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Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 747 /2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 747 /2023

EMENTA: “Dispõe sobre a proibição de utilização por alunos de objetos cortantes e perfurantes nas escolas do nível fundamental de Correntes-PE e dá outras providencias”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DAS CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º . Todas as escolas do nível fundamental do Município de Correntes-PE, deverão proibir o acesso dos estudantes às suas dependências portando objetos cortantes e perfurantes, tais como tesouras de ponta e estiletes.

Art. 2º. A direção da escola será responsável pelas medidas destinadas ao cumprimento da presente determinação (lei).

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Correntes, 24 de abril de 2023.

Correntes, 24 de abril de 2023.

HUGO CESAR GOMES GALVÃO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3330, em 2 de maio de 2023. Código identificador 594BDAD3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.