Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 4 de maio de 2026
LEI Nº 1.220, DE 30 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.220, DE 30 DE ABRIL DE 2026
EMENTA: Altera os anexos I, II e III, da Lei Municipal n° 887/2010, em decorrência do novo valor do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela constituição Federal e Estadual, Sobretudo a Lei Orgânica Municipal, faz saber à Câmara de Vereadores de Condado, apreciou, aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso salarial para os professores do Magistério Público Municipal do Condado-PE será de R$ 5.132,00 (cinco mil, cento e trinta e dois reais), para aqueles que prestam 40 (quarenta) horas semanais, proporcionais às demais cargas horárias, modificando, em consequência, os valores constantes nos anexos da Lei Municipal n° 1.194/2025, de 15 de abril de 2025.
Art. 2º - Os anexos I, II e III, da Lei Municipal n° 887/2010, alterado pela Lei Municipal n° 1.194/2025, de 15 de abril de 2025, restam substituídos pelos Anexos constantes desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes dos encargos desta lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01° de janeiro de 2026, revogando todas as disposições em sentido contrário.
Condado/PE, 30 de abril de 2026.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I – HORAS AULAS
Horas Aulas
Tempo
Classe “A” -Normal Médio
Classe “B” -Licenciatura Plena
Classe “C”- Especialização
Classe “D” -Mestrado
Classe “E” - Doutorado
Serviço
Nível
Refer.
0 a 4
1
A
25,66
26,17
26,69
27,22
27,76
4 a 8
2
B
26,43
26,96
27,49
28,05
28,59
8 a 12
3
C
27,22
27,77
28,32
28,88
29,45
12 a 16
4
D
28,04
28,60
29,17
29,75
30,33
16 a 20
5
E
28,88
29,46
30,05
30,64
31,24
20 a 24
6
F
29,75
30,34
30,95
31,56
32,18
24 a 28
7
G
30,64
31,25
31,88
32,51
33,15
28 a 32
8
H
31,56
32,19
32,83
33,48
34,14
32 a 36
9
I
32,51
33,16
33,82
34,49
35,16
36 ou mais
10
J
33,48
34,15
34,83
35,52
36,21
ANEXO II
PROFESSOR 1 – 150 HORAS AULAS
150 h/a
Tempo
Classe “A” -Normal Médio
Classe “B” -Licenciatura Plena
Classe “C”- Especialização
Classe “D” -Mestrado
Classe “E” - Doutorado
Serviço
Nível
Refer.
0 a 4
1
A
3.849,00
3.925,50
4.003,50
4.083,00
4.164,00
4 a 8
2
B
3.964,50
4.044,00
4.123,50
4.207,50
4.288,50
8 a 12
3
C
4.083,00
4.165,50
4.248,00
4.332,00
4.417,50
12 a 16
4
D
4.206,00
4.290,00
4.375,50
4.462,50
4.549,50
16 a 20
5
E
4.332,00
4.419,00
4.507,50
4.596,00
4.686,00
20 a 24
6
F
4.462,50
4.551,00
4.642,50
4.734,00
4.827,00
24 a 28
7
G
4.596,00
4.687,50
4.782,00
4.876,50
4.972,50
28 a 32
8
H
4.734,00
4.828,50
4.924,50
5.022,00
5.121,00
32 a 36
9
I
4.876,50
4.974,00
5.073,00
5.173,50
5.274,00
36 ou mais
10
J
5.022,00
5.122,50
5.224,50
5.328,00
5.431,50
ANEXO III
PROFESSOR 2 – 200 HORAS AULAS
200 h/a
Tempo
Classe “A” -Licenciatura Plena
Classe “B”- Especialização
Classe “C” -Mestrado
Classe “D” - Doutorado
Serviço
Nível
Refer.
0 a 4
1
A
5.234,00
5.338,00
5.444,00
5.552,00
4 a 8
2
B
5.392,00
5.498,00
5.610,00
5.718,00
8 a 12
3
C
5.554,00
5.664,00
5.776,00
5.890,00
12 a 16
4
D
5.720,00
5.834,00
5.950,00
6.066,00
16 a 20
5
E
5.892,00
6.010,00
6.128,00
6.248,00
20 a 24
6
F
6.068,00
6.190,00
6.312,00
6.436,00
24 a 28
7
G
6.250,00
6.376,00
6.502,00
6.630,00
28 a 32
8
H
6.438,00
6.566,00
6.696,00
6.828,00
32 a 36
9
I
6.632,00
6.764,00
6.898,00
7.032,00
36 ou mais
10
J
6.830,00
6.966,00
7.104,00
7.242,00