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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 4 de julho de 2025

LEI MUNICIPAL Nº. 798/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI MUNICIPAL Nº. 798/2025

EMENTA: Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 609, de 24 de junho de 2015

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 609, de 24 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Correntes, 27 de junho de 2025.

Correntes/PE, 27 de junho de 2025.

EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3877, em 4 de julho de 2025. Código identificador 6BDF7110: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.