Secretaria Municipal de Governo · 18 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 790/2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 790/2025.
EMENTA: “Dispõe sobre a criação do Departamento de Engenharia e Obras do Município de Correntes-PE e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado o Departamento de Engenharia e Obras do Município de Correntes, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º. Fica criado 01 (um) cargo de Chefe de Departamento de Engenharia e Obras do Município de Correntes–PE, que deverá ser ocupado por servidor efetivo e/ou comissionado com titularidade de nível superior devidamente inscrito no Conselho Regional de Engenharia – CREA.
I. São atribuições do Chefe do Departamento de Engenharia e Obras; elaborar projetos, exercer a função de responsável técnico em obras e intervenções de engenharia, exercer a fiscalização de contratos avançados entre o município e particulares cujo objeto tenha subordinação às normas técnicas expedidas pelo conselho profissional de engenharia, outras atribuições similares.
II. A remuneração do cargo do Chefe do Departamento de Engenharia e Obras será de 80% do valor estabelecido no Art. 5º da Lei n.º 773/2024.
Art.3º. Fica criado 01 (um) cargo de Assessor Técnico de Engenharia e Obras para auxiliar o chefe do setor, que deverá ser ocupado por servidor efetivo e/ou comissionado, com titularidade de nível técnico em Segurança do Trabalho.
I. São atribuições do Assessor Técnico de Engenharia e Obras: Inspecionar locais e equipamentos; acompanhar atividades de alto risco; garantir a aplicação das Normas Regulamentadoras (NRs); Acompanhar fiscalizações do Ministério do Trabalho e Corpo de Bombeiros; Monitorar e emitir laudo de qualidade do ambiente (iluminação, ventilação, ruído, temperatura e outros).
II. A remuneração do cargo de Assessor Técnico de Engenharia e Obras, será de 01 (um) salário-mínimo vigente.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2025.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Correntes, 12 de março de 2025.
Correntes/PE, 12 de março de 2025.
EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES
Prefeito