Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 805/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 805/2025.
EMENTA: Modifica o Instituto Previdenciário do Município de Correntes - IPSEC – altera o Plano de Custeio e de Benefícios de Aposentadorias e Pensões do Instituto Previdenciário do Município de Correntes/PE, dos Servidores Públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo e os estáveis de acordo com a Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Capítulo I
Dos Objetivos e Preceitos Básicos
Art. 1º Os benefícios de aposentadorias e pensões, as contribuições previdenciárias do Poder Executivo e do Legislativo, dos segurados ativos ocupantes de cargo de provimento efetivo e os estáveis de acordo com a Constituição Federal, inativos e pensionistas do Instituto Previdenciário do Município de Correntes - IPSEC, passam a ser regidos por esta Lei complementar.
Art. 2º O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Correntes, através do Instituto Previdenciário do Município de Correntes - IPSEC, criado nos termos da Lei Municipal 1.296/2001, modificada pelas Lei nº 1.388/2003, Lei nº 1.460/2005, Lei nº 602/2014, pela Lei 1.708/2015, Lei nº 729/2022 e Lei 774/2024 é responsável exclusivamente pela concessão, manutenção e pagamento dos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões.
Art. 3º - O INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES - IPSEC -PE - IPSEC reger-se-á pelos seguintes preceitos básicos:
I - Universalidade da participação dos servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos e seus dependentes, no plano previdenciário, mediante contribuição.
II - Participação ativa de representantes dos segurados nos órgãos colegiados e instâncias de decisão incumbidos de sua gestão.
III - Financiamento, mediante recursos provenientes do Tesouro Municipal, das contribuições compulsórias dos servidores efetivos, ativos e inativos, e pensionistas e de outras fontes.
IV - Vedação de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço de seguridade social sem a correspondente fonte de custeio.
V - Subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões a padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico-financeira, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;
VI - Revisão dos proventos de aposentadoria e das pensões nos termos da Constituição Federal;
VII - Valor mensal das aposentadorias e pensões em valor não inferior ao salário mínimo;
VIII - Pleno acesso dos beneficiários às informações oriundas dos órgãos de gestão onde seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação;
IX - Registro e controle das contas e provisões do Instituto Previdenciário de forma distinta e apartada das contas do Tesouro Municipal;
X - Registro individualizado das contribuições de cada beneficiário e dos entes estatais do Município;
XI - Escrituração contábil de acordo com as normas gerais de contabilidade definidas pelo Ministério de Previdência Social, em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional;
XII - Vedação de utilização dos recursos, bens, direitos e ativos do INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES - IPSEC-PE - IPSEC para:
a) empréstimos de qualquer natureza, inclusive aos entes estatais do município;
b) prestação assistencial, médica e odontológica e
c) aplicação em títulos públicos, com exceção de títulos de emissão do Governo Federal.
Art. 4º - Os benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, são de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo ou Legislativo, sendo administrada a concessão, manutenção e revisão pelos respectivos poderes ou órgãos ao qual o servidor estiver vinculado, devendo observar os parâmetros de concessão da legislação específica nos termos da Lei Municipal.
Art. 5º - As novas regras trazidas nesta lei estão em consonância com a Constituição Federal brasileira de 1988, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019 e da Lei Complementar nº 423, de 23 de dezembro de 2019 do Estado de Pernambuco.
Capítulo II
Dos Beneficiários
Art. 6º - Os beneficiários do RPPS classificam-se em segurados e dependentes.
Art. 7º - Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
I - Cedido para outro órgão ou entidade da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e
II - Afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de remuneração paga pelo Município.
Parágrafo único - O servidor efetivo requisitado à União, aos estados, ao Distrito Federal ou a outros Municípios permanece filiado ao regime previdenciário e origem.
Seção I
Dos Segurados
Art. 8º - São segurados obrigatórios do RPPS deste Município:
I - O servidor público municipal titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas autarquias, inclusive de regime especial, e fundações públicas; e
II - Os aposentados nos cargos citados no inciso anterior.
§ 1º - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES - IPSEC.
§ 2º - Nas hipóteses de acumulação legal previstas na Constituição Federal, o servidor de que trata este artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos que ocupar.
§ 3º - O segurado ativo, exercente de mandato eletivo de vereador, vice-prefeito ou prefeito que ocupe, concomitantemente, por compatibilidade de horário, o cargo efetivo e o mandato, permanece filiado ao RPPS, pelo cargo efetivo, cujas contribuições são feitas para o IPSEC.
§ 4º - O segurado inativo, exercente de mandato eletivo de prefeito, permanece filiado ao RPPS, pelo cargo do qual está aposentado.
§ 5º - O segurado inativo, exercente de mandato eletivo, permanece filiado ao RPPS pelo cargo em que está aposentado.
Art. 9º - A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - Morte;
II - Exoneração ou demissão;
III - Cassação de aposentadoria;
IV - Cassação de disponibilidade.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 10º - São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:
I - O cônjuge, a companheira, o companheiro, os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 18 (dezoito anos) ou inválidos;
II - Os pais;
III - Irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de dezoito anos ou inválidos;
§ 1º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I deste artigo é presumida e a das demais deve ser comprovada.
§ 2º - A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§ 3º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 4º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§ 5º - Considera-se união estável a relação de convivência entre dois cidadãos que é duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
§ 6º - O reconhecimento de dependente, na condição de inválido, fica condicionado a parecer da junta médica do Município.
Art. 11º - A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS, ocorre:
I - Para o cônjuge:
a) Pela separação judicial ou divórcio, salvo se houver prestação de alimentos ou
b) Pela anulação do casamento.
II - Para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, salvo se houver prestação de alimentos;
III - Para o filho ao completar dezoito anos de idade, salvo se inválido ou deficiente, não se considerando acobertado caso a invalidez ou deficiência do filho se inicie após os dezoito anos de idade;
IV - Para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica;
b) pela morte.
Seção III
Da Inscrição
Art. 12º - A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura do cargo.
Art. 13º - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetuado.
§ 1º - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição pela junta médica deste Município.
§ 2º - A perda da condição de segurado implica no automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO III
Dos Benefícios
Art. 14º - Os benefícios previstos na presente Lei de responsabilidade financeira exclusiva do IPSEC são:
I - Quanto aos segurados:
a) aposentadoria por INCAPACIDADE PERMANENTE;
b) d) aposentadoria compulsória;
c) b) aposentadoria voluntária.
II - Quanto aos dependentes:
a) pensão por morte.
Seção I
Das Aposentadorias
Art. 15º Os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Correntes-PE serão aposentados:
I – Por INCAPACIDADE PERMANENTE para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas, no mínimo, a cada 03 (três) anos para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma do regulamento específico do IPSEC, salvo se estiver enquadrado nas isenções (≥ 55 anos com 15 anos de benefício ou ≥ 60 anos).
II – COMPULSORIAMENTE, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;
a) - A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço.
b) - No dia em que completar setenta e cinco de idade, o servidor será afastado de suas atividades, mesmo que não tenha sido expedido o ato de aposentadoria compulsória, não sendo considerado, para nenhum efeito, o tempo em que permanecer em atividade após aquela data.
III – VOLUNTARIAMENTE, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observando-se as regras de transição previstas nesta lei;
b) 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de homem, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, para os novos servidores que ingressarem a partir da promulgação desta lei, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do Art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º do Art. 40 da Constituição Federal.
Art. 16º O SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA será aposentado voluntariamente, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, cumpridos os seguintes requisitos:
I – 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
II – 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
III – 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
IV – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumpridos o tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a deficiência durante igual período.
§ 1º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o caput, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada a realização prévia de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos de regulamento do Conselho de Deliberativo do IPSEC.
§ 3º Se o servidor, após filiação ao INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES - IPSEC -PE, torna-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros previstos no caput serão proporcionalmente alterados, considerando-se o número de anos, em que exerceu as funções do cargo público sem e com deficiência, observando o grau correspondente, nos termos de regulamento do Conselho de Deliberativo do IPSEC.
Art. 17º O SERVIDOR PÚBLICO CUJAS ATIVIDADES SEJAM EXERCIDAS COM EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS, FÍSICOS E BIOLÓGICOS prejudiciais à saúde, ou a associação destes agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 60 (sessenta) anos de idade;
II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição a agentes nocivos;
III – 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV – 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º O tempo de exercício nas atividades previstas no caput deverá ser comprovado nos termos de regulamento do IPSEC, após aprovação pelo Conselho de Deliberativo.
§ 2º A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES - IPSEC, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES - IPSEC, vedada a conversão de tempo especial em comum.
§3º Para o cálculo dos proventos da aposentadoria disposta no caput será aplicado o art. 19º.
Art. 18º Observando as regras de transição, o servidor público titular do cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição mulher e 30 (trinta) anos homem, exclusivamente, em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, ou 30 (trinta) anos de contribuição nos demais casos de professor mulher e 35 (trinta e cinco) homem;
III – 10 (dez) de efetivo exercício no serviço público;
IV – 05 (cinco) anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º Será considerado como de efetivo exercício das funções de magistério, para os fins previstos no inciso II, o período em que o professor de carreira estiver designado para o exercício das funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino ou Assessoramento pedagógico.
§ 2º O período de readaptação, desde que exercido pelo professor na unidade básica de ensino, será computado para os fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo.
§ 3º Fica expressamente vedado o computo do tempo de contribuição de efetivo exercício das funções de magistério de 25 (vinte e cinco) anos mulher e 30(trinta) anos homem, de contribuição para aposentadoria prevista neste artigo, em que o professor esteve à disposição de outro órgão fora da unidade escolar ou em função diversa de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino ou Assessoramento pedagógico, os quais se enquadram nos demais casos, com acréscimo de 5 (cinco) anos no tempo de contribuição.
Seção II
Do Cálculo da Aposentadoria
Art. 19º Para os servidores que ingressarem no serviço público municipal após a promulgação desta lei, o cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público vinculado ao IPSEC considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de Previdência que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor que ingressar no serviço, em cargo efetivo, após a instituição do Regime de Previdência Complementar, de que trata o § 14 do artigo 40 da Constituição Federal.
§ 3º Poderão ser excluídas da média definida no caput as contribuições que resultem em redução do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.
§ 4º Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 5º No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 15º, inciso I, desta lei complementar, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no §1º.
§ 6º No caso de aposentadoria compulsória, prevista no artigo 15º, inciso II, desta lei complementar, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição.
Art. 20º No caso de aposentadoria do servidor com deficiência, prevista no artigo 16º desta lei complementar, os proventos corresponderão a:
I – 100% (cem por cento) da média prevista no “caput”, nas hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 16º desta lei complementar;
II – 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no “caput”, por um grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV do artigo 16º desta lei complementar.
Art. 21º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal.
Art. 22º Os proventos de aposentadoria não poderão ser superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 14,15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.
Seção III
Das Regras de Transição
Art. 23º o servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade se homem, observando o disposto no § 1º;
II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV- 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que em que se der a aposentadoria; e
V- Somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observando o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º A pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 01 (um) ponto, até atingir o limite de 95 (noventa e cinco) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V do caput e o §2°.
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão;
I – 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem.
II – 25 (anos e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e
III – 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
§ 5º O somatório de idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos de 01(um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I – À totalidade de remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observando o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, em cargos efetivo até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 05(cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria e se aposente aos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º;
II – A 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 19º, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor não contemplado no inciso I.
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedias nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I – na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 6º;
§ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto inciso I do § 6º, o valor constituído pelo subsidio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observando os seguintes critérios:
I - Se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - Se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
§ 9º Os proventos das aposentadorias concedias nos termos do inciso I do § 6º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Art. 24º Ressalvando o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 23, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES - IPSEC, até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente, ainda, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
V – Período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento), para o servidor que falte até 02 (dois) anos, para atingir o tempo mínimo de contribuição referido neste artigo, na data de entrada em vigor desta Lei e período adicional de contribuição de um ano para os demais servidores previstos neste artigo.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções do magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 05 (cinco) anos, para os demais casos de professores permanece o mesmo período de contribuição, reduzindo-se apenas os 05 (cinco) anos previstos na idade.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I – A totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observando o disposto no § 8º do artigo 23 desta lei complementar, para o servidor público que tenha ingressado no serviço, com vinculação ao INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES - IPSEC, até dia 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 05 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.
II – A 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 19º, para o servidor não contemplado no inciso I deste parágrafo e nos § 4º e 5 deste artigo.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I – Na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 2º.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso I do § 2º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 5º Para o servidor que tenha ingressado no serviço público após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/03 até a data de promulgação desta lei, terá acréscimo de 2 (dois) anos na idade para aposentaria, prevista nos incisos I a V;
§ 6º Para o professor que tenha ingressado no serviço público após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/03 até a data de promulgação desta lei serão reduzidos em 5 (cinco) anos, para ambos os sexos, o requisito de idade, desde que comprove o tempo de efetivo exercício das funções do magistério na educação infantil ou no ensino fundamental, será reduzido, para ambos os sexos para 25 (vinte e cinco) anos o tempo de contribuição e 30 (trinta) anos de contribuição para os demais casos de professores, para ambos os sexos.
Art. 25º. O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES - IPSEC, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;
II – 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
III – 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
IV – Somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o “caput” e o § 1º.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 19º, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados por Lei de iniciativa do Poder Executivo.
Seção IV
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 26º. São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte:
I – o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;
II – O filho menor e não emancipado, de qualquer condição, até completar a idade de 18 anos;
III – O filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor;
IV – Os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II, III, IV;
V – o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do óbito.
§ 1º O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor.
§ 2º A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência.
§ 3º A incapacidade permanente ou a deficiência intelectual, mental grave, supervenientes à morte do servidor, não conferem de imediato direito à pensão, a qual deverá ser comprovada por laudo da junta médica oficial.
§ 4º A dependência econômica para os dependentes descritos nos incisos I, II, III e IV é presumida, para os demais dependentes deverá ter como base a data do óbito e deverá ser comprovada mediante ação judicial declaratória.
§ 5º Na hipótese de o servidor falecido estar obrigado a pagar alimentos temporários à ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, na mesma proporção prevista para os alimentos, caso não incida outra causa de extinção do benefício.
Art. 27º - A pensão por morte consistirá em importância mensal conferida aos dependentes do segurado ativo ou inativo, quando do seu falecimento.
Art. 28º - Ressalvados os direitos adquiridos das pensões concedidas em decorrência de óbitos ocorridos anteriores a data de promulgação dessa Lei, o valor da pensão por morte será igual:
I - A totalidade dos proventos do segurado falecido, até o limite do teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), acrescido de cinquenta por cento da parcela que exceder a esse limite, caso esteja em inatividade à data do óbito.
II - À totalidade da remuneração do segurado, até o limite do teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), acrescido de cinquenta por cento da parcela que exceder a esse limite, caso esteja em atividade à data do óbito.
§ 1º - O valor da pensão por morte será igual aos proventos do segurado falecido, se inativo, ou ao valor da remuneração de contribuição quando em atividade.
§ 2º - O valor da pensão será rateado em cotas iguais entre todos os dependentes com direito ao recebimento.
§ 3º - Será revertida em favor dos demais dependentes, a parte daquele cujo direito à pensão se extinguir, procedendo-se novo rateio entre os remanescentes.
§ 4º - Não será protelada a concessão do benefício pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 5º - Qualquer habilitação posterior que importe exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeitos a partir da data em que ela se efetivar, não fazendo jus a qualquer valor correspondente ao período anterior ao requerimento.
§ 6º - Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.
§ 7º - Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 8º - Adotando os princípios da Lei Federal 13.315/2015, para as pensões concedidas a partir da data de promulgação dessa Lei, transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável a pensão por morte terá a duração de:
a) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
b) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
c) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
d) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
e) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
f) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 9º - A pensão por morte terá a duração de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
§ 10 - Caso o óbito ocorra decorrente de acidente em serviço, conforme o art. 26º, fica dispensado o beneficiário da carência de 18 (dezoito) contribuições mensais e de pelo menos 2 (dois) anos de casamento ou união estável, ficando mantida normalmente a relação entre idade e duração da pensão por morte.
§ 11 - A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.
Art. 29º. - A pensão será devida a contar da data:
I - Do óbito, quando requerida até sessenta dias depois deste;
II - Do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou
III - Da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Parágrafo único - No caso do disposto no inciso II, havendo dependente menor até dezesseis anos, será devida a sua cota parte a partir da data do óbito, desde que não se constitua em habilitação de novo dependente à pensão anteriormente concedida.
Art. 30º. - Será concedida pensão por morte aos dependentes após seis meses de declarada judicialmente a ausência do segurado.
§ 1º - Mediante prova do desaparecimento do segurado, em virtude de acidente ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória, independentemente da declaração judicial e dos prazos mencionados neste artigo.
§ 2º - Verificado o reaparecimento do segurado, cessará imediatamente o pagamento da pensão provisória, ficando os dependentes desobrigados de reposição dos valores percebidos, salvo se comprovada a existência de má fé.
Art. 31º. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados, ressalvado o caso de ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex- companheira, cujo valor do benefício será limitado ao valor da pensão alimentícia recebida do servidor na data de seu óbito.
Art. 32º. A pensão por morte será devida a contar da data:
I - Do óbito, quando requerida em até 60 (sessenta dias dias após o óbito, para os dependentes;
II - Do requerimento, quando requerida após os prazos previstos no inciso anterior;
III - Da decisão judicial, no caso de morte presumida ou ausência.
§1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependentes só produzirá efeito a partir da data da publicação do ato da pensão ao dependente habilitado.
§2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente, para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§3º Julgado improcedente o pedido da ação prevista no §2º deste artigo, o valor retido será corrigido monetariamente e pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com o cálculo das suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
Art. 33º. No caso de dependente, habilitado ao benefício de pensão por morte, considerado incapaz civilmente, portador de incapacidade mental ou semelhante, será obrigatória apresentação do termo de curatela.
Art. 34º. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta desde Regime Próprio de Previdência Social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários estabelecidos no Regime Geral de Previdência Social.
Art. 35. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37º da Constituição Federal.
§1º Será admitida, nos termos do §2º, a acumulação de:
I- Pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
II- Pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de outro de outro Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
III- De aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de Previdência Social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas do §1º. É assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I- 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 01 (um) salário-mínimo, até o limite de 02 (dois) salários-mínimos;
II- 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 02 (dois) salários mínimos, até o limite de 03 (três) salários mínimos;
III- 20% (vinte por cento) do valor que exceder 03 (três) salários mínimos, até o limite de 04 (quatro) salários mínimos e;
IV- 10% (dez por cento) do valor que exceder 04 (quatro) salários mínimos.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta lei.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais Relativas aos Benefícios
Art. 36º. - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão definitiva de indeferimento no âmbito administrativo.
Art. 37º. A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios até a data de entrada em vigor desta lei complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
Parágrafo Único: Os proventos de aposentadoria a serem concedido ao servidor público a que se refere o “caput” e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculadas e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
Art. 38º. Será concedido abono de permanência ao servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária a partir da data do requerimento administrativo devidamente protocolado no departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Correntes e que opte por permanecer em atividade após ter completado as exigências para a aposentadoria voluntária, nas hipóteses previstas nesta lei complementar.
Parágrafo Único: O abono de permanência equivalerá ao valor da contribuição previdenciária devida pelo servidor e será pago até que sejam preenchidos os requisitos para a aposentadoria compulsória prevista no inciso II do art. 15° desta lei.
Art. 39º. Ressalvados os servidores que já possuem direito adquirido, fica vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, para fins de benefícios previdenciários.
Parágrafo único. As vantagens de que trata o caput não serão incorporadas aos vencimentos, aos proventos de aposentadoria ou pensões e não servirão de base de cálculo para benefícios ou vantagens, nem integrarão a base de cálculo de contribuição previdenciária do servidor.
Art. 40º. As incorporações de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão a que o servidor faça jus até a promulgação desta lei, serão pagas a título de vantagem pessoal.
Art. 41º. A instituição do regime de previdência complementar na forma dos § 14 a § 16 do art. 40 da Constituição Federal deverá ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) anos da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103/2019.
Parágrafo Único: Os servidores que ingressarem no serviço público municipal a partir da data de publicação da lei que instituir o regime de previdência complementar de que trata o caput deste artigo constituirão um plano de previdência estruturado em regime de capitalização, na forma da lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇOES DIVERSAS
Art. 42 O decimo terceiro salário/abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte pago pelo IPSEC.
Parágrafo único O décimo terceiro/abono anual de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerra-se antes deste mês, oportunidade em que o valor será o do mês da cessação.
Art. 43 A concessão, cálculos e reajustes de aposentadoria ao servidor público do Município de Correntes/PE e de pensão por morte aos respectivos dependentes serão asseguradas, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios ale a data de entrada em vigor desta Lei, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
Art. 44 E assegurado o reajustamento dos benefícios de aposentadorias e pensão por morte não alcançados pela paridade, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ressalvados os beneficiados pela garantia da paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.
Art. 45 O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, desde que não seja concomitante.
Parágrafo único. As regras para aceitação e emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, adotadas pelo Município de Correntes/PE seguirão as diretrizes da legislação federal previdenciária em vigor.
Art. 46 E vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 47 Aplica-se o limite fixado no art.37, XI da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos bem como, de outras atividades sujeitas a contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e de cargo eletivo.
Art. 48 Além do disposto nesta Lei, o IPSEC, observará no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 49 Para efeito do benefício de aposentadoria, e assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, nos termos do § 9o, do art. 201, da Constituição Federal, segundo critérios estabelecidos na Lei Federal n" 9.796, de 05 de maio de 1999.
Parágrafo único. Os servidores municipais de que trata o art. 8 desta Lei, receberão do órgão instituidor (IPSEC), todo o provento integral de aposentadoria, independente do órgão de origem (Regime Geral de Previdência Social - RGPS) ter feito ou não o repasse do recurso de cada servidor, como compensação financeira.
Art. 50 Os benefícios previdenciários pagos aos segurados ou aos seus dependentes não poderão ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção, salvo os seguintes descontos:
I - A contribuições previdenciárias previstas nesta Lei e os descontos autorizados por Lei;
II - O valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
III - O Imposto de Renda retido na fonte;
IV - A pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e,
V - Pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento
mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas ou privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, que somados comprometam o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do benefício.
§ 1º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário do IPSEC, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC e feita de uma só vez, independentemente de outras penalidades legais.
§ 2º Caso o débito seja originário de erro do IPSEC, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, mediante formalização de Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários. Cujas parcelas não poderão exceder a 30% (trinta por cento) do valor do benefício em manutenção, sendo descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. Se o segurado não usufruir de benefício, o valor deverá ser devolvido integralmente.
§ 3º Havendo mais de um negócio financeiro realizado a ser descontado no benefício, observado o limite de comprometimento previsto no inciso V, deverão as parcelas obedecerem a percentuais equitativos levando-se em conta o número de instituições credoras, independentemente do valor adquirido ou do tempo do negócio realizado pelo beneficiário
Capítulo VI
Do Plano de Custeio
Art. 51º - São fontes do plano de custeio do RPPS.
I - Contribuição previdenciária da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações;
II - Contribuição previdenciária dos segurados;
III - Doação, subvenções e legados;
IV - Receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;
V - Valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
VI - Dotações previstas no orçamento municipal.
§ 1º - Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II do caput incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2º VII – Valores retidos do Imposto de renda retidos pelo instituto de previdência do Município de Correntes-PE.
§ 3º - As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei e da taxa de administração destinada à manutenção do RPPS.
§ 4º - Os recursos a serem despendidos pela Previdência Municipal a título de despesas administrativas de custeio anual de seu funcionamento serão de:
I - Pagamento de prestações de natureza previdenciária;
II - Pagamento de prestação de natureza administrativa.
§ 5º limite de gastos administrativos do IPSEC será de 2% (dois por cento) sobre o valor Total da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício financeiro anterior;
§ 6º Fica autorizado o aumento de 20% (vinte por cento) do limite de que trata o § 1. deste artigo para custeio exclusivo de despesas administrativas de que tratam o § 6º do art.- 15 da Portaria MPS 402/2008.
§ 7ºA elevação da taxa de administração observará os seguintes parâmetros:
a) deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente à publicação desta Lei, estando condicionada à previa formalização da adesão ao pró-Gestão - RPPS;
b) deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contados a partir da data prevista na alínea a o RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;
c) voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a obter a certificação institucional, se está se der após o prazo de que trata a alínea b;
§ 8º Na verificação do limite definido § 1º, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros;
§ 9º As despesas com prestação de serviços relativos à assessoria ou consultoria independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros estabelecidos pelo conselho Deliberativo.
a) os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatuários do órgão ou entidade gestora do RPPS.
b) o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração de que trata o §1º deste artigo ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros; e.
c) em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) dos limites de gastos anuais do valor apurada no cálculo de que trata o § 1" deste artigo.
§ 10º O descumprimento dos critérios fixados para a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social representará utilização indevida dos recursos previdenciários;
§ 11º A destinação dos saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa, apurados ao finar de cada exercício, deverá observar o disposto no art. 15 da Portaria MPS 402/2008.
§ 8" o IPSEC seguirá as normas, limites, e as mesmas regras de cálculo de apuração da taxa de administração definidas ou eventualmente modificadas através dos atos expedidos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;
Capítulo VI
Das Contribuições Sociais
Art. 52º. Ficam mantidas as alíquotas das contribuições previdenciárias para o custeio do INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES - IPSEC, nos termos da lei municipal nº 1.821 de 18 de junho de 2020.
I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;
II - de uma contribuição mensal dos segurados aposentados e dos pensionistas igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre a parcela que ultrapasse o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
III - de uma contribuição mensal patronal do Município, incluindo suas Autarquias e Fundações e do Poder Legislativo, igual a 19.70%, (dezenove inteiros e setenta centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
IV - de uma contribuição suplementar mensal patronal do Município, incluindo suas Autarquias e Fundações e do Poder Legislativo, será igual ao determinado no plano de amortização apresentado pelo cálculo atuarial anualmente para equacionamento de déficit atuarial;
V - de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;
VI - de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no art. 53º, § 5°, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do Município;
VII - pela renda resultante da aplicação das reservas;
VIII - pelas doações, legados e rendas eventuais;
IX - por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;
X - por uma taxa fixada em 4% (quatro por cento), a ser paga por instituição financeira fornecedora de Empréstimos consignados aos segurados do IPSEC, devendo o percentual incidir sobre o valor total de cada contato de empréstimo celebrado.
XI - pelos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201, da Constituição Federal.
XII - pelos valores recebidos referentes a retenção do imposto de renda lR dos servidores inativos e pensionistas.
§ 1º As alíquotas de contribuição previdenciárias previstas nos incisos III e IV serão regulamentadas através de Decreto emitido pelo Poder Executivo do município de Correntes/PE, desde que, devidamente fundamentado em Relatório de Avaliação/Reavaliação Atuarial elaborado nos termos da legislação previdenciária federal vigente.
§ 2º Na hipótese de inviabilidade da aplicação do Plano de Amortização, será admitida a segregação de massa de seus segurados, desde que todos os procedimentos necessários sejam realizados em conformidade com os termos, e limites estabelecidos pela legislação previdenciária federal vigente.
§ 3º A regulamentação do disposto no inciso IX será realizada por meio de ato emitido pelo Gestor do RPPS, com anuência do Conselho de Deliberativo.
§ 4º A não retenção e repasse ao IPSEC dos valores das contribuições previdenciárias devidas ao IPSEC, descontadas ou não em folha de pagamento, autorizará o requerimento, por ofício, dirigido a Secretaria Municipal de Finanças, dos valores correspondentes na parcela de duodécimo ou repasse legal do mês subsequente, acrescidos de juros e correção monetária.
§5º O Presidente do IPSEC deverá após o prazo de 30 (trinta) dias da ausência do repasse mensal, total ou parcial, das contribuições ou descumprimento de termo de acordo de parcelamento, ou qualquer outra obrigação previdenciária, informar ao Chefe do Poder Executivo do ocorrido e adotar as medidas administrativas cabíveis para manter o equilíbrio financeiro do instituto de previdência.
Art. 53º. Na cessão de servidores para outro Poder ou órgão da Administração direta ou indireta do Município de Correntes, da União, do Estado ou outro Ente federado, em que o pagamento da remuneração seja com ônus para o cessionário, será de sua responsabilidade.
I – O desconto da contribuição devida pelo servidor, e o repasse ao IPSEC;
II – A contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem, e o repasse ao IPSEC;
§ 1° Na cessão de servidores, com ônus para o cessionário, o Poder ou órgão cedente, por meio da área de recurso humanos, deverá informar ao cessionário que será de sua responsabilidade o recolhimento e o repasse ao IPSEC das contribuições do servidor cedido, assim como da parte patronal, cabendo ao IPSEC fornecer os seus dados bancários para efetivação dos referidos repasses.
§ 2° O ato administrativo de cedência do servidor com ônus para o cessionário deverá, obrigatoriamente, prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao IPSEC.
§ 3° A cedência do servidor deverá ser comunicada ao IPSEC, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de registro, de fornecimento dos dados bancários e do acompanhamento dos repasses.
§ 4° Caso o cessionário não repasse às contribuições devidas ao IPSEC, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente aquele em que houve ou deveria haver o desconto, passados 60 (sessenta) dias de atraso cessará a cedência, devendo o IPSEC informar ao cedente para fins de solicitação do imediato retorno do servidor a seu órgão de origem.
§ 5° O servidor em licença de particular interesse (licença sem vencimento) que opte por arcar com as contribuições previdenciárias (servidor, patronal e suplementar) lhe será assegurado a contagem desse período integralmente.
Art. 54º - Entende-se como base de contribuição, o vencimento do cargo efetivo, acrescidos das vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidas em Lei, dos adicionais de caráter individual, e das vantagens pessoais permanentes percebidas pelo segurado, excluídas:
I - diárias para viagens;
II - ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - indenização de transporte;
IV - salário-família;
V - auxílio-alimentação;
VI - auxílio-creche e
VII - o abono de permanência de que tratam os artigos 38 e 39.
§ 1º - A contribuição complementar prevista no inciso § 6º do caput será incluída, a cada ano, no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
§ 2° - As contribuições previstas pelos entes vinculados ao IPSEC nos serão creditadas na conta do INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES - IPSEC - IPSEC até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao mês de competência, a importância arrecadada na forma do item anterior, juntamente com as contribuições previstas nos incisos III e IV do art. 43 desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo, Legislativo, autarquias e fundações que possuem servidores vinculados ao IPSEC deverão encaminhar em até em até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, para fins de emissão de guia de recolhimento, relação contendo nome, matrícula de cada servidor, valor da remuneração e subsídios por servidor, resumos analíticos e sintéticos da folha de pagamento dos servidores efetivos e/ou demais demonstrativos claros e precisos da base de cálculo de contribuições previdenciárias.
§ 3º - Sobre as contribuições mencionados, não creditadas na conta do INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES - IPSEC - IPSEC no prazo estabelecido, incidirão multa de um por cento e juros à razão de um por cento ao mês, calculado sobre o débito atualizado pelo INPC da Fundação Getúlio Vargas ou pelo índice que vier eventualmente a substituí-lo, até a data de seu efetivo pagamento.
§ 4º - As contribuições previstas incidirão também sobre o abono anual.
§ 5° - No caso de o responsável pelo recolhimento das contribuições não encaminhar as informações até a data prevista no parágrafo anterior, fica o Banco do Brasil S/A, Agência Correntes, autorizado a realizar o débito na conta-corrente do FPM Municipal para cumprimento do prazo determinado no § 2° deste artigo, no valor correspondente ao último comunicado realizado, a crédito da conta-corrente do IPSEC (Banco do Brasil S/A, na conta 9150-2, Agência 1049-9 de titularidade do IPSEC).
§ 6° - No caso da conta corrente do FPM, ou das contas informadas pelos responsáveis pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias não possuírem saldos suficientes para realização dos débitos e créditos correspondentes, as contas ficarão bloqueadas até a regularização dos mesmos.
§ 7º - Os Poderes e os Órgãos da administração direta e indireta Municipal, bem como, os servidores cedidos ou licenciados, deverão encaminhar mensalmente ao IPSEC, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência, cópia dos resumos das folhas de pagamento dos servidores vinculados ao regime próprio para fins de controle.
Art. 55º. Por meio de edição de decreto, o Chefe do Poder Executivo fica a autorizado a cumprir a alíquota suplementar patronal ou aportes, de responsabilidade do Município, previstos na avaliação atuarial anual, visando garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do IPSEC.
Art. 56º. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente:
I - A alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
II - As revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 57º. O IPSEC pode descontar do benefício:
I - Contribuições devidas pelo segurado à previdência social;
II - Pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda trinta por cento da importância do valor mensal do benefício;
III - imposto de renda na fonte;
IV - Alimentos decorrentes de sentença judicial; e
V - mensalidades de associações, sindicatos e de demais entidades de aposentados ou pensionistas legalmente reconhecidas, constituídas e em funcionamento, desde que autorizadas por seus filiados; e
VI - Pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para:
a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
§ 1º O IPSEC estabelecerá requisitos adicionais para a efetivação dos descontos de que trata este artigo, observados critérios de conveniência administrativa, segurança das operações, interesse dos beneficiários e interesse público.
§ 2º- Os benefícios previdenciários, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados para os descontos previstos no inciso V do caput e somente serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário.
§ 3º- A autorização do beneficiário de que trata o inciso V do caput poderá ser revogada, a qualquer tempo, pelo próprio beneficiário.
§ 4º - Considera-se associação ou entidade de aposentados ou pensionistas aquela formada por:
I - Aposentados ou pensionistas, com objetivos inerentes a essas categorias; ou
II - Pessoas de categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e que tenha dentre os seus objetivos a representação de aposentados ou pensionistas.
§ 5º O IPSEC avaliará periodicamente a quantidade de reclamações de beneficiários, ações judiciais, processos de órgãos de controle e impacto em sua rede de atendimento, dentre outros elementos relacionados ao acordo ou convênio celebrado, para fins do disposto no inciso V do caput, e poderá rescindir o referido acordo unilateralmente, a depender da quantidade de irregularidades identificadas, após a apreciação e autorização do Conselho de Deliberativo.
§ 6º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes de atualização da dívida previdenciária municipal, art. 45, §3º desta lei, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento, independentemente de outras penalidades legais.
§ 7º Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes de atualização da dívida previdenciária municipal, art. 45, §3º desta lei, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.
§ 8º No caso de revisão de benefícios em que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro da previdência social, o valor resultante da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização nos mesmos moldes de atualização da dívida previdenciária municipal, art. art. 45, §3º desta lei.
§ 9º O IPSEC disciplinará o desconto e a retenção de valores de benefícios com fundamento no disposto no inciso VI do caput, observadas as seguintes condições:
I - A habilitação das instituições consignatárias deverão ser definida de maneira objetiva e transparente;
II - O desconto somente poderá incidir sobre os benefícios de aposentadoria, qualquer que seja sua espécie, ou de pensão por morte, recebidos pelos seus respectivos titulares;
III - A prestação de informações aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias necessárias à realização do desconto devem constar de rotinas próprias;
IV - Os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias devem ser definidos de forma justa e eficiente;
V - O próprio titular do benefício deverá firmar autorização expressa para o desconto;
VI - O valor do desconto não poderá exceder trinta e cinco por cento do valor disponível do benefício, assim entendido o valor do benefício após a dedução das consignações de que tratam os incisos I ao V do caput, correspondente à última competência paga, excluídas aquelas que contenham o décimo terceiro salário ou sua parcela, estabelecido no momento da contratação;
VII - O empréstimo poderá ser concedido por qualquer instituição consignatária, independentemente de ser ou não responsável pelo pagamento de benefício;
VIII - O titular de benefício poderá autorizar mais de um desconto em favor da mesma instituição consignatária, respeitados o limite consignável e a prevalência de retenção em favor dos contratos mais antigos;
IX - A eventual modificação no valor do benefício ou das consignações de que tratam os incisos I a V do caput que resulte margem consignável inferior ao valor da parcela pactuada, poderá ensejar a reprogramação da retenção, alterando-se o valor e o prazo do desconto, desde que solicitado pela instituição consignatária e sem acréscimo de custos operacionais; e
§ 10 Na hipótese de coexistência de descontos relacionados nos incisos II e VI do caput, prevalecerá o desconto do inciso II.
§ 11 Os benefícios previdenciários, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados para os descontos previstos no inciso VI do caput e somente serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário.
§ 12 A autorização do segurado de que trata o § 7º-A poderá ser revogada, a qualquer tempo, pelo próprio beneficiário.
§ 13. O IPSEC não responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua responsabilidade:
I - À retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse à instituição consignatária, em relação às operações contratadas na forma do inciso VI do caput; e
II - À manutenção dos pagamentos na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor, desde que seja por ela comunicado, na forma estabelecida pelo termo de acordo ou convênio com o IPSEC, e enquanto não houver retenção superior ao limite de trinta por cento do valor do benefício.
§ 14. Será objeto de cobrança os créditos constituídos pelo IPSEC em decorrência de benefício previdenciário pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial.
Art. 58º. Os servidores públicos abrangidos por esta lei beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Correntes que se aposentar com base na última remuneração, preenchendo os requisitos de integralidade e paridade, previstos na legislação previdenciária do município, respeitadas as regras do direito adquirido, deverão observar os seguintes requisitos de forma cumulativa aos demais critérios:
§1º - Sempre que houver progressão funcional em relação à titulação (ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO), deverá permanecer no cargo, pelo período mínimo de 02 (dois) anos, para obter o cálculo dos proventos de aposentadoria com base na última remuneração;
§2º - Se não preencher o período mínimo previsto no parágrafo anterior a base de cálculo dos proventos, para efeito de integralidade e paridade, será computado sem a respectiva progressão;
§3º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria com base na média de contribuição e para concessão de pensão por morte, não será exigido o período previsto no §1º.
Art. 59º. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
SEÇÃO I
DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Art. 60º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do município de Correntes/PE com o IPSEC nos seguintes termos:
I - em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2018, observado o disposto no artigo 5o-A da Portaria MPS no 402, de l0 de dezembro de 2008, com as alterações da Portaria MF no 333, de I t de julho de 2018.
II - em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo a partir da competência abril 2018, observado o disposto no art. 5º da Portaria MPS no 402, de l0 de dezembro de 2008, com as alterações da Portaria MPS n.21, de 16 de janeiro de 2013 e Portaria MF no 333, de 11 de julho de 2018;
§ lº Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento para os casos previstos no incisos l e ll.
§ 2º - Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
§ 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§ 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,50 (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até o mês do efetivo pagamento
§ 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo participação de dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento não pagas no seu vencimento.
§ 6º A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e/ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
§ 7º E vedado o parcelamento, para o período a que se refere o inciso II deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
§ 8º Havendo necessidade de cobertura dos encargos financeiros decorrentes dos parcelamentos a que se refere a presente Lei Municipal, pode o poder Executivo submeter à aprovação do Poder Legislativo abertura de crédito especial.
Art. 61º os termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento, acompanhados da declaração de sua publicação e de demonstrativos que discriminem, por competência, os valores originários, as atualizações, os juros, as multas e os valores consolidados, deverão ser encaminhados à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia - SPREV, na forma por ela definida, para apreciação de sua conformidade às normas aplicáveis.
Parágrafo único. Os valores das parcelas a serem recolhidas mensalmente, deverão ser informados à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia - SPREV, na forma por ela definida, para apreciação da regularidade dos pagamentos.
Art. 62º O gestor do IPSEC encaminhará mensalmente ao órgão devedor, em até 5 (cinco) dias úteis antes do vencimento, a guia de recolhimento referente a cada parcela de termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento vigente.
§ 1º Em caso de não recolhimento ou atraso de alguma parcela, o gestor do IPSEC providenciará a atualização de valores da parcela vencida informando à instituição bancária para que proceda com o desconto da parcela devida, no próximo repasse de cota do Fundo de Participação do Município - FPM, de forma obrigatória e integral, sob pena de sanções penais, cíveis e administrativas, encaminhando oficio ao Poder Executivo para dar ciência da situação ocorrida.
§ 2º Os membros do Conselho de Deliberativo e demais servidores titulares de cargo efetivo do município de Correntes/PE, mediante requerimento formal, ficam autorizados a qualquer momento solicitar informações referentes aos parcelamentos em andamento, sendo os requerentes responsabilizados, em caso de uso indevido dó material recebido.
SEÇÃO
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 63º o IPSEC poderá a qualquer momento, requerer dos órgãos do Município, quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar irregularidades nas incidências dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio.
Parágrafo único. A fiscalização será feita por diligência e exercida por qualquer dos servidores do IPSEC investido na função de fiscal, através de portaria do Gestor.
Capítulo VII
Da Administração do IPSEC
Art. 64º - A administração do Instituto Previdenciário será executada de forma autônoma e independente da Prefeitura do Município, podendo ser contratada prestação de serviços especializados de terceiros.
Art. 65º - A administração do Instituto Previdenciário do Município de Correntes - IPSEC é exercida pelos seguintes órgãos:
I - Conselho de Deliberativo;
II - Conselho Fiscal;
III – Comitê de Investimento e
IV – Diretoria Executiva.
Seção I
Do Conselho de Deliberativo
Art. 66º - O Conselho de Deliberativo do Instituto Previdenciário do Município de Correntes - IPSEC será constituído de quatro membros efetivos e um membro suplente para cada um, a saber:
I - Um segurado do Poder Executivo do Município, sendo um do quadro efetivo ativo, indicados pelo Prefeito;
II - Um segurado do quadro efetivo do Poder Legislativo, indicado pelo seu Presidente;
III - Dois segurados de quaisquer dos órgãos ou poderes estatais deste Município, sendo um do quadro de ativos indicado pelo executivo; e outro do quadro de inativo, indicado pelo Diretor Presidente do IPSEC.
IV - O presidente do Conselho de Deliberativo será um dos membros titulares, sendo eleito pelos demais membros titulares e suplentes desse Conselho.
§ 1º - Os membros suplentes serão designados aplicando-se os mesmos critérios fixados para os membros efetivos e substituirão estes em suas licenças e impedimentos, sucedendo-os em caso de vacância, conservada sempre a vinculação da representatividade.
§ 2º - O mandato dos membros componentes do Conselho de Deliberativo será de quatro anos, sendo permitida sua recondução para o mandato subsequente.
§ 3º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês, e extraordinariamente, sempre que necessário, com a presença da maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria simples de voto.
§ 4º - A função de conselheiro não será remunerada, ficando dispensado de cumprir expediente de trabalho no dia da realização das reuniões dos Conselhos do IPSEC.
§ 5º - O Conselheiro que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto.
§ 6º - As deliberações do Conselho serão lavradas em livro de atas e as reuniões ordinárias organizadas coletivamente através do calendário anual ou semestral de reuniões, sendo que as extraordinárias, caso sejam necessárias, serão feitas por escrito.
§ 7º - As despesas de transporte, hospedagem e alimentação dos membros do Conselho de Deliberativo para participação em eventos de interesse da Previdência Municipal, no estado de Pernambuco, serão custeadas pelo IPSEC.
§ 8º - Será firmado Termo de Posse dos membros do Conselho de Deliberativo.
Art. 67º - Compete ao Conselho de Deliberativo:
I - Aprovar a política e as diretrizes de investimentos dos recursos do INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES - IPSEC - IPSEC, promovendo sua aplicabilidade;
II - Participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira do INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES - IPSEC - IPSEC, em especial dos planos de custeio e de benefícios, solicitando informações à Presidência de Previdência, quando se fizer necessário;
III - apreciar e aprovar os seguintes documentos elaborados pela secretaria de Previdência:
a) Proposta orçamentária anual do Instituto Previdenciário do Município de Correntes - IPSEC;
b) O relatório anual de atividades do Instituto Previdenciário do Município de Correntes - IPSEC, inclusive com demonstrações estatísticas dos benefícios concedidos no exercício;
c) Os balancetes mensais, os demonstrativos financeiros, o balanço e a prestação de contas anual;
IV - Deliberar sobre a aceitação de bens, legados e doações com encargos, oferecidos ao Instituto Previdenciário do Município de Correntes - IPSEC;
V - Solicitar ao Secretário, se necessário, a contratação de auditorias independentes;
VI - Apreciar e deliberar sobre estudos e Nota Técnica Atuarial;
VII - Adotar as medidas necessárias à garantia do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nesta Lei;
VIII - `Promover ajustes à organização e operação do Instituto Previdenciário do Município de Correntes - IPSEC, se necessário, podendo propor ao Secretário a contratação de entidades legalmente habilitadas e de experiência comprovada para as gestões do ativo e passivo do RPPS do Município.
Parágrafo único - São atribuições do Presidente do Conselho de Deliberativo:
I - Dirigir e coordenar as atividades do Conselho de Deliberativo;
II - Convocar, instalar e presidir as reuniões;
III - avocar o exame e propor solução de quaisquer assuntos do INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES - IPSEC - IPSEC;
IV - Praticar os demais atos de sua competência, nos termos desta lei.
Seção II
Do Conselho Fiscal
Art. 68 - O Conselho Fiscal será composto de quatro membros efetivos e um membro suplente para cada um, a saber:
I - Um segurado do Poder Executivo do Município, sendo um do quadro efetivo ativo, indicados pelo Prefeito;
II - Um segurado do quadro efetivo do Poder Legislativo, indicado pelo seu Presidente;
III - Dois segurados de quaisquer dos órgãos ou poderes estatais deste Município, sendo um do quadro de ativos indicado pelo executivo; e outro do quadro de inativo, indicado pelo Diretor Presidente do IPSEC.
IV - O presidente do Conselho de Fiscal será um dos membros titulares, sendo eleito pelos demais membros titulares e suplentes desse Conselho.
§ 1º - Os membros suplentes serão designados aplicando-se os mesmos critérios fixados para os membros efetivos.
§ 2º - O mandato dos membros designados será de quatro anos, sendo permitida sua recondução para o mandato subsequente.
§ 3º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês e extraordinariamente sempre que necessário, com a presença da maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas com o mínimo de dois votos.
§ 4º - A função de membro do Conselho Fiscal não será remunerada, sendo o Conselheiro dispensando de dar expediente no dia de reunião dos Conselhos do IPSEC.
§ 5º - O membro do Conselho Fiscal que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou a seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto.
§ 6º - O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente na primeira reunião ordinária após a sua posse, dentre seus membros titulares.
§ 7º - O Presidente do Conselho Fiscal terá voz e voto de desempate e as deliberações do Conselho Fiscal serão lavradas em livro de atas, em conjunto com o Conselho de Deliberativo.
§ 8º - As despesas de transporte, hospedagem e alimentação dos membros do Conselho Fiscal para participação em eventos de interesse da Previdência Municipal, no estado de Pernambuco, serão custeadas pelo IPSEC.
§ 9º - Será firmado Termo de Posse dos membros do Conselho Fiscal.
Art. 69 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - Acompanhar a organização dos serviços técnicos;
II - Acompanhar a execução orçamentária do Instituto Previdenciário do Município de Correntes - IPSEC, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;
III - examinar as prestações efetivadas pelo Instituto Previdenciário do Município de Correntes - IPSEC, aos servidores e dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis;
IV - Proceder, em face dos documentos de receita e despesa, à verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho de Deliberativo;
V - Encaminhar ao Conselho de Deliberativo, até o mês de março de cada ano, com parecer técnico, o relatório da Presidência de Previdência relativo ao exercício anterior, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios concedidos;
VI - Requisitar à secretaria de Previdência e ao Presidente do Conselho de Deliberativo as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los para correção de irregularidades verificadas exigindo providências de regularização;
VII - Propor ao Secretário de Previdência as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração do IPSEC;
VIII - Acompanhar, juntamente com o Conselho de Deliberativo, o recolhimento mensal das contribuições para que sejam efetuadas no prazo legal, notificando o Prefeito Municipal e demais titulares de órgãos filiados ao RPPS, na ocorrência de irregularidades, alertando-os para os riscos envolvidos;
IX - Proceder à verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos administradores de carteira de investimentos, exigindo as regularizações quando necessárias;
X - Pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis do Instituto Previdenciário do Município de Correntes - IPSEC;
XI - proceder aos demais atos necessários à fiscalização do Instituto Previdenciário do Município de Correntes - IPSEC, bem como da gestão do Regime Próprio de Previdência do Município.
Seção III
Do Comitê de Investimentos
Art. 70º – O comitê de investimentos será constituído e terá os seguintes critérios:
a) o comitê de investimento será formado por três membros, sendo 3 (três) servidores titulares de cargos de provimento efetivo e/ou comissionado, com grau de instrução, no mínimo, o ensino médio e que possua certificação vigente junto a entidade autônoma reconhecida no Mercado Financeiro.
b) A diretrizes de competências do comitê de investimentos serão direcionados através de decreto municipal, obedecendo as legislações, portarias e notas técnicas emitidas pelos órgãos competentes de controle e investimentos.
c) as reuniões ordinárias serão bimestrais, marcadas por meio de calendário anual e as extraordinárias sempre que necessário por convocação direta;
d) as informações relativas aos processos de investimento e desinvestimento de recursos do RPPS serão postadas no site do IPSEC;
e) as deliberações e decisões do comitê de investimentos serão registradas em ata específica;
f) a escolha dos membros do comitê de investimentos será feita pelos membros do Conselho de Deliberativo e Fiscal e editado em portaria pelo Presidente de Previdência;
Art. 71º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas em Lei orçamentária do Município de Correntes.
§1º- Fica instituído o pagamento de jeton de presença aos membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e do Comitê de investimentos desta entidade, como forma de compensação pela participação efetiva nas reuniões deliberativas dos referidos colegiados, o valor fixado em R$ 100,00 (cem reais) por participação em cada reunião.
I- O jeton poderá ser corrigido pelo IPCA, em janeiro de cada ano, através de portaria do IPSEC.
II- O jeton previsto no §1º será pago a cada participação dentro do pagamento mensal.
III- A percepção da remuneração de que trata este parágrafo é condicionada à comprovação do preenchimento dos seguintes requisitos:
a) - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais
situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
b) - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais;
c) O valor individual na forma de remuneração mensal;
d) O valor a ser pago aos conselheiros deverá ser retirado da taxa de administração utilizada para os gastos administrativos.
e) O pagamento do jeton de presença não configura vínculo empregatício ou funcional e não se incorpora à remuneração para quaisquer fins, inclusive previdenciários.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 72º. Será mantida a formação da diretoria executiva composta no Art. 90 da Lei 729/2022.
SEÇÃO
DO PESSOAL
Art 73 - O quadro de pessoal do IPSEC e formado pelos cargos descritos no Art. 92º da lei 729/2022.
Seção V
Das Disposições Especiais de Gestão
Art. 74º - Os servidores municipais efetivos colocados à disposição do Instituto de Previdência do Município de Correntes - IPSEC, terão garantidos todos os seus direitos.
Art. 75º - Serão publicadas por meio do site próprio do IPSEC, todas informações de transparência que forem previstas em Lei, para conhecimento dos seus segurados.
Art. 76º - O Município manterá registro individualizado das contribuições dos segurados, por meio do site próprio do IPSEC, que conterá além de nome e matrícula, e demais informações pessoais, inclusive dos dependentes, os seguintes dados:
I - Base de contribuição, mês a mês, do segurado e dos entes Municipais e
II - Valores mensais e acumulados da contribuição do segurado e dos entes Municipais.
Parágrafo único - O segurado terá à disposição para consulta por meio do site do IPSEC o extrato das informações de que trata este artigo.
Capítulo VIII
Do Patrimônio e do Exercício Social
Art. 77º - Os recursos financeiros e patrimoniais do Instituto Previdenciário do Município de Correntes - IPSEC serão aplicados no país por intermédio de instituições financeiras, de acordo com as determinações do Conselho Monetário Nacional.
Art. 78º - O exercício social terá duração de um ano, encerrando-se em 31 de dezembro.
Art. 79º - O Instituto Previdenciário do Município de Correntes - IPSEC prestará contas anualmente ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal, respondendo seus gestores pelo fiel desempenho de suas atribuições, na forma da Lei.
Art. 80º - É vedado ao Instituto Previdenciário do Município de Correntes - IPSEC atuar como instituição financeira, conceder aval ou aceite, bem como prestar fiança.
Capítulo IX
Das Disposições Finais
Art. 81º - O município, adotará as alíquotas fixadas nos incisos I, II, e III do artigo 52º, e cobrirá eventuais insuficiências financeiras, caso as contribuições recolhidas não sejam suficientes para o pagamento dos benefícios previdenciários concedidos no exercício.
Art. 82º - O equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS de que trata esta Lei será aferido pela avaliação atuarial inicial e reavaliações atuariais anuais, que serão encaminhadas ao Ministério da Previdência Social.
Art. 83º - O regime previdenciário é contributivo, portanto, o direito a estabilidade financeira para fins de aposentadoria está diretamente vinculado a realização da contribuição previdenciária na ativa dos valores a ela referente, tanto da parte do servidor como da parte patronal, logo só fará jus a esse direito os servidores efetivos que contribuírem sobre o percentual ou valor do cargo em comissão quando em atividade pelo período de cinco anos consecutivos ou sete anos intercalados.
Art. 84º - A estabilidade financeira para fins de aposentadoria deixará de existir para os servidores efetivos que ingressarem no serviço público municipal a partir da data de publicação dessa Lei.
Art. 85º - Os valores das contribuições previdenciárias devidas pelos órgãos e Poderes desse Município e não repassadas ao Instituto Previdenciário do Município de Correntes - IPSEC em época própria poderão, após verificados e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento, parcelados em até sessenta meses, aplicando-se juros, multas e índices de atualização previstas.
Parágrafo único - Não poderão ser objeto do acordo de que trata o caput as contribuições descontadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
Parágrafo único: O desconto incidirá apenas sobre a parcela que exceda o valor do benefício do RGPS.
Art. 86º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Correntes, 22 de outubro de 2025.
Correntes/PE, 22/10/2025
EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES
Prefeito