Prefeitura Municipal do Condado - Comissão Permanente de Licitação - CPL · 11 de março de 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÕES DE GOVERNO E GESTÃO DA POLÍTICA INSTITUCIONAL EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÕES DE GOVERNO E GESTÃO DA POLÍTICA INSTITUCIONAL EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2025
A Secretaria Municipal de Ações de Governo e Gestão da Política Institucional do Município de Condado/PE torna público, para conhecimento dos interessados, o Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2025, oriundo do Processo Licitatório nº 002/2025, na modalidade Inexigibilidade nº 002/2025.
Contratante: Município de Condado/PE, por intermédio da Secretaria Municipal de Ações de Governo e Gestão da Política Institucional, inscrito no CNPJ nº 10.150.068/0001-00.
Contratada: Maria Dulce Freire Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ nº 52.870.358/0001-79.
Objeto do Contrato: Contratação de escritório de advocacia, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com comprovada experiência em Direito Público e Municipal, para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em gestão pública, bem como representação judicial do Município de Condado/PE na seara cível.
Objeto do Termo Aditivo: Prorrogação da vigência do Contrato nº 006/2025.
Prazo de Vigência: 03 de fevereiro de 2026 a 02 de fevereiro de 2027.
Valor: Permanecem inalteradas as condições financeiras do contrato, perfazendo o valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Fundamento Legal: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Condado/PE, 02 de fevereiro de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DE ANDRADE
Secretário Municipal de Ações de Governo e Gestão da Política Institucional