Secretaria Municipal de Governo · 29 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 708/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 708/2021
EMENTA: “Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DAS CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município das Correntes, para o exercício financeiro de 2022, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$ 58.000.000,00 (Cinquenta e oito milhões de reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação em vigor, especificada em anexo e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e Cont. Melhoria............R$ 895.600,00
Receita de Contribuições ......................R$ 1.547.000,00
Receita Patrimonial.................................R$ 604.500,00
Receitas de Serviços................................R$ 259.000,00
Transferências Correntes.........................R$ 49.728.300,00
Outras Receitas Correntes......................R$ 50.000,00
TOTAL............................................R$ 53.084.400,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens.....................................R$ 60.000,00
Transferência de Capital.........................R$ 4.887.000,00
TOTAL.................................................R$ 4.947.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
Receitas de Contribuições........................R$ 3.703.000,00 TOTAL.....................................................R$3.703.000,00
DEDUÇÕES.............................................R$ 3.734.400,00
TOTAL GERAL.....................................R$ 58.000.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada mediante a discriminação do Programa de Trabalho por Funções, Órgãos e Categorias Econômicas, segundo as Unidades Orçamentárias, inclusive dotação específica destinada a Reserva de Contingência, conforme dispõe o inciso III, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e de acordo com os anexos integrantes desta Lei e distribuídos pelas seguintes Categorias Econômicas e Funções:
A - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais. ..................... R$ 31.309.200,00
Juros e Enc. da Dív. Interna ..................... R$ 94.800,00
Outras Despesas Correntes.......................R$ 19.783.500,00
TOTAL.....................................................R$ 51.187.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos ......................................... R$ 5.047.500,00
Inversões Financeiras .............................R$ 135.000,00
Amortização da Dívida ..........................R$ 1.130.000,00
TOTAL...................................................R$ 6.312.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA........R$ 500.000,00
TOTAL GERAL...................................R$ 58.000.000,00
B - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 – Legislativa.............................R$ 2.054.000,00
04 – Administração ..................... R$ 8.597.500,00
08 – Assistência Social ............... .R$ 3.863.500,00
09 – Previdência Social................ R$ 5.500.000,00
10 – Saúde......................................R$ 11.845.000,00
12 – Educação............................... R$ 19.103.000,00
13 – Cultura................................. R$ 1.002.500,00
15 – Urbanismo.............................R$ 1.537.000,00
16 – Habitação............................R$ 230.000,00
17 – Saneamento.........................R$ 280.000,00
18 – Gestão Ambiental..................R$ 62.000,00
20 – Agricultura..............................R$ 400.000,00
22 – Industria .................................R$ 29.000,00
24 – Comunicações ........................R$ 49.000,00
26 – Transporte.................................R$ 130.000,00
27 – Desporto e Lazer........................R$ 293.500,00
28 – Encargos Especiais......................R$ 2.524.000,00
99 – Reserva de Contingência.............. R$ 500.000,00
TOTAL..................................................R$ 58.000.000,00
Artigo 4º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a:
Corrigir os valores da Receita e Despesa, com base no índice inflacionário determinado por Decreto do Poder Executivo, compreendido entre os meses de julho à dezembro de 2021.
Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento por cento) do valor da despesa fixada, utilizando como recursos o que dispõe os artigos 7º e 43 da Lei nº. 4.320/64, para atender as despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes no decorrer do exercício de 2022.
Atendendo a necessidade do serviço, movimentar no decorrer do exercício financeiro os recursos dentro de cada programa.
Movimentar entre os programas, recursos destinados a pessoal, quando sejam deslocados.
Artigo 5º - O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive a programação financeira de desembolso, para o exercício de 2022, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação especifica.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022 e terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Correntes, 01 de novembro de 2021.
Correntes/PE, 01/11/2021.
HUGO CÉSAR GOMES GALVÃO
Prefeito