Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 807/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 807/2025.
EMENDA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Correntes, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Correntes, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 121.000.000,00 (Cento e vinte e um milhões, de reais)
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
Títulos
Total
Receitas Correntes
112.287.400,00
Receitas Tributárias
4.487.700,00
Receitas de Contribuições
4.501.800,00
Receita Patrimonial
541.300,00
Receita de Serviços
525.000,00
Transferências Correntes
105.325.300,00
Outras Receitas Correntes
255.150,00
Receitas Contribuições (INTRA)
6.484.650,00
Dedução da Receitas Correntes
-9.833.500,00
Receitas de Capital
8.712.600,00
Alienação de Bens
63.000,00
Transferências de Capital
8.649.600,00
TOTAL
121.000.000,00
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ R$ 121.000.000,00 (Cento e vinte um milhões, de reais), Desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento fiscal em R$ 74.899.850,00 (Setenta e quatro milhões e oitocentos e noventa e nove mil e oitocentos cinquenta reais);
II - Orçamento da seguridade social em R$ 46.100.150,00 (Quarenta e seis milhões e cem mil e cento e cinquenta reais).
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por Categoria Econômica:
Discriminação da Categoria Econômica
Total
Despesas Correntes
104.100.406,60
Pessoal e Encargos Sociais
61.649.318,87
Juros e Encargos da Dívida
331.850,00
Outras Despesas Correntes
42.119.237,73
Despesas de Capital
14.602.800,00
Investimentos
10.064.800,00
Inversões Financeiras
173.250,00
Amortização da Dívida
4.364.750,00
Reserva de Contingência
2.296.793,40
Reserva de Contingência
1.971.793,40
Reserva Financeira do RPPS
325.000,00
TOTAL
121.000.000,00
II - Por Órgãos:
Discriminação do Órgão
Total
PODER LEGISLATIVO
4.639.850,00
GABINETE DO PREFEITO
1.334.650,00
SECRETARIA DO CONTROLE INTERNO C. I.
191.350,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1.105.300,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
13.189.775,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
3.529.693,40
SEC MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E DESEN ECONOMICO
12.281.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DAS CORRENTES
30.663.931,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DAS CORRENTES
28.931.500,00
SEC. MUN. DE CULTURA TURISMO E DESPORTO
4.729.750,00
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA
5.197.100,00
SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2.954.550,00
INPC - INST. DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DAS CORRENTES
11.755.950,00
FUNDO MUNCIPAL DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE-FMDCA
495.600,00
TOTAL
121.000.000,00
III - Por Funções:
Código
Discriminação da Função
Total
01
Legislativa
4.639.850,00
04
Administração
17.388.875,00
08
Assistência Social
5.737.700,00
09
Previdência Social
11.430.950,00
10
Saúde
28.931.500,00
12
Educação
30.663.931,60
13
Cultura
4.477.450,00
15
Urbanismo
4.655.000,00
16
Habitação
286.500,00
17
Saneamento
535.500,00
18
Gestão Ambiental
64.500,00
20
Agricultura
747.000,00
24
Comunicações
46.450,00
26
Transporte
1.410.000,00
27
Desporto e Lazer
287.300,00
28
Encargos Especiais
7.400.700,00
99
Reserva de Contingência e Reserva Financeira do RPPS
2.296.793,40
TOTAL
121.000.000,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 50 % (cinquenta por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 50 % (cinquenta por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
D) atender insuficiência de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, ao pagamento das despesas decorrentes de precatórios judiciais e amortizações e juros da dívida, mediante abertura de créditos suplementares, utilizando como recursos anulação de dotações orçamentárias, não oneram percentual do limite de suplementação, utilizando como recursos anulação de dotações orçamentárias.
E) atender insuficiência de dotações mediante abertura de créditos suplementares para cumprimento de convênios firmados com o Estado e a União, utilizando como recursos o disposto no ar. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro/2026 a 31 de dezembro de 2026
Gabinete do Prefeito, Correntes, 07 de novembro de 2025.
Correntes/PE, 07 de novembro de 2025.
EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES
Prefeito