Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2026
DECRETO N° 033/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 033/2026
EMENTA: Institui o Sistema Municipal de Avaliação Educacional – SAEC no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Condado-PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da gestão educacional, garantindo mecanismos permanentes de diagnóstico das aprendizagens e de monitoramento dos resultados escolares;
CONSIDERANDO as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SAEB e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a importância de instituir processos sistemáticos de avaliação para subsidiar decisões pedagógicas, administrativas e de formação continuada, assegurando a qualidade e a equidade na educação pública municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Condado-PE, o Sistema Municipal de Avaliação Educacional – SAEC, instrumento oficial de diagnóstico, monitoramento, análise e melhoria da aprendizagem e da gestão pedagógica.
Art. 2º O SAEC tem como finalidade:
I – avaliar, de forma sistemática, o desempenho dos estudantes da educação infantil, ensino fundamental anos iniciais e finais;
II – acompanhar indicadores educacionais relacionados à alfabetização, fluxo escolar, permanência, equidade e qualidade da aprendizagem;
III – subsidiar a elaboração de políticas públicas, formação continuada, recomposição das aprendizagens e planejamento escolar;
IV – fomentar a cultura da avaliação e do uso pedagógico dos resultados.
Art. 3º O SAEC será composto pelos seguintes instrumentos:
I – Avaliação Diagnóstica Municipal, aplicada no início de cada ano letivo;
II – Avaliação Formativa Municipal, realizada semestralmente;
III – Avaliação Externa Municipal (Prova SAEC), aplicada anualmente aos estudantes do 2º, 5º e 9º anos;
IV – Monitoramento de Indicadores, incluindo:
a) taxa de alfabetização;
b) níveis de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática;
c) fluxo escolar (aprovação, reprovação e abandono);
d) frequência;
e) equidade entre escolas, turno e zona (urbana e rural).
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação geral do SAEC, cabendo-lhe:
I – elaborar matrizes de referência alinhadas à BNCC;
II – definir procedimentos técnicos das provas;
III – selecionar e validar itens, instrumentos e protocolos;
IV – organizar e supervisionar a aplicação;
V – divulgar relatórios consolidados para toda a rede;
VI – promover formação continuada com base nos resultados.
Art. 5º As avaliações previstas neste Decreto terão caráter:
I – diagnóstico (não classificatório);
II – formativo, visando ao ajuste das práticas pedagógicas;
III – orientador, para subsidiar políticas de recomposição, alfabetização e melhoria contínua da aprendizagem.
Art. 6º Os resultados do SAEC deverão ser analisados por:
I – escolas;
II – equipes gestoras;
III – coordenação pedagógica;
IV – Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º Cada escola deverá elaborar, a partir dos resultados, um Plano de Intervenção Pedagógica com metas de aprendizagem.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação publicará anualmente:
I – Boletim Municipal de Aprendizagem;
II – Relatório Técnico-Pedagógico do SAEC;
III – Indicadores por escola, ano escolar, turno e zona urbana/rural.
Art. 9º Os resultados serão apresentados em reuniões técnicas com gestores, professores, conselhos escolares e comunidade, preservando a identidade dos estudantes.
Art. 10. O SAEC poderá utilizar plataformas digitais, itens de avaliação próprios ou contratados, desde que validados tecnicamente.
Art. 11. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a editar normas complementares, portarias, instruções normativas e cronogramas de aplicação das avaliações.
Art. 12 O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias, convênios, termos de cooperação e contratos com:
I – Instituições de ensino superior públicas ou privadas;
II – Institutos de pesquisa e avaliação educacional;
III – Empresas especializadas em formação continuada, na elaboração, aplicação e correção de avaliações educacionais;
IV – Organizações da sociedade civil com comprovada experiência na área de educação e avaliação;
V – Órgãos estaduais e federais vinculados à educação.
§ 1º As parcerias e contratações terão como finalidade a execução de atividades técnicas relativas à formação dos profissionais da Rede, à produção e aplicação de instrumentos avaliativos, bem como à análise dos dados e emissão de relatórios diagnósticos.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir comissões técnicas para acompanhar e validar os processos de elaboração, aplicação e análise das avaliações.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Condado-PE, 29 de junho de 2026.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito