Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.162 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.162 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Cria no Grupo Ocupacional dos Agentes Públicos Municipais de Condado – GOAPMS, o grupo de agente sanitário, e sua respectiva tabela de progressão, alterando, em consequência a Lei nº 920/11 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela constituição federal e estadual, sobre tudo a lei orgânica municipal, sanciona a seguinte lei aprovada pela câmara de vereadores:
Art. 1º. Cria na Lei 920, de 26 de dezembro de 2011, o inciso XII no art. 3º, com a seguinte redação:
XII. Agente Sanitário - AS
AS - Agente Sanitário
Art. 2º. Em virtude da criação na Lei nº 988, de 26 de dezembro de 2014, do Cargo de Agente Sanitário, resta criado no Anexo I, a tabela de progressão da referida categoria.
Art. 3º. A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de dezembro de 2023.
ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito