Prefeitura Municipal do Condado - Comissão Permanente de Licitação - CPL · 27 de abril de 2026
REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 006/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 005/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 006/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 005/2026
O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CONDADO/PE, no uso de suas atribuições legais e administrativas,
CONSIDERANDO a Autorização de Contratação Direta referente à Inexigibilidade nº 005/2026, cujo objeto consistia na contratação artista musical do cantor MC Cego, para compor a programação oficial do Carnaval do Município de Condado/PE, conforme autorização emitida em 09 de fevereiro de 2026.
CONSIDERANDO que a Administração Pública pode rever seus próprios atos quando verificada a perda de interesse público, nos termos dos princípios da legalidade, autotutela, supremacia do interesse público e conveniência administrativa, consagrados na Lei nº 14.133/2021.
RESOLVE:
Art. 1º Revogar, por motivo de desistência da Administração, a Autorização da Inexigibilidade de Licitação nº 005/2026, vinculada ao Processo de Contratação nº 006/2026, anteriormente autorizada de apresentação artística do cantor Mc Cego.
Art. 2º Determinar o arquivamento do processo, após as anotações e comunicações necessárias, assegurando-se a devida publicidade do presente ato, para fins de transparência e controle.
Art. 3º Declarar que a presente revogação não gera direito a indenização, uma vez que não houve a formalização contratual nem a execução do objeto.
Condado/PE, 10 de fevereiro de 2026.
Fundo Municipal de Cultura
ROSILEIDE GONÇALVES DA SILVA
Gestora