Gabinete da Prefeita · 21 de novembro de 2013
LEI Nº 946/2013- ALTERAÇÃO DE ARTIGOS NA LEI Nº 746/2002
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 946/2013- ALTERAÇÃO DE ARTIGOS NA LEI Nº 746/2002
EMENTA: ALTERA O ART. 4º E ART. 5º, ALÍNEA “b” DA LEI MUNICIPAL Nº 746/2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita do Município do Condado, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – O artigo 4º da Lei Municipal nº 746/2002, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - A contratação com base na presente Lei, terá o prazo máximo de 12(doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período.”
Art. 2º. – A alínea “b” do artigo 5º. passa a vigorar com a seguinte redação:
“b ) Prazo máximo de 24(vinte em quatro) meses, vedada qualquer prorrogação ou renovação.”
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 14 de novembro de 2013.
SANDRA FELIX DA SILVA
Prefeita