Secretaria Municipal de Governo · 4 de junho de 2026
3º - TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 024/2023 - PROCESSO Nº 015/2023 - INEXIGIBILIDADE Nº 009/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
3º - TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 024/2023 - PROCESSO Nº 015/2023 - INEXIGIBILIDADE Nº 009/2023
3º Termo Aditivo de Prazo ao contrato nº 024/2023. Processo nº. 015/2023; Modalidade: Inexigibilidade nº. 009/2023. Alteração no prazo do contrato referente á: Prestação de serviços e consultoria jurídica especializada na área de direito administrativo, de natureza singular, destinada a dar suporte as consultas e interpretações das Constituições Federal e Estadual; Lei de Responsabilidade Fiscal Lei 101/2000 e Lei Federal nº. 4.320/64 Lei do Orçamento, Lei Orgânica Municipal e a análise dos Projetos de Leis e atos administrativos Municipais, visando o legal e bom andamento das ações desenvolvidas pelo gabinete do prefeito e as secretarias municipais. Contratado: SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita nO CNPJ SOB Nº. 26.770.463/0001-26; Prazo acrescido: 12 (doze) meses, com base no Decreto Municipal nº. 002/2024 e incisos II do artigo 57; arttigo 65 § 1º. da Lei nº. 8.666/93; Nova Vigencia: 10/05/2026 à 10/05/2027. Este Termo Aditivo surtirá na data da sua assinatura.
Correntes/PE, 03/06/2026.
JEFFERSON DE MELO TENÓRIO
Secretário de Governo