Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2022
PROJETO DE LEI N. 749 /2022
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. 749 /2022
Ementa: Autoriza o Parcelamento e Reparcelamento de Débitos do Municípios, autarquias e fundações com o IPSEC e dá outras providências.
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, submete a apreciação do Egrégio Poder Legislativo Municipal o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com o Instituto de Previdência dos Servidores de Correntes - IPSEC, com vencimento até 31 de outubro de 2021, inclusive os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, nos termos do que Estabelecido pela EC 113/2021.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado ou reparcelado os valores originais serão atualizados pelo INPC, acrescido de juros 1% ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento e das contribuições previdenciárias não incluídas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo (INPC), acrescido de juros 0,5% ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito, Correntes, 22 de fevereiro de 2022
HUGO CESAR GOMES GALVÃO
Prefeito