Secretaria Municipal de Administração · 29 de julho de 2026
PORTARIA Nº. 093/2026-GP
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 093/2026-GP
EMENTA: “Afastamento temporário do Servidor de cargo efetivo por motivo de reclusão”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DAS CORRENTES – Estado de Pernambuco, “Com a Graça de DEUS e a Vontade do Povo”, no uso de suas atribuições legais a Lei Orgânica Municipal, considerando o que dispõe a Lei Municipal nº. 304/2002, de 09 maio de 2002, e considerando o que dispõe os Artigos 151, 152 e 153;
Considerando que o servidor, o Sr. ERNANDO IZIDIO DOS SANTOS está faltando ao serviço desde 13/06/2026;
Considerando que a polícia civil informou que o Sr. ERNANDO IZIDIO DOS SANTOS está preso preventivamente à disposição do estado;
Considerando o que diz o estatuto do servidor Municipal no artigo, “Art. 152
Ao servidor recluso no aguardo de decisão judicial, será concedido afastamento não renumerada, até o relaxamento da prisão.” E o Art. 153 - No caso de condenação, por sentença definitivo superior a 2 (dois) anos, o servidor será demitido.
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar o afastamento sem remuneração do servidor ERNANDO IZIDIO DOS SANTOS, matrícula nº. 00964, ocupante da Função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico, atribuições legais a Lei Orgânica Municipal, do exercício do respectivo cargo público, enquanto perdurar a prisão preventiva
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 01 de julho de 2026.
Correntes/PE, 01 de julho de 2026.
EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES
Prefeito