Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2026
DECRETO Nº 048/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 048/2026
EMENTA: Atualiza e institui o Fórum Municipal Permanente de Educação do Município de Condado – PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.378/2026, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 15.533/2015, que instituiu o Plano Estadual de Educação de Pernambuco – PEE/PE;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 995/2015, que instituiu e aprovou o Plano Municipal de Educação – PME, decênio 2015/2025;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.407, do Ministério da Educação, de 14 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2010, que institui o Fórum Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos que facilitem a participação dos segmentos sociais no planejamento educacional;
CONSIDERANDO a necessidade de instalar e assegurar o funcionamento do Fórum Municipal Permanente de Educação de Condado – PE, garantindo a continuidade de mecanismos de planejamento educacional participativo capazes de contribuir com a gestão democrática e assegurar o cumprimento das políticas educacionais e a qualidade social da educação no município;
CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Educação na coordenação da política municipal de educação, articulando os diferentes níveis, etapas e modalidades de escolarização.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído e atualizado o Fórum Municipal Permanente de Educação de Condado – PE, com a finalidade de acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação – PME, coordenar as Conferências e Audiências Públicas Municipais de Educação e promover a articulação para elaboração e avaliação da política educacional municipal.
Art. 2º O Fórum Municipal Permanente de Educação será constituído por representantes da Secretaria Municipal de Educação, órgãos, instituições e entidades a seguir especificadas:
I – Representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – Representante do Conselho Tutelar;
III – Representante das Escolas Estaduais (Gestor Escolar);
IV – Representante das Escolas Municipais (Gestor Escolar);
V – Representante dos Pais de Alunos dos Conselhos Escolares;
VI – Representante do Sindicato dos Professores;
VII – Representante da Rede Privada de Ensino;
VIII – Representante do Conselho Municipal de Educação – CME;
IX – Representante da Câmara Municipal de Vereadores;
X – Representante da Secretaria de Ação Social;
XI – Representante da Secretaria de Saúde;
XII – Representante da Secretaria de Gestão Financeira.
Parágrafo Único: Os representantes titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, após indicação dos respectivos órgãos e entidades.
Art. 3º São competências do Fórum Municipal Permanente de Educação:
I – Elaborar o Regimento Interno do Fórum;
II – Colaborar na elaboração do Plano Municipal de Educação e acompanhar sua implementação;
III – Propor as Conferências Municipais de Educação e seus respectivos regimentos;
IV – Convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, bem como divulgar suas deliberações;
V – Dar suporte técnico para a realização das Conferências Municipais de Educação;
VI – Acompanhar indicadores educacionais, articulando-se com observatórios de monitoramento de indicadores disponíveis;
VII – Planejar e organizar espaços de debate sobre as políticas educacionais;
VIII – Coordenar a discussão e sistematizar as contribuições sobre temáticas relevantes à educação por ocasião de reuniões, sessões especiais e outros eventos;
IX – Acompanhar e avaliar a implantação das deliberações do Fórum e das Conferências Municipais de Educação;
X – Envolver os diferentes segmentos da sociedade no amplo debate dos interesses educacionais, visando subsidiar a formulação permanente das políticas públicas de educação municipal;
XI – Realizar outras ações pertinentes às suas finalidades.
Art. 4º O Regimento Interno do Fórum Municipal Permanente de Educação, aprovado pela maioria simples de seus membros, estabelecerá sua estrutura, procedimentos, normas de funcionamento e demais disposições necessárias ao seu pleno funcionamento.
Art. 5º O Fórum terá funcionamento permanente e reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre, preferencialmente na sede da Secretaria Municipal de Educação, e extraordinariamente por convocação de seu Coordenador ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 6º O Fórum Municipal Permanente de Educação ficará administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º A estrutura e os procedimentos operacionais do Fórum serão definidos em seu Regimento Interno, aprovado em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições deste Decreto.
Parágrafo Único: Até a aprovação do Regimento Interno, o Fórum Municipal Permanente de Educação será coordenado provisoriamente pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º A participação no Fórum Municipal Permanente de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Condado-PE, 08 de outubro de 2026.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito