Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 747 /2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 747 /2023
EMENTA: “Dispõe sobre a proibição de utilização por alunos de objetos cortantes e perfurantes nas escolas do nível fundamental de Correntes-PE e dá outras providencias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DAS CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º . Todas as escolas do nível fundamental do Município de Correntes-PE, deverão proibir o acesso dos estudantes às suas dependências portando objetos cortantes e perfurantes, tais como tesouras de ponta e estiletes.
Art. 2º. A direção da escola será responsável pelas medidas destinadas ao cumprimento da presente determinação (lei).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Correntes, 24 de abril de 2023.
Correntes, 24 de abril de 2023.
HUGO CESAR GOMES GALVÃO
Prefeito