Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 14/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 14/2026
Ementa: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Correntes-PE, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre o acesso à informação, institui procedimentos para o Portal da Transparência, cria o Serviço de Informação ao Cidadão e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, caput e § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 12.527/2011, decreta:
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Correntes-PE, o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527/2011, observados os princípios da publicidade, da transparência, da eficiência e do interesse público. A LAI é a base normativa federal que precisa ser regulamentada no âmbito local para organizar procedimentos, responsabilidades e canais de acesso.
Art. 2º Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos, ágeis, transparentes e de fácil compreensão.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - informação: dados, processados ou não, que possam ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento;
II - transparência ativa: divulgação espontânea de informações no Portal da Transparência;
III - transparência passiva: atendimento de pedidos de acesso à informação apresentados pelos cidadãos;
IV - SIC: Serviço de Informação ao Cidadão.
Art. 4º Fica instituído o Portal da Transparência do Município de Correntes-PE como instrumento oficial de divulgação das informações públicas de interesse coletivo ou geral, devendo conter, no mínimo:
I - receitas e despesas;
II - licitações, contratos, convênios e instrumentos congêneres;
III - folha de pagamento, cargos, remuneração e lotação;
IV - relatórios fiscais e contábeis;
V - obras, ações, programas e metas;
VI - estrutura administrativa, contatos e horários de atendimento;
VII - legislação municipal correlata;
VIII - canal eletrônico para pedidos de informação.
Art. 5º Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, com atendimento presencial e eletrônico, destinado a receber pedidos de acesso à informação e orientar os interessados quanto aos procedimentos.
Art. 6º O pedido de acesso à informação poderá ser apresentado por qualquer interessado, sem exigência de motivação, contendo a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
Art. 7º O prazo para resposta ao pedido de informação será de 20 dias, prorrogável, mediante justificativa expressa, por mais 10 dias, na forma da Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 8º Caso a informação esteja disponível no Portal da Transparência, o órgão deverá indicar ao requerente o local exato de consulta, sem prejuízo do fornecimento da orientação necessária.
Art. 9º Quando não for possível conceder integralmente o acesso à informação, o órgão competente deverá indicar as razões da negativa, total ou parcial, e informar o direito de interposição de recurso administrativo.
Art. 10 Fica designada a Controladoria-Geral do Município, ou órgão equivalente, como responsável pelo acompanhamento da implementação da Lei de Acesso à Informação, pelo monitoramento do Portal da Transparência e pela orientação dos órgãos municipais quanto ao cumprimento deste Decreto.
Art. 11Compete aos titulares dos órgãos e entidades municipais:
I - garantir a atualização periódica das informações sob sua responsabilidade;
II - indicar servidor responsável pelo atendimento ao SIC;
III - encaminhar tempestivamente os dados para publicação no Portal da Transparência;
IV - zelar pela integridade, veracidade e clareza das informações disponibilizadas.
Art. 12 As informações classificadas como sigilosas observarão os critérios, prazos e hipóteses previstos na Lei Federal nº 12.527/2011, sendo vedada a classificação sem fundamento legal.
Art. 13 O tratamento das informações pessoais observará a legislação aplicável, assegurando a proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Art. 14 A Administração Municipal promoverá ações de capacitação dos servidores para cumprimento da transparência ativa e passiva, bem como campanhas de incentivo ao controle social.
Art. 15 Os casos omissos serão resolvidos pela Controladoria-Geral do Município, observada a legislação federal e municipal pertinente.
Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Correntes/PE, 21/05/2026
EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES
Prefeito