Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2023
LEI Nº 1.153 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.153 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela constituição federal e estadual, sobre tudo a lei orgânica municipal, sanciona a seguinte lei aprovada pela câmara de vereadores:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais, independentemente de seu vínculo jurídico, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, os valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º. O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com os valores individualmente recebidos do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/).
Parágrafo único – Aquele servidor não contemplado em determinado mês, no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/), não terá direito a percepção dos valores, recebendo ou voltando receber quando o nome constar no referido InvestSUS.
Art. 3º. Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Município, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 4º. O valor estabelecido pelo Ministério da Saúde (InvestSUS), referente à remuneração e às obrigações acessórias, para cada um dos profissionais, será repassado na forma de um abono à remuneração recebida pelo servidor, alcançando o valor do piso proporcional à sua jornada de trabalho, como “assistência financeira complementar da União”, para fins do cumprimento da Lei Federal nº 14.434/2022 e da ADI n. 7222/STF, tendo caráter indenizatório,sem incidência de verbas previdenciárias e não contando como despesa de pessoal.
§ 1º. A jornada de trabalho aplicada para os profissionais da enfermagem será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devendo ser observado, para efeito do recebimento dos valores, a proporcionalidade da jornada realizada por cada servidor.
§ 2º. O pagamento do abono está condicionado aos repasses de recursos da União para esse fim, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
Art. 5°. A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Condado – PE, 18 de setembro de 2023.
ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito