Gabinete do Prefeito · 4 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 755/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 755/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a regulamentação da alíquota da contribuição patronal suplementar de que trata o inciso IV do art. 42 da Lei Municipal 729/2022, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - A alíquota de contribuição patronal suplementar de que trata o inciso IV do art. 42 da Lei Municipal nº 729/2022 obedecerá ao seguinte escalonamento:
Ano de amortização
Saldo Inicial
Alíquota
Repasse Anual
Juros (4,70%)
Final
2023
109.903.164,21
28,77%
4.255.050,80
5.165.448,72
110.813.562,12
2024
110.813.562,12
29,86%
4.460.166,16
5.208.237,42
111.561.633,39
2025
111.561.633,39
30,93%
4.666.302,12
5.243.396,77
112.138.728,04
2026
112.138.728,04
31,98%
4.873.375,36
5.270.520,22
112.535.872,90
2027
112.535.872,90
33,01%
5.081.298,18
5.289.186,03
112.743.760,74
2028
112.743.760,74
34,03%
5.289.978,34
5.298.956,75
112.752.739,16
2029
112.752.739,16
35,66%
5.599.288,96
5.299.378,74
112.452.828,94
2030
112.452.828,94
37,32%
5.918.836,24
5.285.282,96
111.819.275,65
2031
111.819.275,65
38,99%
6.244.214,54
5.255.505,96
110.830.567,06
2032
110.830.567,06
40,65%
6.575.508,53
5.209.036,65
109.464.095,19
2033
109.464.095,19
42,31%
6.912.803,96
5.144.812,47
107.696.103,70
2034
107.696.103,70
43,97%
7.256.187,76
5.061.716,87
105.501.632,81
2035
105.501.632,81
45,63%
7.605.747,96
4.958.576,74
102.854.461,60
2036
102.854.461,60
47,30%
7.961.573,73
4.834.159,70
99.727.047,57
2037
99.727.047,57
48,96%
8.323.755,45
4.687.171,24
96.090.463,35
2038
96.090.463,35
50,62%
8.692.384,65
4.516.251,78
91.914.330,48
2039
91.914.330,48
52,28%
9.067.554,05
4.319.973,53
87.166.749,96
2040
87.166.749,96
53,94%
9.449.357,60
4.096.837,25
81.814.229,61
2041
81.814.229,61
55,61%
9.837.890,47
3.845.268,79
75.821.607,93
2042
75.821.607,93
57,27%
10.233.249,06
3.563.615,57
69.151.974,44
2043
69.151.974,44
58,93%
10.635.531,04
3.250.142,80
61.766.586,20
2044
61.766.586,20
60,59%
11.044.835,32
2.903.029,55
53.624.780,43
2045
53.624.780,43
62,25%
11.461.262,15
2.520.364,68
44.683.882,96
2046
44.683.882,96
63,91%
11.884.913,02
2.100.142,50
34.899.112,44
2047
34.899.112,44
65,58%
12.315.890,78
1.640.258,28
24.223.479,94
2048
24.223.479,94
67,24%
12.754.299,61
1.138.503,56
12.607.683,88
2049
12.607.683,88
68,90%
13.200.245,03
592.561,14
0,00
Parágrafo único. A alíquota de que trata o caput é cumulativa com a alíquota da contribuição patronal de que trata o inciso III do art. 42 da Lei Municipal nº 729/2022.
Art. 2º - O plano de amortização estabelecido no exercício corrente permanecerá em vigência até que seja procedida sua revisão, nos termos da legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência.
Art. 3º - A alíquota de que trata o art. 1º entrará em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação desta Lei em respeito ao prazo nonagesimal em conformidade com o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Correntes, 22 de setembro de 2023.
Correntes/PE, 22/09/2023.
HUGO CÉSAR GOMES GALVÃO
Prefeito