Gabinete da Prefeita · 22 de novembro de 2013
LEI Nº 942/2013- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 942/2013- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR
Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.
A Prefeita do Município do Condado, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2013, aprovado pela Lei n˚ 930/2013, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 4.946.000,00 (quatro milhões e novecentos e quarenta e seis mil reais).
§1˚. Os recursos para a abertura de Créditos Adicional Especial e Suplementar, objeto desta Lei, destinar-se-ão:
I – ao reforço de dotações que se apresentam insuficientes à realização das despesas estimadas até o final do exercício de 2013, evidenciadas no anexo I;
II – à inclusão de dotações orçamentárias não contempladas na peça orçamentária original aprovada para o exercício de 2013, evidenciadas no anexo II.
§2°. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes desta Lei, terão como fonte o produto da arrecadação recursos do Tesouro Municipal e/ou de transferências constitucionais do Estado e da União.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura dos Créditos de que trata esta o Art. 1º, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, a serem especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do Crédito.
Parágrafo Único. Para fins de reajuste de saldos, de acordo com as demandas referentes à execução orçamentária, o Poder Executivo poderá suplementar as dotações constantes desta de Lei até o limite aprovado.
Art. 3˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Condado, em 14 de novembro de 2013.
SANDRA FELIX DA SILVA
Prefeita
ANEXO I À LEI N˚ 942/2013.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL
ÓRGÃO: 02.00
PODER EXECUTIVO
Unidade:02.10
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Natureza da Despesa
Histórico
Valor R$
10.301.0428.2.262
Manutenção do Programa Farmácia Básica
3.3.90.30
Material de Consumo
20.000,00
10.301.0428.2.263
Programa Agentes Comunitários de Saúde – ACS
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
8.000,00
10.301.0428.2.264
Programa Saúde Bucal
3.1.90.04
Contratação Por Tempo Determinado
60.000,00
3.3.90.30
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
19.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
18.000,00
10.301.0428.2.265
Programa Saúde da Família
3.1.90.04
Contratação Por Tempo Determinado
60.000,00
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
53.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
20.000,00
10.301.0428.2.266
Manutenção do Centro Odontológico – CEO
3.1.90.04
Contratação Por Tempo Determinado
25.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
47.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
30.000,00
10.301.0428.2.267
Manutenção SAMU
3.3.90.30
Material de Consumo
20.000,00
10.302.0428.1.144
Reequipamento da Unidade
4.4.90.52
Equipamentos e Permanente
200.000,00
10.302.0428.1.145
Aquisição de Equipamentos Hospitalares e Ambulatoriais
4.4.90.52
Equipamentos e Permanente
165.000,00
10.302.0428.2.268
Manutenção do Hospital
3.1.90.13
Obrigações Patronais
193.000,00
3.1.91.13
Obrigações Patronais
60.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
100.000,00
10.302.0428.2.269
Manutenção dos Serviços de Saúde
3.1.90.04
Contratação Por Tempo Determinado
98.000,00
3.1.91.13
Obrigações Patronais
100.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
230.000,00
10.302.0428.2.273
Manutenção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NSF
3.1.90.04
Contratação Por Tempo Determinado
55.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
10.000,00
10.304.0428.2.275
Programa Vigilância em Saúde
3.1.90.04
Contratação Por Tempo Determinado
50.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
7.000,00
Total da Unidade
1.648.000,00
ÓRGÃO: 02.00
PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.01
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0020.2.201
Manutenção da Unidade
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
15.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
20.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
10.000,00
Total da Unidade
45.000,00
ÓRGÃO: 02.00
PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.02
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E GESTÃO DE CAPITAL HUMANO
13.392.0247.1.104
Aquisição de Instrumentos Musicais
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
13.392.0247.2.204
Apoio a Atividades Festivas e Culturais
3.3.90.30
Material de Consumo
11.000,00
13.392.0247.2.205
Administração das Atividades Culturais
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
8.000,00
13.392.0247.2.208
Apoio a Atividades e Qualificação Profissional
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
5.000,00
Total da Unidade
44.000,00
ÓRGÃO: 02.00
PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.03
SEC. MUNICIPAL DE AÇÕES DE GOVERNO DA POLÍTICA
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Natureza da Despesa
Histórico
Valor R$
04.122.0021.2.214
Manutenção da Unidade
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas –Pessoal Civil
25.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
30.000,00
Total da Unidade
55.000,00
ÓRGÃO: 02.00
PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.05
SECRETARIAR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0188.2.226
Programa de Alimentação Escolar
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
5.000,00
12.361.0188.1.111
Construção, ampliação e restauração de Unidades Escolares e Quadras Esportivas
4.4.90.51
Obras e Instalações
1.050.000,00
12.361.0188.2.229
Manutenção do Ensino Fundamental/Salário Educação
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
80.000,00
12.361.0188.2.228
Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100.000,00
12.364.0235.2.235
Programa Transporte Universitário
3.3.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
170.000,00
Total da Unidade
1.405.000,00
ÓRGÃO: 02.00
PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.07
SEC. DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.122.0020.2.241
Manutenção da Unidade
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
Vencimentos e
3.000,00
3.1.90.11
Vantagens Fixas – Pessoal Civil
2.000,00
Total da Unidade
5.000,00
ÓRGÃO: 02.00
PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.08
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0323.2.251
Manutenção dos Serviços de Obras e Urbanismo
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
120.000,00
27.812.0224.1.136
Construção da Academia das Cidades
4.4.90.51
Obras e Instalações
270.000,00
Total da Unidade
390.000,00
ÓRGÃO: 02.00
PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.09
FUNDEB
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Natureza da Despesa
Histórico
Valor R$
12.361.0188.2.256
Manutenção do Ensino Fundamental – 60%
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
230.000,00
12.361.0188.2.257
Manutenção do Ensino Fundamental -40%
3.1.90.13
Obrigações Patronais
40.000,00
Total da Unidade
270.000,00
ÓRGÃO: 02.00
PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.11
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional-Programática
Histórico
Natureza da Despesa
Histórico
Valor R$
08.243.0483.2.282
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
30.000,00
08.243.0483.2.283
Programa PRO-JOVEM
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
62.000,00
08.244.0486.2.285
Programa Bolsa Família - IGD
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
71.000,00
08.122.0486.2.297
Manutenção dos Serviços e Apoio às Ações Vinculadas ao FMAS
3.3.90.35
Serviços de Consultoria
3.000,00
08.241.0485.2.279
Manutenção do Centro de Convivência de Idosos
3.1.90.04
Contratação por Tempo Determinado
5.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
3.000,00
08.244.0486.2.286
Programa Integral a Família
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
70.000,00
08.244.0486.2.288
Centro de Assistência Especial – CREAS
3.3.90.30
Material de Consumo
5.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
46.000,00
Total da Unidade
295.000,00
Total dos Créditos
4.382.000,00
Condado, em 14 de novembro de 2013.
SANDRA FELIX DA SILVA
Prefeita