Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 828/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 828/2026
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias aos vereadores do município de correntes, estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica assegurado aos Vereadores do Município de Correntes, Estado de Pernambuco, nos termos do art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, o direito à percepção de décimo terceiro salário, de natureza remuneratória e periodicidade anual.
§ 1º O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal por mês de efetivo exercício do mandato no respectivo exercício financeiro.
§ 2º O pagamento será efetuado em parcela única, até o mês de dezembro de cada ano.
§ 3º No exercício de início da vigência desta Lei, bem como nos casos de posse no curso do ano, o décimo terceiro salário será devido de forma proporcional ao tempo de efetivo exercício, considerando-se como mês integral apenas a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Art. 2º - Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício do mandato, o Vereador terá direito a 30 (trinta) dias de férias remuneradas, acrescidas do adicional de um terço constitucional, nos termos do art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.
§ 1º O gozo das férias deverá ocorrer, por força do princípio da supremacia do interesse público, durante os períodos de recesso parlamentar da Câmara Municipal, podendo ser usufruído de forma contínua ou fracionado em até 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias, dentro do mesmo exercício.
§ 2º O Vereador comunicará por escrito à Mesa Diretora o período pretendido para o gozo das férias, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para fins de autorização e programação administrativa.
§ 3º As férias poderão ser interrompidas por convocação extraordinária da Câmara Municipal ou por motivo de interesse público relevante, devidamente justificado pela Mesa Diretora, assegurado o gozo posterior do período remanescente.
§ 4º É vedada a acumulação de períodos de férias relativos a exercícios distintos durante o mandato.
§ 5º Fica proibida a conversão das férias em indenização pecuniária, ressalvada a hipótese de término, extinção ou cessação definitiva do mandato sem o gozo do período já adquirido.
§ 6º Na hipótese prevista no § 5º, as férias adquiridas e não gozadas poderão ser indenizadas de forma proporcional, acrescidas do adicional de um terço.
§ 7º É vedada a convocação de suplente de parlamentar para substituição de vereador titular do mandato em gozo de férias.
Art. 3º - O Vereador que assumir o mandato no curso do exercício financeiro fará jus ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias de forma proporcional ao tempo de efetivo exercício, observadas as disposições desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, devendo constar da Lei Orçamentária Anual a respectiva previsão.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir da competência de 01 de setembro de 2026.
Gabinete do Prefeito, 08 de agosto de 2026.
Correntes/PE, 08/08/2026.
EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES
Prefeito