Secretaria Municipal de Governo · 3 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 757/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 757/2023
EMENTA: Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município de Correntes para o quadriênio de 2024 a 2027 e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os objetivos e metas da Administração para o quadriênio de 2024 a 2027, serão financiadas com os recursos previsto no Anexo II desta Lei.
Art. 2º - O Plano Plurianual do município de Correntes, para o quadriênio de 2024 a 2027, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para, as relativas aos programas de duração continuada, está expresso na planilha de demonstração das ações anexo desta Lei.
Art. 3º - As metas da Administração para o quadriênio de 2024 a 2027, são aquelas demonstradas no relatório de demonstrativo das Despesas por Ações anexo a esta Lei.
Art. 4º - As metas físicas e fiscais por ações em cada programa, serão demonstradas no relatório de demonstrativo das Despesas por Ações, anexo a esta Lei.
Art.5º - As alterações na programação somente poderão ser promovidas mediante Lei especifica votada na Câmara.
Art. 6º - O poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas e estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei, na elaboração da LOA se houver qualquer alteração nos programas e elementos de despesas automaticamente o PPA e a LDO ficam alterados.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Correntes, 20 de outubro de 2023.
Correntes/PE, 20/10/2023.
HUGO CÉSAR GOMES GALVÃO
Prefeito