Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 813/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 813/2026.
EMENTA: Dá nova redação ao Art. 2º da Lei Municipal nº 790/2025, que dispõe sobre a criação de 01 cargo de Assessor Jurídico para regularização de imóveis e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 790/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
III - Fica criado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o cargo de Assessor Jurídico para Regularização de Imóveis, de provimento em comissão, vinculado ao Departamento de Engenharia e Obras do Município de Correntes-PE, conforme Lei Municipal nº 790/2025:
IV - São atribuições do cargo de Assessor Jurídico para Regularização de Imóveis:
§ 1º - prestar assessoria jurídica nos processos administrativos e judiciais relacionados à regularização fundiária urbana e rural do Município;
§ 2º - elaborar pareceres jurídicos, minutas de projetos de lei, decretos, portarias, contratos e demais atos administrativos relacionados à regularização de imóveis;
§ 3º - acompanhar e orientar procedimentos de legitimação fundiária, usucapião administrativa, REURB e demais instrumentos previstos na legislação vigente;
§ 4º - atuar na articulação com cartórios de registro de imóveis, Ministério Público, Poder Judiciário e demais órgãos competentes;
§ 5º - orientar tecnicamente as secretarias municipais nos assuntos jurídicos relacionados à política de regularização fundiária;
§ 6º - acompanhar processos de desapropriação, doação, cessão, concessão de uso e alienação de imóveis públicos;
§ 7º - zelar pela legalidade, moralidade e eficiência dos atos administrativos relacionados à regularização imobiliária;
§ 8º - desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com a natureza do cargo.
V- A remuneração do cargo de Assessor Jurídico para Regularização de Imóveis será fixada em 75% do valor estabelecido no Art. 5º da Lei n.º 773/2024, obedecendo os limites da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
VI - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2026.
Correntes/PE, 23/02/2026.
EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES
Prefeito