Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 763/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 763/2023
EMENTA: Dispõe sobre as gratificações da Comissão de Licitação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado as gratificações do Agente de Contratação e Pregoeiro da Comissão de Licitação R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais), Equipe de Apoio onde é estabelecido o valor de R$ 1.950,00 (hum mil novecentos e cinquenta) para Comissão de Contratação, para Membro é fixado R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), a partir de 01 de janeiro de 2024.
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os reajustes por meio de atos regulamentador.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes no Orçamento Vigente.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Correntes, 11 de dezembro de 2023.
Correntes/PE, 11/12/2023.
HUGO CÉSAR GOMES GALVÃO
Prefeito