Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 832/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 832/2026.
EMENTA: Institui e regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Correntes/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e de acordo com as leis: Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal nº 15.388/2026 – Plano Nacional de Educação (PNE), Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; os incisos XIV e XV do Art.212-A da Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional nº 135 de 20 de dezembro de 2024, a Lei Federal nº 14.113/2020, o Decreto nº 15 de 15 de agosto de 2024, as resoluções: Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de Outubro de 2025 que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, Resolução CIF/SEB/MEC nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta as diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica e Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026 que altera o art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025 e estabelece nos seus parágrafos 1º e 2º que todos os entes federativos deverão elaborar ou revisar ato normativo específico que institua sua política de Educação Integral em Tempo Integral ate 31 de outubro de 2026, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Correntes/PE, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as Diretrizes Curriculares Nacionais, o Plano Municipal de Educação e as normas do Conselho Nacional de Educação.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural, política e socioambiental, mediante a integração de tempos, espaços, sujeitos, saberes, práticas educativas e políticas públicas.
Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Sistema de Ensino de Correntes, comtempla a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, observadas as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica.
Parágrafo único. A expansão da Educação Infantil em Tempo Integral deve observar as especificidades da creche e da pré-escola, assegurando condições adequadas de cuidado e educação, alimentação, repouso, higiene, brincadeira, convivência, interação e desenvolvimento, verificada a demanda, a equidade, a infraestrutura, a disponibilidade de profissionais e a sustentabilidade financeira da oferta.
Art. 4º A implementação da Política Municipal deve contemplar as diretrizes nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e respeitar as normas supervenientes dos órgãos competentes, inclusive aquelas relativas à qualidade, equidade, financiamento, expansão, monitoramento e avaliação.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Educação Integral: concepção de educação que reconhece, respeita, valoriza e promove o desenvolvimento das diferentes dimensões constitutivas dos sujeitos, mediante a integração entre espaços, tempos educativos, instituições, saberes, experiências e interações sociais;
II – Desenvolvimento Integral: processo contínuo de ampliação, aprofundamento e diversificação das dimensões cognitiva, física, socioemocional, sociopolítica, histórico-cultural, ética, estética e socioambiental dos estudantes;
III – Educação Integral em Tempo Integral: oferta educacional organizada para assegurar jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, articulada a uma proposta pedagógica de formação integral;
IV – Equidade Educacional: princípio que orienta a distribuição diferenciada de recursos, oportunidades e esforços públicos para reduzir e superar desigualdades educacionais;
V – Tempo Integral: jornada escolar com duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante o período letivo, observadas as normas nacionais aplicáveis;
VI – Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral: instrumento de planejamento que estabelece diagnóstico, metas, prioridades, ações, cronograma, recursos, responsabilidades e indicadores para a manutenção, qualificação e expansão da oferta; e
VII – Avaliação Institucional Participativa: processo coletivo de análise dos insumos, processos, resultados e condições de oferta da Educação Integral em Tempo Integral, com participação da comunidade escolar.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 6º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral contempla os seguintes princípios:
I – educação como direito humano, público e subjetivo;
II – qualidade socialmente referenciada;
III – equidade educacional;
IV – inclusão e respeito à diversidade;
V – garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento;
VI – indissociabilidade entre cuidar e educar;
VII – reconhecimento das singularidades, potencialidades e necessidades dos estudantes;
VIII – valorização dos profissionais da educação;
IX – gestão democrática e participação social;
X – articulação intersetorial;
XI – integração entre escola, família, território e comunidade;
XII – sustentabilidade socioambiental;
XIII – respeito às diversidades étnico-raciais, culturais, territoriais, linguísticas e religiosas;
XIV – educação inclusiva e garantia de acessibilidade;
XV – integração curricular e interdisciplinaridade;
XVI – superação da fragmentação entre turno e contraturno;
XVII – promoção da cultura de paz, dos direitos humanos e da cidadania; e
XVIII – redução das desigualdades educacionais e territoriais.
Art. 7º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deve assegurar as seguintes Diretrizes:
I – acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento;
II – condições adequadas de infraestrutura;
III – alimentação escolar adequada;
IV – transporte escolar, quando necessário;
V – acessibilidade;
VI – materiais pedagógicos adequados;
VII – conectividade e recursos tecnológicos;
VIII – formação continuada;
IX – condições adequadas de trabalho; e
X – acompanhamento e avaliação permanente.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 8º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – consolidar a oferta de educação integral em tempo integral;
II – garantir a expansão e manutenção das matrículas do Ensino Fundamental em tempo integral;
III – promover a melhoria contínua da qualidade da oferta existente;
IV – promover e ampliar progressivamente a oferta de Educação Infantil em Tempo Integral;
V – priorizar a expansão da Educação Infantil segundo critérios de necessidade social, vulnerabilidade e demanda;
VI – ampliar oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento;
VII – promover práticas pedagógicas interdisciplinares;
VIII – integrar currículo, território e comunidade;
IX – fortalecer a participação das famílias;
X – assegurar formação continuada aos profissionais;
XI – reduzir desigualdades educacionais;
XII – fortalecer políticas de inclusão;
XIII – elevar a frequência e erradicar o abandono e evasão escolar;
XIV – promover inovação pedagógica; e
XV – fortalecer a articulação entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas públicas.
CAPÍTULO V
DAS DIMENSÕES ESTRATÉGICAS DA POLÍTICA
Art. 9º. A Política Municipal será implementada considerando as seguintes dimensões estratégicas:
I – acesso, permanência e equidade;
II – gestão e governança da política educacional;
III – articulação intersetorial e integração com os territórios;
IV – currículo, práticas pedagógicas e avaliação;
V – valorização e desenvolvimento dos profissionais da educação; e
VI – monitoramento, avaliação e melhoria contínua.
CAPÍTULO VI
DA EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 10. O Município deverá expandir a oferta de Educação Integral em Tempo Integral do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, assegurando condições de qualidade, equidade, permanência e aprendizagem, com ações permanentes de:
I – melhoria da infraestrutura;
II – formação dos profissionais;
III – qualificação curricular;
IV – acompanhamento da aprendizagem;
V – avaliação da qualidade;
VI – participação da comunidade;
VII – adequação da alimentação e do transporte escolar; e
VIII – acessibilidade e inclusão.
Art. 11. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral da Educação Infantil será realizada de forma progressiva, planejada e orientada considerando:
I – demanda manifesta e demanda potencial;
II – número de crianças atendidas;
III – vulnerabilidade socioeconômica;
IV – localização territorial;
V – condições de infraestrutura;
VI – disponibilidade de profissionais;
VII – capacidade orçamentária;
VIII – condições de alimentação e transporte;
IX – características próprias da Educação Infantil; e
X – necessidade de preservação dos direitos das crianças.
Parágrafo único. A implantação deverá observar especialmente as especificidades dos bebês e das crianças pequenas, respeitando seus tempos, necessidades de descanso, alimentação, higiene, brincadeira, convivência e desenvolvimento.
Art. 12. O Município poderá organizar escolas exclusivas de tempo integral ou escolas que combinem, de acordo com planejamento da rede e legislação aplicável, matrículas em tempo integral e parcial.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO DA JORNADA E DOS TEMPOS EDUCATIVOS
Art. 13. A Educação Integral em Tempo Integral será organizada com jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo.
Art. 14. Integram a jornada escolar e o processo educativo, os tempos destinados à:
I – alimentação;
II – higiene;
III – acolhimento;
IV – convivência;
V – socialização;
VI – descanso;
VII – transição entre atividades; e
VIII – deslocamentos internos necessários.
Parágrafo único. Os tempos referidos neste artigo deverão possuir intencionalidade educativa, infraestrutura adequada e acompanhamento por profissionais qualificados, observadas as especificidades de cada etapa.
Art. 15. A organização da jornada poderá utilizar manhã e tarde ou jornada contínua, preferencialmente em turno único, desde que assegurada a carga horária mínima, sem prejuízo de outras formas de organização que assegurem a jornada e a integração curricular.
Parágrafo único. A utilização de dois períodos de funcionamento não poderá resultar na fragmentação pedagógica entre turno e contraturno.
CAPÍTULO VIII
DO CURRÍCULO E DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO
Art. 16. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral deverá ser integrado, interdisciplinar, contextualizado e articulado às Diretrizes Curriculares Nacionais, à Base Nacional Comum Curricular, ao currículo da Rede Municipal e às especificidades do território.
Art. 17. A organização curricular deverá contemplar, conforme a etapa e modalidade:
I – conhecimentos científicos;
II – linguagens;
III – cultura;
IV – artes;
V – esporte e práticas corporais;
VI – tecnologia e cultura digital;
VII – educação ambiental;
VIII – educação para as relações étnico-raciais;
IX – direitos humanos;
X – promoção da saúde;
XI – cultura de paz;
XII – educação financeira;
XIII – estudo do território e da realidade local; e
XIV – demais experiências formativas previstas nas normas curriculares.
Art. 18. O Projeto Político-Pedagógico das instituições que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverá:
I – definir concepções e objetivos;
II – organizar os tempos e espaços;
III – estabelecer estratégias pedagógicas;
IV – prever formas de participação da comunidade;
V – definir estratégias de avaliação;
VI – estabelecer mecanismos de acompanhamento da frequência e aprendizagem;
VII – articular as ações da escola com o território;
VIII – plano de ação da escola; e
XIX – planejamento docente estruturado dentro das diretrizes;
CAPÍTULO IX
DA INCLUSÃO, EQUIDADE E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
Art. 19. A Política Municipal deve assegurar educação inclusiva, acessível e equitativa a todos os estudantes.
Art. 20. O Atendimento Educacional Especializado – AEE será assegurado aos estudantes que dele necessitem, de acordo com a legislação específica, de forma complementar ou suplementar à escolarização, articulado ao trabalho pedagógico da classe comum e, quando existente, às salas de recursos multifuncionais.
Art. 21. A expansão e alocação das matrículas deverão priorizar, sempre que necessário, territórios e grupos em situação de maior vulnerabilidade, considerando indicadores sociais, educacionais, econômicos e territoriais.
Parágrafo único. A definição de prioridades para expansão e alocação de matrículas considerará, de forma interseccional, indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, raça/cor, deficiência, localização territorial, situação de risco e demais fatores de desigualdade educacional, observadas as diretrizes nacionais.
CAPÍTULO X
DA VALORIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 22. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem como dimensão estruturante a valorização e o desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação, reconhecendo que a qualidade da política depende das condições de trabalho, formação, participação e valorização dos profissionais.
Art. 23. A valorização dos profissionais da educação compreenderá, observada a legislação municipal específica:
I – formação inicial e formação continuada;
II – valorização da carreira;
III– respeito aos planos de cargos, carreiras e remuneração;
IV – garantia das condições adequadas de trabalho;
V – planejamento coletivo;
VI – participação na construção e avaliação da política;
VII – acompanhamento pedagógico;
VIII – incentivo à inovação e às boas práticas;
IX – ações de cuidado e promoção da saúde dos profissionais;
X – fortalecimento da gestão democrática; e
XI – reconhecimento das experiências profissionais desenvolvidas na rede.
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação deverá constar do plano de formação continuada ações específicas para os profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º A formação deverá contemplar, entre outros temas:
I – concepções de Educação Integral;
II – currículo integrado;
III – práticas interdisciplinares;
IV – avaliação da aprendizagem;
V – educação inclusiva;
VI – relações étnico-raciais;
VII – educação socioemocional;
VIII – desenvolvimento infantil;
IX – metodologias ativas e inovação pedagógica;
X – gestão e liderança educacional;
XI – proteção integral de crianças e adolescentes;
XII – articulação intersetorial; e
XIII – uso pedagógico das tecnologias.
Art. 25. A organização do trabalho dos profissionais deverá assegurar, nos termos da legislação aplicável, tempo destinado ao planejamento, estudo, formação, avaliação e trabalho coletivo.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação instituirá estratégias de identificação, valorização, reconhecimento e divulgação de boas práticas pedagógicas desenvolvidas no âmbito da rede municipal de ensino, com especial atenção às ações da educação integral e recomposição das aprendizagens, que apresentem caráter inovador, impacto positivo na aprendizagem dos estudantes e potencial de disseminação para outras unidades escolares.
§ 1º O reconhecimento das práticas poderá ocorrer por meio de certificação, medalhas, menções honrosas, divulgação das experiências e, quando previsto em legislação específica e observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, concessão de abono/prêmio financeiro.
§ 2º Os critérios, procedimentos, categorias, formas de avaliação e condições para concessão das formas de reconhecimento previstas neste artigo serão estabelecidos em regulamentação própria da Secretaria Municipal de Educação, assegurados os princípios da transparência, impessoalidade, isonomia e publicidade.
§ 3º A seleção das práticas poderá considerar, entre outros aspectos, evidências de melhoria da aprendizagem, inovação pedagógica, alcance e participação dos estudantes, equidade, possibilidade de replicação, utilização qualificada de dados educacionais, integração entre os profissionais da escola e contribuição para o fortalecimento da alfabetização e da recomposição das aprendizagens.
Art. 27. Fica instituído o Simpósio Municipal de Boas Práticas para todas as etapas e modalidades da educação integral em tempo integral, como estratégia permanente de reconhecimento, valorização, socialização e disseminação de experiências pedagógicas exitosas desenvolvidas pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino, em consonância com os princípios, objetivos e metas da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º O Simpósio constituir-se-á como espaço de formação, compartilhamento de experiências, reflexão sobre as práticas pedagógicas e disseminação de metodologias e estratégias que contribuam para a garantia do direito à aprendizagem e para a melhoria dos resultados educacionais.
§ 2º Poderão ser reconhecidas e socializadas experiências que evidenciem inovação pedagógica, impacto positivo na aprendizagem dos estudantes, equidade, inclusão, utilização de dados educacionais para o planejamento pedagógico, participação da comunidade escolar e potencial de replicabilidade em outras unidades da Rede Municipal de Ensino.
§ 3º Os critérios de participação, inscrição, seleção, avaliação, reconhecimento, certificação e eventual premiação das experiências serão estabelecidos em regulamentação própria da Secretaria Municipal de Educação, observados os princípios da publicidade, impessoalidade, transparência e isonomia.
Art. 28. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar as normas municipais relativas aos cargos, carreira, remuneração, jornada, contratação e condições de trabalho dos profissionais da educação, vedada a criação de obrigações funcionais incompatíveis com a legislação de pessoal.
Art. 28. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar as normas municipais relativas a cargos, carreira, remuneração, jornada, contratação e condições de trabalho dos profissionais da educação, vedada a criação de obrigações funcionais incompatíveis com a legislação de pessoal existente no município.
CAPÍTULO XI
DA GOVERNANÇA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 29. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos de controle e participação social.
Art. 30. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a política;
II – elaborar o Plano Municipal de Expansão;
III – realizar diagnóstico da rede;
IV – acompanhar as escolas;
V – promover formação continuada;
VI – organizar o monitoramento;
VII – articular políticas intersetoriais;
VIII – garantir o planejamento orçamentário;
IX – divulgar os resultados; e
X – promover avaliação periódica da política.
Art. 31. O Conselho Municipal de Educação participará da formulação, apreciação, regulamentação e acompanhamento da Política Municipal, no âmbito de suas competências legais.
Parágrafo único. A apreciação pelo Conselho Municipal de Educação observará as competências normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras que lhe forem atribuídas pela legislação do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 32. As instituições de ensino assegurarão participação dos profissionais, estudantes, famílias, Conselhos Escolares e comunidade na implementação e avaliação da política.
CAPÍTULO XII
DO PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 33. O Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, instrumento de planejamento, acompanhamento e organização da manutenção, qualificação e expansão das matrículas de natureza operacional e revisável.
Art. 34. O Plano deverá considerar a realidade específica do Município de Correntes, incluindo:
I – a expansão do Ensino Fundamental em tempo integral pelo Município;
II – a expansão progressiva da Educação Infantil em tempo integral;
III – diagnóstico territorial;
IV – demanda educacional;
V – vulnerabilidade social;
VI – infraestrutura;
VII – recursos humanos;
VIII – alimentação;
IX – transporte;
X – financiamento;
XI – formação profissional;
XII – metas anuais;
XIII – cronograma;
XIV – indicadores; e
XV – mecanismos de monitoramento.
Art. 35. O Plano Municipal de Expansão será revisado periodicamente e deverá estabelecer metas diferenciadas para:
I – expansão, manutenção e qualificação do Ensino Fundamental em tempo integral; e
II – expansão do atendimento da Educação Infantil em tempo integral.
Art. 36. As estimativas anuais de criação de matrículas e as ações planejadas serão registradas nos instrumentos oficiais exigidos pela União, observadas as orientações do Ministério da Educação.
CAPÍTULO XIII
DA INFRAESTRUTURA E DAS CONDIÇÕES DE OFERTA
Art. 37. O Município promoverá a adequação progressiva da infraestrutura das instituições que ofertam Educação Integral em Tempo Integral, observadas as especificidades de cada etapa.
Art. 38. As condições de oferta compreenderão, conforme a necessidade:
I – salas e ambientes pedagógicos;
II – espaços de convivência;
III – áreas para práticas esportivas e culturais;
IV – acessibilidade;
V – equipamentos e mobiliários;
VI – conectividade;
VII – água e saneamento;
VIII – energia;
IX – alimentação escolar;
X – transporte escolar;
XI – materiais pedagógicos; e
XII – demais condições necessárias à qualidade da oferta.
CAPÍTULO XIV
DA INTERSETORIALIDADE E DA ARTICULAÇÃO COM O TERRITÓRIO
Art. 39. A Política Municipal promoverá articulação permanente entre educação e as políticas públicas de:
I – saúde;
II – assistência social;
III – cultura;
IV – esporte;
V – meio ambiente;
VI – segurança alimentar;
VII – proteção da criança e do adolescente;
VIII – direitos humanos; e
IX – demais áreas pertinentes.
Art. 40. As instituições de ensino poderão utilizar espaços públicos e comunitários do território como ambientes educativos, observadas as condições de segurança, acessibilidade e planejamento pedagógico, sem prejuízo da garantia de segurança, acessibilidade, proteção integral e responsabilidade institucional pelo estudante.
Art. 41. A articulação intersetorial deverá priorizar ações destinadas à prevenção da evasão, proteção integral, inclusão, promoção da saúde, alimentação adequada, desenvolvimento infantil e garantia de direitos.
CAPÍTULO XV
DO FINANCIAMENTO
Art. 42. A Política Municipal será financiada por recursos destinados à educação, observada a legislação vigente, incluindo:
I – recursos próprios do Município;
II – Fundeb em no mínimo de 4% da arrecadação anual;
III – complementações da União, quando cabíveis;
IV – Programa Escola em Tempo Integral;
V – PNAE;
VI – PNATE;
VII – transferências voluntárias;
VIII – convênios e instrumentos de cooperação; e
IX – outras fontes legalmente destinadas à educação.
Art. 43. O Município observará, a aplicação mínima de 4% da receita anual do Fundeb na criação de matrículas em tempo integral, nos termos da regulamentação nacional vigente.
§ 1º A programação e aplicação dos recursos deverão estar articuladas ao Plano Municipal de Expansão.
§ 2º A execução das despesas observará as regras do Fundeb e da legislação aplicável às despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 3º Os valores destinados à criação de matrículas em tempo integral serão registrados nos sistemas oficiais de informações educacionais e orçamentárias, especialmente no SIOPE, quando exigido.
CAPÍTULO XVI
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 44. O Município realizará monitoramento permanente da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 45. O monitoramento considerará, entre outros:
I – número de matrículas;
II – percentual de matrículas em tempo integral;
III – frequência;
IV – abandono e evasão;
V – aprendizagem;
VI – desenvolvimento integral;
VII – equidade;
VIII – infraestrutura;
IX – alimentação;
X – transporte;
XI – formação profissional;
XII – execução financeira;
XIII – participação da comunidade;
XIV – percepção dos estudantes, famílias e profissionais.
XV – sustentabilidade financeira da oferta;
XVI – demanda por matrículas em tempo integral não atendida;
XVII – percentual de matrículas da Educação Infantil em tempo integral; e
XVIII – condições de trabalho e participação dos profissionais da educação.
Art. 46. A avaliação deverá ser diagnóstica, processual, institucional, participativa e orientada para a melhoria contínua da política.
Art. 47. Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão subsidiar a revisão do Plano Municipal de Expansão, dos Planos de Ação das escolas e dos Projetos Político-Pedagógicos.
Art. 48. O Município assegurará transparência dos dados e resultados da Política Municipal, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO XVII
DA IMPLEMENTAÇÃO E DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 49. A Secretaria Municipal de Educação regulamentará esta Lei, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação.
Art. 50. Os documentos curriculares, regimentos escolares, Projetos Político-Pedagógicos, normas de funcionamento e demais instrumentos da Rede Municipal deverão ser revisados e atualizados para adequação a esta Lei e às normas nacionais vigentes.
Art. 51. A regulamentação deverá estabelecer procedimentos específicos para a implantação progressiva da Educação Infantil em Tempo Integral, considerando as especificidades da primeira infância.
Art. 52. A implementação da presente Lei observará os instrumentos de planejamento municipal, especialmente:
I – Plano Municipal de Educação;
II – Plano Plurianual;
III – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Lei Orçamentária Anual; e
V – Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 53. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, no prazo estabelecido em regulamentação própria, diagnóstico específico da Educação Infantil para subsidiar a implantação e expansão da oferta em tempo integral.
Art. 54. O Plano Municipal de Expansão deverá estabelecer metas para a implantação progressiva da Educação Infantil e do Ensino Fundamental em Tempo Integral, com prioridade definida a partir de critérios de demanda, equidade, vulnerabilidade e viabilidade da oferta.
Art. 55. A Política Municipal será revisada periodicamente ou sempre que houver alteração relevante nas diretrizes nacionais que disciplinam a Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Correntes, 13 de outubro 2026.
Correntes/PE, 13 de outubro de 2026.
EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES
Prefeito