Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 780/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 780/2024
EMENTA: Estabelece valor de bolsa a ser concebida a estagiário e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Nos termos estabelecido pela Lei Federal nº 11. 788, de 25 de setembro de 2008, o Município de Correntes-PE, poderá contratar estagiário e oferecer a Bolsa Estágio no valor de até um salário mínimo vigente, correspondente a uma jornada de atividade de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º. Farão jus a bolsa estágio, estudantes devidamente matriculados em cursos de origem universitária e de nível técnico científico.
Art. 3 º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão suportadas pelas dotações orçamentária existentes no orçamento vigente e atenderá a todas secretarias da administração pública dieta do Município de Correntes-PE.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Correntes, gabinete do Prefeito em 28 de novembro de 2024.
Correntes/PE, 28/11/2024.
HUGO CÉSAR GOMES GALVÃO
Prefeito