Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2026
DECRETO N° 030/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 030/2026
EMENTA: Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Condado-PE, em razão das festividades juninas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a tradição cultural das festividades juninas, amplamente celebradas no Município de Condado e em toda a região Nordeste;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de adequação do funcionamento dos órgãos públicos municipais durante o período festivo;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Condado-PE no dia 23 de junho de 2026 (terça-feira), em virtude das festividades juninas.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais e indispensáveis à coletividade, os quais deverão funcionar normalmente, mediante escalas de serviço ou regime de plantão, a serem definidos pelos respectivos gestores.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, consideram-se serviços essenciais aqueles que, em razão de sua natureza, não podem sofrer interrupção, tais como, mas não se limitando a:
I – os serviços de saúde prestados pelo Hospital Municipal em regime de urgência e emergência;
II – o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;
III – os serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos e limpeza pública;
IV – os serviços prestados pela Cozinha Comunitária;
V – os serviços de vigilância patrimonial e segurança dos bens públicos;
VI – outros serviços cuja paralisação possa comprometer a continuidade do atendimento à população ou causar prejuízos ao interesse público.
Art. 3º Compete aos Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal adotar as medidas necessárias para assegurar a manutenção e o funcionamento dos serviços essenciais de que trata este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Condado-PE, 19 de junho de 2026.
SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO
Prefeito