Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 20 de janeiro de 2026
DECRETO Nº 06/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 06/2026
EMENTA: Regulamenta o valor dos agentes comunitários e saúde e agentes de combate às endemias em razão do aumento do salário mínimo, de acordo com a EC nº 120/2022 e Lei Municipal nº 1.076/2019 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO no uso de suas atribuições legais:
Considerando os termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, que fixou os vencimentos dos ACS e ACE em valor não inferior a 02 salários mínimos,
Considerando a edição da Lei Municipal nº 1.123/2022, estabelecendo em seu art. 3º que a alteração, quando houver aumento do salário mínimo, poderá ocorrer através de decreto do Poder Executivo Municipal;
Considerando por fim, que o salário mínimo nacional foi fixado pelo Governo Federal em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), por força do Decreto Presidencial nº 12.797 de 23 de dezembro de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2026.
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o valor do vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias do Município do Condado-PE para R$ 3.242,00 (três mil e duzentos e quarenta e dois reais).
Art. 2°. Ficam substituídos os anexos da lei municipal 1.076 de 08 de novembro de 2019 e o anexo do decreto nº 008/2025 pelo anexo único deste decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.
Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário.
Condado, 19 de janeiro de 2026.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito