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Congresso

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2022

LEI Nº 1.118 DE 13 DE JUNHO DE 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.118 DE 13 DE JUNHO DE 2022

EMENTA: Revoga integralmente o artigo 29-A da Lei 634, de 25 de junho de 1993, incluído pela Lei nº 1.081, de 27 de janeiro de 2020 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Legais, conferidas pela Constituição Federal e Estadual, sobretudo pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara de Vereadores:

Art. 1º - Revoga-se em sua integralidade o artigo 29-A, incluído na Lei 643/93, pela Lei nº 1.081, de 27 de janeiro de 2020.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Condado, 13 de junho de 2022.

ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3114, em 21 de junho de 2022. Código identificador F39CEEF8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.