PORTEIRO
CC-1
01
1.212,00
MOTORISTA
CC-1
01
1.045,00
MOTORISTA
CC-1
01
1.212,00
Gabinete do Prefeito, Correntes, 25 de fevereiro de 2022.
Correntes, 25 de fevereiro de 2022.
HUGO CÉSAR GOMES GALVÃO
Prefeito