Gabinete do Prefeito · 4 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 726/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 726/2022
EMENTA: Reajuste salário dos operadores de máquinas pesadas do Município de Correntes e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DAS CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte quatro reais) o salário base dos operadores de máquinas pesadas no Município de Correntes-PE.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão Lançadas à Conta das dotações orçamentárias, constantes do orçamento municipal em vigor, suplementadas, se necessário, utilizando-se como recursos os provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentarias nos termos do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei federal 4.320/64.
Art. 3º - Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Correntes, 03 de junho de 2022.
Correntes, 03 de junho de 2022.
HUGO CESAR GOMES GALVÃO
Prefeito