Secretaria Municipal de Governo · 4 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 799/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 799/2025
EMENTA: Dispõe sobre a desafetação e alienação de bens públicos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetados das suas condições de utilidade e finalidade pública e da sua destinação institucional, para efeitos de alienação, os veículos relacionados pela presente lei, pertencente ao Município de Correntes, Pernambuco, vinculados ao patrimônio público municipal, especificados a seguir, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal em seu Capítulo IV, art. 72, parágrafo Único:
Art. 2º - Por ato do chefe do Poder Executivo Municipal será composta uma Comissão com 01 (membro) indicado pelo Poder Legislativo e 2 (dois) membros indicados pelo Poder Executivo para emitir a declaração de inservibilidade e proceder à avaliação dos bens relacionados.
PLACA
VEICULO
CHASSI
ANO FAB/ANO MODELO
COR
LOTAÇÃO
PCY-7859
FIAT / ARGO DRIVER 1.0
9BD358A4NKYJ10199
2018 / 2019
BRANCO
SAÚDE
PCY-7659
FIAT / ARGO DRIVER 1.0
9BD358A4NKYJ10225
2018 / 2019
BRANCO
SAÚDE
QYA-2097
FIAT / FIORINO MODIFICADO AB1
9BD2651JHL9131663
2018 / 2019
BRANCO
SAÚDE
RZN-2D51
FIAT / FIORINO MODIFICADO AB1
9BD2651PAN9205109
2022
BRANCO
SAÚDE
QYA-2217
FIAT / FIORINO MODIFICADO AB1
9BD2651JHL9131694
2019 / 2020
BRANCO
SAÚDE
PCZ-1789
FIAT / MOBI LIKE 1.0
9BD341A5XKY570474
2018 / 2019
BRANCO
EDUCAÇÃO
PCX-3309
FIAT / MOBI LIKE 1.0
9BD341A5XKY579569
2018 / 2019
BRANCO
EDUCAÇÃO
PDI-9140
FIAT / UNO ATTRACTIVE 1.0
9BD195A4ZK0839305
2018 / 2019
BRANCO
EDUCAÇÃO
PGC-7432
I / M. BENZ 415 MARIMAR AB
8AC906633CE065911
2012 / 2012
BRANCO
PREFEITURA
PCF-8015
VW / MASCA GRANMICRO E O
9532M52P6KR905437
2018 / 2019
BRANCA
PREFEITURA
PDG-2C30
VW / 15.190 EOD E. HD ORE
9532E82W6KR907825
2018 / 2019
AMARELA
PREFEITURA
RETROESCAVADEIRA 416-E
G4D45666 / F2E03968
2013
AMARELA
PREFEITURA
Art. 3º - A arrecadação com alienação será destinada à aquisição de novos veículos para as Secretarias Municipais de origens.
Art. 4º - O resultado da alienação dos referidos bens móveis, constantes da presente Lei, será obrigatoriamente destinado à aquisição de veículos e /ou equipamentos em melhores condições.
Art. 5º - Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Correntes, 27 de junho de 2025.
Correntes/PE, 27 de junho de 2025.
EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES
Prefeito